A correr tudo conforme previsto, no início de 2017, a câmara de Aveiro, conhecida por ser uma das mais endividadas do país, já poderá começar a “respirar de alívio” no que à sua situação financeira diz respeito, uma vez que, por essa altura, já deverão começar a chegar aos cofres da autarquia as primeiras tranches do financiamento de assistência financeira no valor de 89,5 milhões de euros. Falta apenas um passo para que essa hipótese seja uma realidade, na certeza de que esse é também o derradeiro passo: uma decisão favorável por parte do Tribunal de Contas (TC), órgão que, no início deste ano, chumbou a primeira tentativa da autarquia aveirense para ter acesso à assistência financeira – importa lembrar que o executivo municipal liderado por Ribau Esteves (PSD/CDS/PPM) já tinha apresentado, em 2015, uma primeira proposta de Programa de Ajustamento Municipal (PAM).

À segunda, acredita Ribau Esteves, irá ser de vez. O porquê desta forte convicção? Acima de tudo porque o documento, que já mereceu os necessários avais do Fundo de Apoio Municipal (FAM), câmara e assembleia municipal, corrige as questões que motivaram o chumbo por parte do TC. “Uma tinha a ver com o facto de termos reestruturado os empréstimos bancários para 20 anos, o que tinha um custo acrescido de cerca de 5 milhões de euros e o TC entendeu que esse custo não era legalmente aceitável; problema dois: a câmara de Aveiro financiava, nos três primeiros anos, os défices da operação dos três primeiros e o tribunal entendeu que os défices não são financiáveis”, recorda o autarca aveirense.

Agora, no novo plano, além de serem corrigidos esses dois pontos, a câmara responde também às novas decisões do Fundo de Apoio Municipal e que têm a ver com a redução da taxa de juro do empréstimo – que passa de cerca de 3% para 1,75% - e a possibilidade do fundo financiar os empréstimos bancários – levando a que a autarquia não tenha de os reprogramar. Assim sendo, Aveiro passou de um pedido de apoio na ordem dos 63 milhões de euros para um programa que ascende a quase 90 milhões. “Este segundo programa tem todas as condições para ser visado e não tem qualquer elemento de risco”, assegurou o edil, em declarações ao PÚBLICO, sem deixar de lembrar que a autarquia a que preside foi “pioneira no processo FAM”, uma vez que “andou sempre em primeiro lugar nas várias etapas de candidatura”. “Não havia formulários, não havia ninguém à nossa frente para servir de exemplo, portanto, fizemos o caminho das pedras”, exemplifica.

Autarca espera decisão até ao final do ano

Ultrapassadas as necessárias votações em sede de câmara e assembleia municipal, nos últimos dias, o PAM de Aveiro segue esta semana para o TC, que tem 30 dias úteis para tomar uma decisão. “Sempre que o tribunal tiver dúvidas, esse prazo suspende, mas aceito arriscar que até ao final do ano teremos o visto”, perspectiva o autarca. A confirmar-se este cenário, o fundo procederá, no prazo de 15 dias, à transferência da primeira tranche do empréstimo - cerca de 48 milhões de euros, dos quais cerca de 10,5 milhões destinam-se a liquidar o Apoio Transitório de Urgência que a autarquia recebeu em Outubro de 2014, para fazer face a necessidades financeiras urgentes.

Ainda que admita ter um “plano c” na manga – o “plano b” foi a formulação de um novo PAM, após o chumbo do TC -, o presidente da autarquia não quer acreditar que irá ser confrontado com um novo revés. Ribau Esteves está confiante que, a partir do próximo ano, poderá começar a governar a câmara de Aveiro com tranquilidade, deixando para trás uma primeira fase de governação que classifica de “aliciante e muito difícil”. “Aliciante, por termos uma operação de múltiplas frentes, em que temos de estar a fazer ao mesmo tempo um trabalho de reforma profunda nesta organização que tinha problemas gravíssimos de vária ordem: corrupção, desorganização, desequilíbrio financeiro, falta de estrutura de chefias”, declarou o autarca, escusando-se a especificar quais os casos de corrupção com que se deparou, frisando apenas que encontrou “uma instituição muito desarranjada, de uma forma muito global e muito grave”. Já no que concerne à classificação de “difícil”, essa avaliação tem a ver, como não podia deixar de ser, com a situação financeira da autarquia e que levou, por exemplo, a que corresse o risco de “não conseguir pagar salários aos funcionários municipais” e a ter de enfrentar inúmeras ameaças de penhoras.

O autarca eleito pela coligação PSD/CDS/PPM garante já ter conseguido, em apenas 3 anos, reduzir a dívida da autarquia em 45 milhões de euros – passou de um total de 150 milhões para 105 milhões de euros -, mas, segundo alerta, sem a ajuda financeira do FAM a autarquia não consegue “libertar-se do colete de forças” a que tem estado sujeita. O que está em causa não é poder fazer mais obras e investimentos, tanto mais porque “as empreitadas e projectos estão planeados e com fundos comunitários assegurados, portanto, a diferença não se sentirá a esse nível”, afiança. O que mudará, então, com a chegada do dinheiro do FAM? “Além de passarmos a ser uma câmara honrada, que vai pagar a quem deve – e há empresas a quem devemos há 20 anos -, vamos puder decidir, de forma livre, em que é que gastamos o dinheiro”, referiu o edil, especificando: “hoje, não posso assinar um contrato de financiamento com uma associação cultural e desportiva, estou proibido por lei [Lei dos Compromissos Locais]; hoje, não posso promover uma festa em S. Jacinto; hoje, não posso fazer uma obra que fuja daquilo que está estruturado como os serviços públicos essenciais ou o financiamento de fundos comunitários”. Quer isto dizer que, a confirmar-se a obtenção do visto, a câmara de Aveiro voltará a ter “autonomia”.  E atendendo a que esse cenário coincidirá com a recta final do mandato, é mais do que certo que Ribau Esteves se recandidate, conforme o próprio assume ao PÚBLICO. “Há aqui um trabalho que temos vindo a fazer, uma dinâmica que está criada e em desenvolvimento, e o projecto que temos vindo a implementar precisa de mais tempo”, argumenta.

O reverso da medalha

Lá diz o velho ditado que não é bela sem senão e este recurso ao PAM é disso exemplo: para recorrer a esta ajuda, o município foi obrigado a aumentar a taxa de IMI, uma medida que é do desagrado dos cidadãos. “Tínhamos uma taxa de 0,3% quando cá chegámos e, em 2014 para aplicar em 2015, passámos para 0,4% e, em 2015 para aplicar em 2016, passámos a 0,5%, por obrigação com o FAM, é bom frisar isso”, esclarece o edil. Mas há boas notícias para o futuro. “Na ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] andamos a lutar para que a taxa máxima do IMI passe para 0,4%, mas não conseguimos melhor e na Lei de Orçamento do Estado de 2016 conseguimos que a taxa máxima de IMI para os municípios FAM pudesse ser escolhida entre duas hipóteses, 0,5 ou 0,45%, e, assim sendo, Aveiro vai passar a ter uma taxa de IMI de 0,45%, o que representa uma redução de 10% no valor absoluto que as pessoas pagam”, à qual pode acrescer a redução do IMI familiar, segundo destaca o autarca aveirense.