Alterações no adicional ao IMI implicam menos 30 milhões de receita

Nova previsão da receita baixa para 130 milhões e não há medidas compensatórias. Rocha Andrade garante que centros comerciais estão fora do imposto.

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Rocha Andrade considera suficientes as taxas de 0,7% e 1% do adicional ao IMI Enric Vives-Rubio

As propostas de alteração do PS ao novo imposto sobre o património imobiliário global, o chamado adicional ao IMI, vão implicar menos receita fiscal para os cofres do Estado face ao que o Governo previa inicialmente, porque os serviços e o comércio ficam de fora do novo imposto. Em vez de 160 milhões de euros, a equipa de Mário Centeno está agora a contar que sejam arrecadados 130 milhões como esta medida.

O número arredondado da nova previsão de receita foi adiantado nesta segunda-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, que fez saber que, mesmo com a subida da taxa em relação à proposta inicial, essa diferença  não compensa totalmente a perda de receita por causa de o comércio e serviços terem passado a ficar isentos do imposto.

“O saldo entre, por um lado, se excluírem um conjunto de imóveis da tributação e, por outro, as taxas serem mais elevadas, representa ainda assim que o imposto terá – previsivelmente – uma receita menor do que aquela que era estimada na proposta original”, referiu o secretário de Estado aos jornalistas, à margem de uma conferência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano.

Em causa está o imposto que gerou polémica antes da apresentação do OE e que vem tributar o património global detido acima dos 600 mil euros, tendo como referência o valor patrimonial tributário atribuído pelas Finanças. O novo imposto, que agora sofreu novas alterações, vem substituir o actual Imposto do Selo que se aplica individualmente aos prédios acima de um milhão de euros.

Fernando Rocha Andrade sublinhou ainda que, estando os estabelecimentos comerciais de fora do novo imposto, ficam também excluídos do imposto os centros comerciais.

Primeiro, o Governo propôs que se aplicasse uma taxa de 0,3% ao património global superior aos 600 mil euros, mas, agora, pela mão do PS, a medida foi alterada, passando a existir progressividade: a taxa subiu para 0,7% entre os 600 mil euros e um milhão de euros, ficando em 1% a partir deste patamar (sendo assim semelhante à taxa do Imposto de Selo sobre as casas de luxo).

Se a reconfiguração face ao modelo inicial anunciado há um mês implica menos receita, foi o Governo encontrar outras medidas para compensar esta diferença de receita? Rocha Andrade garante que, “neste caso concreto, não". "Neste momento, já podemos ter perspectivas relativamente à evolução de algumas receitas fiscais do próximo ano que nos permitem dizer que esta redução pode ser acomodada na revisão doutras previsões, o que não acontece, por exemplo, com a sobretaxa [de IRS], em que a alteração é neutra”.

O secretário de Estado não quis adiantar onde é que esta perda de 30 milhões se acomoda noutras medidas cujos impactos orçamentais são, pelo contrário, positivos, dizendo que essa informação será detalhada no momento da redacção final do Orçamento do Estado”.

Do lado da receita, há duas medidas em relação às quais o Ministério das Finanças pode, neste momento, ter em mãos alguma evolução da receita que lhe permita perspectivas sobre o próximo ano: uma tem a ver com o programa de regularização de dívidas ao fisco (e Segurança Social), porque as adesões terminam este ano, mas como os pagamentos podem ser feitos a prestações há impacto orçamental para os próximos anos (e como o PÚBLICO já noticiou o Governo já garantiu para este ano receita de 90 milhões de euros); outra tem a ver com o regime facultativo de reavaliação dos activos das empresas que está em vigor até ao final do ano e que vai implicar receita de IRC adicional este ano, no próximo e em 2018.

Governo “confortável” com proposta do PS

Questionado se os centros comerciais estão fora do novo imposto,  Rocha Andrade assegurou que ficam isentos “todos os imóveis que são classificados como comerciais, industriais ou serviços”. E acrescentou: “Eu presumo que os centros comerciais estão correctamente classificados enquanto imóveis comerciais e, portanto, nessa medida, excluídos da incidência do imposto”.

Uma taxa de 0,7% e outra de 1% em função do valor do património é a proposta do PS e é essa que o secretário de Estado dá implicitamente como fechada. Apesar do PCP ter apresentado uma configuração do adicional ao IMI com mais escalões e com diferenças nas taxas, Rocha Andrade afirma que a proposta que os socialistas apresentaram “já inclui progressividade nas taxas" suficiente, “até porque a taxa máxima coincide” com a do Imposto do Selo, que também é de 1% (e que acaba). Sendo esse o modelo que o grupo parlamentar socialista apresentou, “é a proposta com a qual o PS e o Governo se sentem confortáveis”.

Questionado se esta a configuração do imposto está então fechada, o secretário de Estado frisa que, no Parlamento, “um partido só não pode determinar o sentido da votação”. Mas acrescenta qual é a sua posição enquanto governante com a pasta dos impostos. “Esta foi a evolução que o Governo e o Partido Socialista fizeram no sentido de algumas sugestões que foram avançadas no debate da especialidade e que incluíam não só o aumento das taxas, mas a maior progressividade”, insistiu, considerando suficientes as taxas previstas pelo PS.

Críticas dos proprietários

Para a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), crítica do novo imposto, o Governo, ao deixar de fora todo o comércio, cedeu “à pressão dos grandes grupos económicos do comércio e serviços, como hipermercados, shopping centers, centros de escritórios, entre outros, que têm facturações de dezenas de milhões de euros”.

Acusando o Governo de lançar uma violenta “ofensiva fiscal” sobre os “proprietários individuais e sobre a classe média” com o imposto acima de 600 mil euros de património, a ALP considera que, para o PS e os partidos que apoiam o Governo, “a habitação, que é um direito constitucional, passou a valer menos do que as actividades lucrativas dos grandes grupos económicos”.

Feitas as contas, a associação garante que os impostos sobre o património “vão sofrer um aumento marginal que pode variar entre os 300% (no caso dos municípios com a taxa de IMI mais alta) e os 433% (no caso dos municípios com a taxa de IMI mais baixa)”.