A aplicação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) vai implicar um investimento de montante ainda desconhecido mas, segundo a Autoridade de Mobilidade e dos Transportes (AMT), vai gerar poupanças.

A “mudança de paradigma” vem na sequência da lei 52/2015, que descentraliza competências no sector dos transportes públicos de passageiros para municípios e comunidades municipais, uma função que passava pelo Instituto da Mobilidade e Transportes.

Admitindo que terá que ser feito um investimento na frase de transição, o presidente da AMT, João Carvalho, afirma que vai “essencialmente” gerar “poupança”. Como? “Pode haver sinergias locais” que levem a que casos de duplicação de oferta de linhas sejam ajustados, sendo que, passando a responsabilidade para o poder local, este conhece melhor terreno. A sintonia passará igualmente pela relação entre meios locais e nacionais, disse aos jornalistas no final da conferência “A AMT e a Organização do Ecossistema de Mobilidade e dos Transportes”, que decorreu nesta terça-feira em Coimbra.

Quanto ao investimento necessário, João Carvalho admite que ainda não sabe qual o valor disponibilizado pelo Estado. A verba será conhecida com a aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano. “O Estado tem dito que em termos orçamentais haverá meios para socorrer estas faltas que possa haver”, declara.

No mês passado, autarcas e deputadas a Área Metropolitana de Lisboa (AML) tinham pedido ao Governo uma revisão da lei, entendendo que esta onera em demasia as autarquias. Já em 2015, os municípios da AML tinham manifestado a mesma preocupação, receando pior serviço e maiores encargos.

No entanto, o presidente da autoridade diz que não comenta “casos específicos” devido ao facto de o processo ainda estar “muito de início”. “As entidades municipais que façam as coisas de acordo com a lei”, diz, lembrando que a AMT está lá para dissipar quaisquer dúvidas até 3 de Dezembro de 2019. O responsável refere ainda que a AML pediu um esclarecimento, sem entrar em mais detalhes.

Admitindo que a lei que resulta de um regulamento europeu de 2007 “pode trazer confusão”, João Carvalho explica que a interpretação da AMT faz jurisprudência.

Melhoria do serviço

Para o presidente da autoridade, as alterações vão implicar uma melhoria do serviço às populações, por resultarem de decisões mais próximas. “Não é de Lisboa que vamos deitar aquelas postas de pescada”, afirma, recordando que “cada caso é um caso”.

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, apontou para o “custo social inevitável” que os transportes públicos têm, entendendo que é preciso “tratar diferente o que é diferente”. “O custo do transporte é diferente em Sever do Vouga e na avenida da Guarda Inglesa, em Coimbra”, exemplificou.

A sessão que serviu para prestar esclarecimentos sobre o RJSPTP acabou por ter apenas uma intervenção na parte destinada a perguntas e respostas. A exposição partiu de um representante da Área Metropolitana do Porto, que manifestou “alguma apreensão” sobre a contratualização, referindo que, se se avançar imediatamente para assinatura dos contratos, estar-se-á a “fazer grandes asneiras”, por entender que “estabilização do conhecimento integral da rede é fundamental”.

Para João Carvalho, a questão de ter havido apenas uma intervenção não significa necessariamente um problema. “Está aqui o espectro do país todo em termos autárquicos – penso que estão bem inteirados do que é preciso fazer”, avalia.

Até 3 de Dezembro de 2019, as medidas têm que ser implementadas e funcionar na prática. Ou seja, para além de serviços contratualizados, as linhas ou trajectos definidos têm que estar ao dispor dos passageiros no terreno.