Governo prevê desvio de 400 milhões na receita do IVA este ano

Estado deverá arrecadar mais IVA do que em 2015, mas longe da previsão inicial. Comparação entre as projecções só foi possível com os números agora entregues no Parlamento.

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Gabinete de Centeno diz que a execução da receita até agora ainda tem "margem de erro assinalável" Nuno Ferreira Santos

Os quadros em contabilidade pública que o Governo não especificou na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, e que só na noite de sexta-feira chegaram ao Parlamento, permitem saber qual é a previsão mais recente do executivo para as receitas fiscais deste ano, onde há um desvio na ordem dos 580 milhões de euros face à projecção inicial, de Fevereiro.

No caso do IVA, o imposto que mais receita gera ao Estado, há uma diferença superior a 400 milhões de euros em relação à primeira estimativa. Até agora, sabia-se que o Governo estava a prever arrecadar este ano em IVA 15.312 milhões de euros. Mas com o consumo a não crescer tanto quanto o esperado, a execução das contas mostrava há vários meses que a receita deste imposto não estava a correr como o previsto. Agora, os novos números mostram que o Governo prevê que a receita do IVA fique um pouco abaixo dos 15 mil milhões de euros (nos 14.899 milhões).

Há, assim, um desvio de 413 milhões entre as duas previsões. O Governo continua a prever que a receita cresça face ao ano passado; não vai é crescer tanto quanto a equipa de Mário Centeno esperava inicialmente. Em vez de uma variação de 3,2%, o ministro das Finanças está agora a contar que o IVA tenha um crescimento residual de 0,4%. Neste pressuposto, significa que a receita será superior em apenas 55 milhões de euros ao montante que o Estado conseguiu em 2015.

Quem tem alertado para o facto de os últimos três meses deste ano serem particularmente exigentes para as contas é o Conselho das Finanças Públicas (CFP) e uma das razões tem a ver com a descida parcial do IVA na restauração no segundo semestre deste ano, que o Governo calcula significar uma perda de receita de 175 milhões.

Ainda há dados da execução orçamental por conhecer relativamente aos últimos três meses do ano e, estando a falar-se de previsões, o Governo diz que estes valores não se podem dar como adquiridos. “As estimativas obtidas em contabilidade pública nesta fase da execução orçamental do ano em curso têm uma margem de erro assinalável”, escrevia o chefe de gabinete do ministro Mário Centeno, André Moz Caldas, numa carta enviada ao Parlamento no início da semana, em resposta ao requerimento do PSD e CDS, que acabou por motivar um novo pedido de explicações e levar o executivo a enviar na sexta-feira mais informação para o Parlamento.

Mais com tabaco

Além dos números sobre 2017 – que já eram conhecidos em contabilidade nacional – , a novidade dos quadros enviados ao Parlamento é que permitem comparar as previsões mais recentes de 2016. E esses dados, embora sendo ainda projecções, são relevantes porque permitem saber qual é, afinal, o ponto de partida que compara com as previsões de 2017, imposto a imposto, em contabilidade pública (numa óptica de caixa). No OE, os valores são apresentados em contabildiade nacional (na óptica que conta para o cálculo do défice pela Comissão Europeia), mas a informação não é detalhada em contabilidade pública, a metodologia em que é aferida a execução orçamental.

Pressionado pelo PSD e o CDS, que tinham apresentado um requerimento a exigir a divulgação destes dados, o ministro das Finanças acabou por só enviar as informações ao Parlamento precisamente duas semanas depois de ali entregar formalmente a proposta de OE para 2017.

Ao contrário do IVA, nos impostos de selo e tabaco, Centeno conta arrecadar mais receita do que previa – há um desvio positivo de 35 milhões no primeiro imposto (com a receita a passar para 1410 milhões) e de 79,2 milhões no segundo (para 1593 milhões de euros).

Um dos factores que poderá dar um empurrão na receita e potencialmente diluir estes desvios negativos é o programa de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social, a que as empresas e os contribuintes particulares podem aderir até 20 de Dezembro. Há duas modalidades de pagamento e ambas ajudam a arrecadar receita este ano. Além da regularização de toda a dívida em 2016, os contribuintes que optarem por um plano a prestações (até 12,5 anos) têm de pagar 8% da dívida à cabeça.