O que a comissão da transparência anda a discutir

Os cinco temas dos projectos de lei que estão em discussão na Comissão da Transparência.

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Comissão continua a ouvir especialistas LM MIGUEL MANSO

- Enriquecimento injustificado – BE e PCP – Depois de dois chumbos do Tribunal Constitucional aos projectos aprovados no Parlamento, os dois partidos continuam a considerar ser possível punir o acréscimo de património não justificável pelo rendimento declarado. O Bloco propõe uma via fiscal, com a taxação a 100%. O PCP insiste na via penal, considerando que o ilícito é a ausência de declaração do património sem causa conhecida, e prevê penas de prisão que são agravadas caso se trate de um funcionário ou de um titular de alto cargo público ou político.

- Lobbying – CDS – Apesar de o PS também ter garantido que iria apresentar um projecto com vista à legalização e regularização da actividade de lobbying, ainda só o CDS o fez. A Comissão da Transparência organizou um seminário sobre o tema em Setembro, mas o processo legislativo está suspenso (como todos os outros) durante o calendário de discussão do Orçamento do Estado.

- Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos – PSD e PS – O PSD propõe que as declarações de rendimentos dos políticos passem a constar do site do Tribunal Constitucional e aperta as regras quer de entrega, quer de controlo dessas declarações, bem como as sanções para os incumpridores. O projecto do PS também aperta as regras e alarga o universo dos declarantes, criminalizando a falta de entrega ou as declarações erradas.

- Incompatibilidades e impedimentos/transparência de titulares de cargos políticos – PSD, BE, CDS, PCP, PS – Todos os partidos apresentaram projectos que visam reduzir o risco de corrupção e tráfico de influências por parte da classe política,  na sua maioria relacionados com o aumento de incompatibilidades e impedimentos.

- Exclusividade dos deputados – BE – Só o Bloco se atreve a propor a exclusividade absoluta dos parlamentares, mas como sabe que não será aprovada, tem outra proposta para aumentar as incompatibilidades e impedimentos.