Governo usa (de novo) amnistia fiscal para atingir meta do défice

Em 2013, uma medida semelhante lançada pelo anterior Governo, garantiu 1277 milhões de euros de receita adicional. Objectivo de 2,2% para o défice nominal fica mais próximo.

AFP/PATRICIA DE MELO MOREIRA
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AFP/PATRICIA DE MELO MOREIRA

Utilizando a mesma fórmula que Manuela Ferreira Leite em 2002 e Maria Luís Albuquerque em 2013, o Governo prepara-se para garantir um acréscimo da receita fiscal nos últimos meses deste ano que tem o potencial para contribuir de forma decisiva para que se atinja a meta de défice prometida a Bruxelas.

Para já, o executivo garante que não é por causa do défice que está a tomar a medida e não avança com estimativas de receita adicional resultantes da aplicação do novo regime excepcional de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social anunciado esta quinta-feira (o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz mesmo que não sabe se haverá um aumento ou uma redução de receita), mas o montante das dívidas potencialmente abrangidas e os resultados obtidos no passado com medidas semelhantes apontam para um efeito orçamental positivo de dimensão significativa, capaz de colocar o Governo a salvo de uma derrapagem das contas públicas no final do ano. A partir daqui, apenas a contabilização no défice da injecção de capital na Caixa Geral de Depósitos poderá impedir que o défice fique muito próximo de 2,2% do PIB e abaixo da exigência mínima de 2,5% feita pelas autoridades europeias.

Em 2013, no Regime de Regularização Extraordinário de Dívidas Fiscais e Contributivas lançado pelo anterior governo nos últimos meses do ano, a receita final obtida foi de 1277 milhões de euros, um valor que na altura ficou 580 milhões acima da meta inicial de 700 milhões de euros e que serviu para limitar o valor do défice e coloca-lo a um nível mais próximo daquilo que era exigido pela troika.

Nessa altura, o impacto no défice contabilizou-se, de acordo com as contas do Conselho das Finanças Públicas, em 0,7 pontos percentuais, repartidos em 0,4 pontos relativos às dívidas de IRS e IRC, 0,2 pontos com as dívidas de IVA e 0,1 pontos graças às dívidas à Segurança Social.

Para o novo regime – com o nome de Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) – não são apresentadas para já estimativas de receita, mas sabe-se que, só ao nível dos impostos, as dívidas potencialmente abrangidas superam os 10.000 milhões de euros.

Caso o PERES venha a garantir em 2016 um resultado semelhante ao obtido pelo programa equivalente de 2013, tal significaria que, mesmo no pior dos cenários traçados pelo FMI e a Comissão Europeia, seria possível ao Governo ficar próximo das metas orçamentais traçadas para este ano e garantir que o défice nominal ficava abaixo dos 2,5% exigidos por Bruxelas.

Sem contar ainda com a aplicação desta nova medida, o FMI prevê neste momento que o défice português se situe este ano próximo de 3%. A Comissão Europeia é ligeiramente mais optimista, estimando um valor de 2,8%. Caso a redução garantida pelo novo regime de regularização fiscal se cifre novamente nos 0,7 pontos percentuais, o défice cairia, no pior dos cenários nos 2,3%.

Para o Governo, atendendo ao facto que continua a assegurar que a meta de 2,2% continua a ser atingível mesmo sem novas metas, o novo regime pode significar que o défice nominal pode cair bastante abaixo de 2% este ano.

Uma coisa é certa, a receita fiscal, que nos primeiros oito meses do ano regista uma quebra face ao ano passado, tem aqui uma ajuda preciosa para que se opere uma recuperação na parte final do ano, contrariando cenários adversos ao nível da conjuntura económica.

Os responsáveis do executivo recusam a ideia de que o novo regime tenha como objectivo o impacto positivo no défice, dando como argumento o facto de ser dada aos contribuintes a possibilidade de pagar as dívidas às prestações (o que reduz a obtenção imediata de receita). Mas nas suas discussões com Bruxelas, esta medida extra pode servir como um argumento importante, nomeadamente quando for apresentado o relatório pedido por Bruxelas com as medidas adicionais previstas para este ano e o próximo. Até agora, Mário Centeno tem insistido junto da Comissão que não serão necessárias mais medidas de austeridade para que as metas exigidas por Bruxelas sejam atingidas. Com esta nova medida, de carácter extraordinário, o ministro das Finanças pode ficar mais próximo de convencer os seus interlocutores.

Há no entanto ainda dois factores que podem baralhar as contas. O primeiro é a possibilidade de o Eurostat vir a considerar que a injecção de capital prevista para a CGD tem de ser contabilizada, pelo menos parcialmente, para os cálculos do défice. Nesse caso, quaisquer ganhos obtidos com o regime de regularização fiscal poderiam ver-se anulados pelo impacto negativo da operação Caixa nas contas públicas.

Depois, tal como acontece com a capitalização da Caixa, a receita fiscal extraordinária a obter com o novo regime não poderá vir a ser contabilizada no cálculo do défice estrutural (o défice que exclui as medidas temporárias e o efeito cíclico da economia). As autoridades europeias, para além de um défice nominal de pelo menos 2,5%, também exigem pelo menos uma estabilização do défice estrutural, um desafio que permanece inalterado para o Governo.