Constitucionalista critica gratuitidade dos manuais escolares

Gomes Canotilho critica sobretudo as penalizações previstas para os pais caso os manuais sejam devolvidos em mau estado.

O parecer do constitucionalista foi pedido pela Associação Portuguesa de Livreiros
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O parecer do constitucionalista foi pedido pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros Rui Gaudencio

Promotora de desigualdades, do insucesso escolar e com falta de fundamentação legal. São estas, em resumo, as principais críticas levantadas pelo constitucionalista Gomes Canotilho à decisão do Governo de tornar gratuitos os manuais escolares (por enquanto só no 1.º ano) e promover a sua reutilização, mediante a entrega dos livros no final de cada ano lectivo.

Partindo do princípio de que esta medida terá uma maior adesão por parte das famílias carenciadas, Gomes Canotilho considera que esta vai assim acentuar “a desigualdade de oportunidades educativas”, pelo que a reutilização dos manuais “dificilmente pode ser considerada um meio constitucionalmente legítimo”. Por outro lado, a reutilização dos manuais escolares pode repercutir-se negativamente no aproveitamento escolar”, uma vez que os estudantes deixam de ter acesso aos manuais dos anos anteriores, que entretanto devolveram, frisa o constitucionalista.  

Gomes Canotilho é particularmente crítico à medida que prevê que os pais paguem uma multa, que vai até ao preço total do manual, caso os livros escolares sejam devolvidos danificados. Sustenta que não existe “um fundamento legal claro e inequívoco a esta penalidade”, lembrando a este respeito que os encarregados de educação “não poderão ter um controlo directo” do uso diário dos manuais, pelo que estarão a ser penalizados por uma acção que está fora do seu controlo.