O presidente da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap), que está prestes a deixar o cargo, vai ser ouvido na Assembleia da República no dia 13 de Outubro, quinta-feira da próxima semana, a pedido do PSD.

Tendo em conta a polémica em redor da sua saída, que se efectiva um dia antes, o tema estará certamente no centro do debate na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. A audição foi aprovada na semana passada, ainda antes de o PÚBLICO ter noticiado que João Bilhim irá reformar-se e deixar a Cresap.

No entender deste responsável, a sua situação estaria salvaguardada pelo Estatuto da Aposentação, que prevê que, em casos excepcionais, os aposentados possam continuar a exercer funções no Estado, desde que, “por razões de interesse público excepcional”, sejam autorizados pelo ministro das Finanças.

O ainda presidente da Cresap já tinha avisado previamente o Governo que iria reformar-se a 12 de Outubro. A informação foi prestada numa reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra. Bilhim reencontrou-se com a governante na passada sexta-feira para discutir esta questão. Assim como acontecera em Abril, a secretária de Estado confirmou nessa última reunião que não era intenção do executivo proferir o despacho a invocar razões de interesse público, relatou Bilhim ao PÚBLICO.

Em respostas ao PÚBLICO na terça-feira, o Ministério das Finanças mostrou ter uma visão diferente deste caso, invocando a lei geral do trabalho em funções públicas e lembrando que o artigo 291.º “determina de forma expressa que o vínculo de emprego público caduca em qualquer caso, quando o trabalhador completar 70 anos de idade”. Para a tutela, esta é uma “imposição legal vinculativa, geral e automática, e como tal insusceptível de ser ultrapassada por qualquer decisão administrativa”, afastando a possibilidade de proferir um despacho, ao abrigo do Estatuto da Aposentação, que permitisse a Bilhim continuar no cargo por razões de interesse público.

Já um antigo dirigente sindical da CGTP e membro do gabinete de apoio jurídico garante que “por decisão governamental os aposentados podem continuar a desempenhar funções”. Manuel Ramos lembra que as excepções estão previstas no Estatuto da Aposentação e que os médicos aposentados até têm um regime especial que lhes permite acumular parcialmente salário com pensão. 

Por agora, o vazio que a saída de João Bilhim causará está resolvido, uma vez que o presidente nomeou uma substituta legal na terça-feira: a vogal permanente Margarida Proença, antiga vice-reitora da Universidade do Minho. Perante esta decisão, o Ministério das Finanças assegurou que não haverá perturbações, num momento em que existem ainda quase 50 concursos pendentes para recrutar dirigentes do Estado e mais de uma dezena de gestores públicos por avaliar. “É neste enquadramento que a Cresap continuará a funcionar com toda a normalidade, tendo hoje o seu presidente informado o Governo que designou a Professora Margarida Proença, vogal permanente, para o substituir a partir do dia 12 de Outubro próximo”.

Além desta garantia, o ministério não explicou que passos serão dados no futuro, nomeadamente se será nomeado um novo presidente. Os estatutos da Cresap prevêem, no artigo 8º, que os membros da comissão cessam, entre outros motivos, por renúncia ou por incapacidade ou incompatibilidade superveniente. Nesses casos, “a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação”.

João Bilhim é presidente da comissão desde que esta foi criada, em Maio de 2012 pelo anterior Governo de Pedro Passos Coelho e de Paulo Portas. O seu mandato, com a duração de cinco anos, terminaria em Maio do próximo ano. Já o mandato dos três vogais permanentes cessou em Maio de 2016, desconhecendo-se igualmente como procederá o executivo em relação a estes.