Alstom obrigada a devolver incentivos financeiros por incumprimento de contrato

Governo alega que a empresa não cumpriu o prazo para a conclusão do investimento, nem fabricou os produtos previstos.

O contrato de investimento foi celebrado entre a AICEP e a Alstom em Fevereiro de 2013
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O contrato de investimento foi celebrado entre a AICEP e a Alstom em Fevereiro de 2013 Reuters/VINCENT KESSLER

O Governo anulou o contrato de investimento assinado há três anos com a Alstom Portugal, para construir uma fábrica em Setúbal, pedindo a devolução do incentivo financeiro pago à empresa, segundo um diploma publicado nesta terça-feira.

O despacho conjunto do ministro da Economia, Caldeira Cabral, e do secretário de Estado da Internacionalização, Faria da Costa Oliveira, assinado há duas semanas e hoje publicado em Diário da República, revela que a resolução do contrato implica também a devolução de juros e que a reposição pode ser feita em 36 prestações mensais.

O contrato de investimento em causa foi assinado em Fevereiro de 2013 entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), em representação do Estado, e a Alstom Portugal, na qualidade de promotor, a Alstom Espanha, na qualidade de sócio, e a Alstom Holdings, na qualidade de casa-mãe.

O contrato tinha por objecto a construção e equipamento de uma unidade fabril em Setúbal para produzir condensadores direccionados para centrais nucleares, tendo sido concedido ao projecto incentivos financeiros, depois de ter sido declarado investimento de interesse estratégico.

Um ano depois, em Março de 2014, a Alstom Portugal, em consequência da cisão das suas áreas de negócio ligadas às energias renováveis, que transitaram para uma nova empresa do grupo, solicitou à AICEP a renegociação daquele contrato, para prorrogar o período de investimento, substituir os produtos que deveriam ser fabricados e reformular o plano de investimento.

"A aceitação da renegociação proposta pela Alstom Portugal ficou condicionada ao reconhecimento do interesse estratégico do projeto na sua nova configuração. Não tendo sido reconhecido o interesse estratégico do projeto reformulado, não foram, consequentemente, formalizadas quaisquer alterações ao contrato", explica o Governo no despacho.

No documento, o executivo explica que a Alstom Portugal não cumpriu o prazo para a conclusão do investimento (uma vez que só ocorreu em Agosto de 2014, quatro meses após a data contratualmente fixada), não fabricou os produtos acordados (tendo-os substituído por outros, para centrais de ciclo combinado) e não cumpriu o objectivo de criar e manter postos de trabalho.

"No âmbito da auditoria ao projecto, realizada em Novembro de 2015, constatou-se que os postos de trabalho da Alstom Portugal, em Março desse ano, ascendiam a 210, quando já deveriam constar do seu quadro de pessoal 373 postos de trabalho permanentes, correspondentes aos 55 a criar, acrescidos dos 318 já existentes", lê-se no despacho.

"Apesar de, em sede de contraditório do relatório técnico de auditoria, ter alegado que a redução dos postos de trabalho se prendeu também com a conjuntura económica internacional e as dificuldades financeiras relativas aos seus mercados consumidores, a Alstom Portugal reconheceu que não cumpriu tal objectivo contratual devido à cisão das suas actividades e, bem assim, por ter adquirido um equipamento que não diz respeito ao projecto contratualizado", acrescenta.

O Governo conclui assim ter existido no ano passado um grau de cumprimento do contrato de 62,35%, razão pela qual resolve o contrato, e lembra que o incumprimento a 100% resultou da decisão de reestruturação do grupo a que pertence a Alstom.
Em Novembro do ano passado, a multinacional norte-americana General Electric (GE) adquiriu a Alstom/Setúbal e assumiu a responsabilidade da gestão da empresa no início deste ano.

"Uma vez que resulta de uma decisão de reestruturação do Grupo no qual a sociedade promotora se insere, o incumprimento do contrato é inteiramente imputável à Alstom Portugal, ao seu sócio e à casa-mãe", conclui.