AdC já tem autorização para prosseguir investigação ao “cartel da banca”

Relação contraria Tribunal da Concorrência e permite ao regulador avançar na investigação que envolve 15 bancos.

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António Ferreira Gomes está de saída da AdC Enric Vives-Rubio

Depois de ter estado congelado desde Abril, o mega-processo aberto pela Autoridade da Concorrência (AdC) contra 15 instituições bancárias em Maio do ano passado por suspeita de práticas anti-concorrenciais vai voltar a mexer.

A entidade reguladora anunciou nesta sexta-feira que o Tribunal da Relação lhe deu razão no recurso que interpôs contra uma decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que, em Abril, determinou que todo o processo deveria ficar suspenso até que houvesse sentença sobre os vários recursos – 11 no total – que os bancos interpuseram contra a AdC.  Agora, o supervisor vai aguardar “o trânsito em julgado” de dois acórdãos proferidos pela Relação no mês passado “para que se proceda ao levantamento da suspensão”, explicou em comunicado.

Em causa está a acusação que paira sobre diversas instituições (entre elas a Caixa Geral de Depósitos, o Novo Banco, o BPI, o BCP, o Santander, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e o Deutsche Bank) de que partilharam informação comercial sensível referente a spreads e comissões praticadas no crédito ao consumo, à habitação e às empresas. O processo encontrava-se na fase em que os bancos estavam a preparar as suas defesas, mas acabou por esbarrar na decisão de um dos juízes do TCRS sobre um dos recursos, que viria a paralisar todo o processo.

“Uma decisão inédita” e “contrária à letra e espírito da Lei da Concorrência”, como criticou o presidente da AdC, António Ferreira Gomes, no Parlamento, em Junho, sustentando que a existência de recursos “não deve prejudicar as investigações”. Isso mesmo destacou também a entidade reguladora no comunicado desta sexta-feira: “Sem prejuízo da normal sindicância de quaisquer actos da AdC, a Lei da Concorrência prevê expressamente que a investigação de uma determinada infracção não fica prejudicada pela litigância que possa existir durante o procedimento, sob pena de paralisação das investigações em curso”.

Este processo de contra-ordenação, “em que é investigada uma alegada prática concertada de troca de informações restritiva da concorrência na banca em Portugal”, motivou uma grande operação de buscas às instalações das diversas instituições financeiras em Março de 2013.

Foi “o processo mais complexo” em que a AdC alguma vez interveio, em que foram apreendidos milhares de documentos, que depois tiveram de ser validados por um juiz, o que fez com que o regulador só pudesse começar a analisar estes elementos de prova vários meses depois.

Isso ajuda a explicar que a acusação formal contra os bancos apenas tenha sido emitida quase dois anos após as buscas. “Não se pode correr o risco de levantar suspeitas sobre o sector financeiro e achar que o que interessa é a resposta célere em vez da resposta adequada”, justificou Ferreira Gomes numa das ocasiões em que foi questionado no Parlamento sobre a demora na conclusão do processo.

"Sempre que possível", diz a Lei da Concorrência, entre o envio das notas de acusação às empresas e a decisão final da AdC sobre se condena ou arquiva os processos, não deverão passar mais do que 12 meses. Apesar de a situaçao de suspensão ter sido agora ultrapassada, tendo em conta que se trata de um caso que envolve diversas empresas, e que no âmbito das suas estratégias de defesa cada uma deles poderá eventualmente requerer diligências complementares de prova, é dificil prever quando é que o supervisor estará em condições de emitir uma decisão final.

António Ferreira Gomes, que está de saída da AdC ao fim de três anos para desempenhar funções na OCDE, vai agora deixar este dossiê à sua sucessora, a actual directora do Departamento de Supervisão de Gestão de Investimento Colectivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) Margarida Matos Rosa, que foi quem o Governo indicou para a liderança da AdC.

Margarida Matos Rosa (cuja nomeação ainda aguarda parecer da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública) fez boa parte da sua carreira no sector financeiro.