Transparência e Integridade: “O Governo não se portou de forma clara” no caso CGD

Associação quer ver esclarecidas as responsabilidades do executivo na negociação com os administradores da Caixa no que diz respeito às declarações de património e rendimentos.

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Transparência e Integridade quer apuramento de responsabilidades no caso CGD PAULO PIMENTA

A Transparência e Integridade - Associação Cívica (TIAC) quer ver esclarecidas todas as responsabilidades no caso das declarações de rendimentos e património dos novos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD). “O Governo não se portou de forma clara e transparente e permitiu esta enorme trapalhada. Tem de se perceber melhor o que aconteceu e apurar todas as responsabilidades”, defende o dirigente da associação João Paulo Batalha.

Para a TIAC, que acompanha o caso com “muita estranheza e alguma perplexidade”, a questão é sobretudo política e é nesse plano que as responsabilidades têm de ser apuradas. “Aparentemente, o Governo negociou um regime de excepção com os novos administradores da Caixa que não tem qualquer espécie de cabimento legal”, afirma João Paulo Batalha ao PÚBLICO. Depois de a polémica estalar, continua, instalou-se “esta espécie de guerra surda da qual o Governo se desresponsabiliza, atirando o problema para o Tribunal Constitucional”.

É uma situação que considera “bizarra do ponto de vista do normal funcionamento das instituições” e que diz deixar “muitas interrogações sobre aquilo que foi ou não negociado entre o Governo e a nova administração”. A principal questão que identifica é por que motivo o Governo considerou que era dispensável os administradores da CGD apresentarem os seus rendimentos.

João Paulo Batalha identifica já uma segunda fase da polémica. “Estamos agora numa fase de pressão relativamente clara sobre o Tribunal Constitucional, para que, pelo menos, as declarações patrimoniais não sejam públicas”. Ora, segundo a TIAC, isso não tem qualquer cabimento legal: “Há a possibilidade de partes das declarações serem mantidas reservadas, se houver um interesse legítimo de um terceiro que seja afectado por isso, mas simplesmente serem declarações sigilosas só porque os senhores administradores não querem mostrar o seu património, isso não tem qualquer cabimento”.

A TIAC considera que o TC não pode ter outra interpretação senão “exigir a entrega das declarações, que devem ser públicas, devendo qualquer sigilo limitar-se a dados da privacidade de familiares de membros da administração, como a morada de uma casa ou detalhes desta natureza”.

Se vier a ser aceite o sigilo, João Paulo Batalha alerta para as consequências dessa decisão. Por um lado, a questão do precedente: “Se acontecer, qualquer outro titular de cargo público pode pedir a mesma coisa”. Por outro, o esvaziamento do papel do próprio Tribunal Constitucional nesta matéria. “O TC, que já faz um controlo muito sofrível da qualidade e veracidade destas declarações, é um mero arquivo de declarações patrimoniais. Se permitir que estas declarações sejam confidenciais, passa a ser um arquivo morto”, avisa.

Mesmo que toda esta questão se venha a resolver e que os administradores da CGD venham a apresentar a declaração, ainda que com algumas demissões pelo caminho, a TIAC vai continuar a pedir o esclarecimento do assunto. “É preciso perceber como é que foi possível que chegássemos a este mal-entendido e quem é responsável por todas estas trapalhadas”, diz João Paulo Batalha.

O ónus é colocado sobretudo no Governo. “Tudo isto é uma questão política e, infelizmente, em matéria de ética, o Governo não tem tido uma performance brilhante”, diz o dirigente da associação parceira da Transparência Internacional: “Basta recordar o caso das viagens da Galp e o triste código de conduta que saiu daí e que, em termos práticos, adianta muito pouco”.

Mas também o Parlamento deve ser chamado ao assunto, acrescenta Batalha. “A comissão eventual para a transparência no exercício de funções públicas deve pronunciar-se sobre o assunto, uma vez que está a legislar sobre estas matérias”, defende. Porque, justifica, “na base de todas as leis tem de haver compromissos políticos. Se há desresponsabilização dos actores políticos, então não vale a pena estar a preparar nova legislação”.