PCP quer reduzir PEC de mil para 850 euros e eliminá-lo até 2019

Comunistas divulgaram as primeiras propostas de alteração ao OE2017, que incluem o alargamento da majoração do subsídio de desemprego.

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Nuno Ferreira Santos

Os comunistas vão propor, na discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017 que o Pagamento Especial por Conta (PEC) pago pelas micro, pequenas e médias empresas (MPME) seja reduzido de mil para 850 euros no próximo ano, mas com a perspectiva de ser eliminado até 2019.

Esta é uma das primeiras seis propostas de alterações que o PCP apresentou na Assembleia da República. O prazo limite para a entrega de alterações termina na sexta-feira, dia 18.

Na discussão do OE2017 na generalidade, o ministro das Finanças foi questionado pelo deputado do PCP João Oliveira sobre a abertura do Governo para rever o regime do PEC para as MPME, que perfazem a maior fatia do tecido empresarial português, e Mário Centeno mostrou-se disposto a aceitar a “introdução de melhorias” na discussão na especialidade, mas desde que sejam “propostas acomodáveis” nos limites orçamentais.

Outra proposta do grupo parlamentar do PCP é o alargamento da majoração do subsídio de desemprego, de forma a que se deixe de contar com as pensões de alimentos para efeitos da sua atribuição. Actualmente, a majoração de 10% do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade não é permitida se o titular do subsídio, no caso de ser um agregado monoparental, receber pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal – o que os comunistas consideram uma “injustiça”.

O PCP, que se tem mostrado contra o actual regime de “condição de recursos” quer, por isso, que a existência da pensão de alimentos não impeça a majoração de 10%, uma vez que, argumentam os comunistas, essa pensão “se destina à criança ou jovem a cargo, e muitas vezes não é sequer paga”. E acrescentam que já é suficiente a “situação de fragilidade em que se encontra um agregado familiar monoparental em situação de desemprego”.

Nas áreas produtivas, o PCP propõe o aumento do apoio aos pequenos agricultores no gasóleo agrícola em três cêntimos por litro até um máximo aceitável de mil litros anuais. E no sector da pesca artesanal, os comunistas querem que seja criado um apoio na aquisição da gasolina para as embarcações usadas na pequena pesca.

Na área da comunicação social, tutelada pela Cultura, o PCP propõe que a indemnização compensatória pela prestação do serviço público da Lusa seja reposta nos valores definidos para 2016 mas ainda não contratualizados, ou seja, 15,8 milhões de euros (mais 2,6 milhões do que o previsto na proposta do Governo). E que a transferência da CAV – Contribuição para o Audiovisual se continue a fazer de forma directa entre as empresas de electricidade e a RTP, em vez de passar pelos cofres do Ministério das Finanças, como prevê a proposta do OE2017.

Adicionalmente às propostas da bancada parlamentar, o PCP veio também anunciar esta sexta-feira que vai propor, no âmbito do OE2017, uma "intervenção de emergência na Fortaleza de Peniche" de forma a evitar a contínua degradação da antiga prisão política de alta segurança onde  Álvaro Cunhal esteve preso.