O novo regime de valorização profissional dos funcionários públicos, que o Governo tem vindo a negociar com os sindicatos do sector e que irá substituir o programa de requalificação e mobilidade do anterior Executivo, e que implicava cortes salariais, será discutido na Assembleia da República a 15 de Dezembro.

A data foi definida nesta quarta-feira de manhã, na conferência de líderes, apesar de o diploma do Governo ainda não ter dado entrada no Parlamento nem ter sido aprovado em Conselho de Ministros. Há dois meses, toda a esquerda parlamentar e o PAN aprovaram a revogação do regime de requalificação e mobilidade introduzido pelo Governo PSD/CDS.

Outra proposta de lei do Governo, que já foi aprovada em Conselho de Ministros e que será discutida no Parlamento no mesmo dia, é a do investimento em equipamento e infra-estruturas das forças de segurança, avaliado em 450 milhões de euros. Ainda na área da segurança, será discutida a proposta do Governo que alarga a lista de substâncias proibidas incluídas no regime jurídico do tráfico e consumo de droga. Também no dia 15 serão discutidas propostas do BE e PCP sobre alterações ao Código Cooperativo e uma petição contra o prolongamento das obrigações do Sporting Clube de Portugal.

Entre outras marcações, ficou decidido que o primeiro-ministro estará no Parlamento para os debates quinzenais nos dias 7 e 22 de Dezembro. Se a agenda de António Guterres o permitir, o novo secretário-geral da ONU (que presta juramento sobre a carta das Nações Unidas a 12 de Dezembro, em Nova Iorque) estará na Assembleia da República no dia 23 de Dezembro para receber o Prémio Direitos Humanos 2016.

Três dias antes do Natal, por iniciativa do PEV, os deputados debatem o desperdício alimentar na sociedade portuguesa.

No dia 6 de Dezembro haverá um debate a pedido do Governo sobre reforma da floresta, e serão discutidas as alterações ao estatuto do gestor público do PSD e do Bloco, assim como projectos do PS, BE e PCP sobre parentalidade. A 14 de Dezembro há declarações políticas e discussão de petições (sobre educação especial e a criação do Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional).

E dois dias depois debate-se o ensino de língua gestual (BE, PCP e PEV), o salário mínimo nacional (PCP), e o desassoreamento da Ria de Aveiro (CDS) – tudo assuntos arrumados apenas em projectos de resolução.

A 21 sobem ao plenário cinco petições, entre as quais se encontram o pedido para que o calendário do ensino pré-escolar, que é mais extenso, seja igual ao dos outros ciclos, que seja proibida a venda de animais através de anúncios de classificados na Net, e a criação do Dia dos Irmãos a 23 de Maio.

A discussão de petições voltará ao plenário a 23 de Dezembro se se confirmar a vinda de Guterres a Lisboa. Para esse dia estão agendadas as discussões de cinco petições sobre a abolição da tradição da “Queima do Gato”, no concelho de Vila Flor, distrito de Bragança, e punição dos protagonistas; defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos; suspensão imediata das demolições na Ria Formosa; pela igualdade no acesso à educação; em defesa da escola pública.

Encerrando a 23 de Dezembro, a Assembleia retoma os trabalhos a 3 de Janeiro, com comissões.