Finanças garantem que comissão “continuará a funcionar com toda a normalidade”

O Ministério das Finanças diz que presidente da Cresap cessa funções “por atingir limite de idade”.

Ministério de Mário Centeno desvaloriza saída de presidente da Cresap.
Foto
Ministério de Mário Centeno desvaloriza saída de presidente da Cresap. Miguel Manso

O Ministério das Finanças garantiu, nesta terça-feira, que a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) não será afectada pela saída do seu presidente e que este organismo “continuará a funcionar com toda a normalidade”.

O estatuto legal da Cresap, lembra fonte oficial das Finanças, “contém em si mesmo a solução legal que permite e assegura o normal e regular funcionamento da Cresap”, cabendo ao presidente, “nos termos regimentais, identificar o vogal permanente que o substitui nas suas faltas, impedimentos e nas situações de vacatura do cargo”.

Foi o que aconteceu nesta terça-feira. O actual presidente, João Bilhim, designou Margarida Proença, uma dos três vogais permanentes da Cresap, para o substituir a partir de 12 de Outubro, altura em que o responsável deixa a presidência da comissão.

O Ministério das Finanças lembra que João Bilhim “cessa funções por atingir o limite de idade para exercício de funções públicas”.

“A lei determina de forma expressa que o vínculo de emprego público caduca em qualquer caso, quando o trabalhador completar 70 anos de idade (artigo 291º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aplicável também a este cargo)”, justifica o ministério.

“Trata-se de uma imposição legal vinculativa, geral e automática, e como tal insusceptível de ser ultrapassada por qualquer decisão administrativa”, acrescenta, afastando a possibilidade de proferir um despacho, ao abrigo do Estatuto da Aposentação, que permitisse a Bilhim continuar no cargo por razões de interesse público.