África do Sul vai abandonar Tribunal Penal Internacional

Decisão, após polémica gerada pela recusa em deter o Presidente do Sudão, é um revés para a justiça internacional.

Pretória não deteve Bashir alegando que o Presidente sudanês beneficia de imunidade diplomática
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Pretória não deteve Bashir alegando que o Presidente sudanês beneficia de imunidade diplomática Gianluigi Guercia/AFP

A África do Sul cumpriu a ameaça e anunciou nesta sexta-feira a sua retirada do Tribunal Penal Internacional (TPI), um ano depois da polémica causada pela sua recusa em deter o Presidente sudanês, Omar al-Bashir, durante uma estadia no país. A decisão de Pretória, idêntica à já anunciada pelo Burundi, constitui um revés para a justiça internacional.

A decisão foi anunciada pelo ministro da Justiça sul-africano, Michael Masutha, explicando que, de acordo com os procedimentos previstos, o Governo “comunicou por escrito ao secretário-geral da ONU a sua retirada” da instância internacional. O afastamento tornar-se-á efectivo um ano a contar da data de recepção da carta enviada à ONU, acrescentou.

Em funções desde 2003, o TPI é o primeiro tribunal internacional permanente responsável pela investigação, acusação e julgamento de autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio, o mais grave dos delitos previstos pelo direito internacional. Nove dos dez processos iniciados pelos magistrados sediados em Haia visam actualmente suspeitos oriundos de países africanos – uma prioridade que levou a União Africana a acusar a instância de lançar “uma espécie de caça racial”.

Há quase um ano que a África do Sul ameaçava denunciar o Tratado de Roma, que instituiu o TPI, e poderá tornar-se mesmo o primeiro dos 123 países que o ratificaram a fazê-lo.

Tudo começou com a visita, em 2015, de Bashir a Joanesburgo para participar na cimeira da UA. Sobre o Presidente sudanês recaem dois mandatos internacionais de captura, emitidos no âmbito do processo em que é acusado por genocídio e crimes contra a humanidade pelas atrocidades cometidas em Darfur, região desértica no Oeste do Sudão devastada há mais de uma década por uma guerra civil e confrontos sectários. Pretória recusou, no entanto, o pedido do TPI, afirmando que Bashir, enquanto chefe de Estado, beneficiava de imunidade diplomática – o argumento que Pretória volta agora a usar para justificar a sua decisão. “A aplicação do tratado de Roma colide e está em contradição com a lei de imunidade diplomática” aprovada pela África do Sul em 2001, afirmou Masutha.

A confirmação da saída sul-africana foi já criticada pelas organizações de defesa dos direitos humanos – a decisão “demonstra um desprezo surpreendente da justiça por parte de um país visto durante muito tempo como um líder mundial em matéria de justiça para as vítimas dos crimes mais violentos”, reagiu a Human Rights Watch.

Também o principal partido da oposição sul-africana, a Aliança Democrática, repudiou o que diz ser uma decisão “anticonstitucional e irracional”, na medida em que o Parlamento não foi consultado sobre o assunto, e anunciou que vai recorrer aos tribunais para tentar bloquear a saída do TPI.

A recusa sul-africana em deter Bashir foi já alvo de uma queixa apresentada nos tribunais sul-africanos. Em Março, a instância superior de recurso considerou a recusa “ilegal” e acusou o Governo sul-africano de ter adoptado uma “conduta escandalosa”. O processo seguiu para o Tribunal Constitucional, que se deveria pronunciar no próximo mês, mas o caso pode ficar agora em suspenso.

A saída sul-africana do TPI –na qual não estão já representados três dos países com assento permanente no Conselho de Segurança ONU, EUA, Rússia e China – representa um duro revés para a instância, a segunda no espaço de dias. Terça-feira, o Presidente Pierre Nkurunziza promulgou a lei que prevê a denúncia do Tratado de Roma. Só que Bujumbura, ao contrário de Pretória, ainda não notificou a ONU da decisão.

Na semana passada, em reacção à iniciativa do Burundi, o presidente da Assembleia dos Estados partes do Tratado de Roma, Sidiki Kaba, explicava que “a retirada de um país membro constituirá um recuo na luta contra a impunidade e na marcha em direcção à universalidade do tratado”.