Vêm aí mais impostos indirectos? "O país tem de fazer escolhas"

O Orçamento de 2017 vai aumentar outros impostos indirectos e também o polémico escalão para o IMI. Função Pública só terá novos aumentos em 2018. IRS sem mudança de escalões.

O primeiro-ministro recebeu o PÚBLICO na residência oficial, a dias da entrega do Orçamento para 2017 - e ainda sem ter fechadas as negociações com o Bloco e o PCP.

O Orçamento do Estado está em fase de preparação final. Sem dinheiro e com Bruxelas a condicionar a política orçamental, para lá das reposições — que ainda não fez todas — o que tem mais para dar de novo as pessoas? Como vai manter o país contente e as sondagens a subir?
A minha preocupação é cumprir o programa do Governo e o programa do Governo está devidamente faseado. Tem a fase da urgência, de reparar heranças inadiáveis de reposição de vencimentos, de criar condições para investimento, de pôr os fundos comunitários no terreno, de repor a normalidade no sistema educativo e no sistema de saúde, para termos uma sociedade a funcionar normalmente. Por outro lado, queremos executar aquilo que é a grande ambição para a próxima década, que consta em linhas gerais da Agenda para a Década que apresentei há dois anos, mas também no Programa Nacional de Reformas que foi aprovado em Abril e que foi, aliás, largamente saudado pela União Europeia. São os seis pilares do Programa Nacional de Reformas: as qualificações, a inovação, a modernização do Estado e do tecido empresarial, a valorização do território, a capitalização das empresas, a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades. Está um conjunto de medidas previsto, parte já consta das Grandes Opções do Plano para 2017.

Agora, há uma coisa em que tenho de insistir — em que eu insisto pelo menos há dois anos. Nós temos esta obsessão de andar a ver o que é que sobe e o que é que desce, mês a mês, trimestre a trimestre, mas se nos dermos ao cuidado de olhar para as séries longas, aquilo que verificamos é que temos um problema estrutural que remonta ao ano 2000 e que nos tem feito alternar entre períodos de recessão e de crescimento medíocre. Isto significa que a economia portuguesa não absorveu o triplo choque competitivo que o euro, o alargamento a Leste e a globalização representaram. E que só com políticas de médio longo prazo daremos um salto, resolveremos os bloqueios estruturais que nos têm mantido nesta estagnação. Nós temos de vencer os desafios do imediato, mas sobretudo não nos podemos distrair daquilo que tem que ser os objectivos para a próxima década.

A ideia de que se pode vencer este desafio com choques fiscais ou com choques de empobrecimento… isso já verificámos que não resolve. E não há nada pior para a consistência da acção política do que a ansiedade que conduz àquele velho ditado popular: “Quem se mete em atalhos, mete-se em trabalhos”. Já nos metemos em atalhos suficientes para agora percebermos que mais vale mantermo-nos firmes, serenos, persistentes num caminho, com os olhos postos no horizonte da década para resolvermos os problemas que temos pela frente.

Falando em problemas estruturais: há grupos de trabalho formados com o BE, um dos quais está a avaliar a dívida pública. Ficou já excluída a opção por uma reestruturação?
Esse grupo de trabalho não concluiu ainda os seus trabalhos. É conhecido o nosso entendimento: esse é um tema que terá sempre um tratamento no quadro europeu, se e quando a Europa o tratar.

É verdade que os funcionários públicos não vão ter valorização salarial em 2017?
Concluímos agora, no mês de Outubro, a reposição integral dos salários. Significa que em 2017 os funcionários públicos ganharão durante 14 meses o que ganharam só durante 3 meses deste ano. É sabido que o nível de inflação está baixo e que em 2018 temos previsto retomar as actualizações, bem como encarar as questões de fundo relativamente às carreiras. Quem é funcionário público ganhará para o ano 14 meses o que ganhou 3 meses este ano, o que significa onze meses de um aumento relativamente àquilo que foi o vencimento do ano anterior.

Vão subir os impostos indirectos?
O principal imposto indirecto — o IVA — não só não aumentou como a mudança que houve foi no sentido de o reduzir, no caso pontual da restauração. Há outros impostos indirectos que já tiveram actualização. É provável que no próximo ano haja também outra tributação indirecta.

Nos mesmos impostos que aumentaram o ano passado?
Não sei. Pode haver outra tributação indirecta. O país tem que fazer escolhas. Queremos baixar a tributação sobre o trabalho ou não queremos? Queremos tributar mais o investimento ou tributar menos o investimento? É verdade que a tributação sobre o consumo tem um impacto regressivo, mas também depende de que tipo de imposto estamos a falar. Se estivermos a falar do IVA estamos a falar de um imposto que dificilmente deixa de ser pago por toda a gente, independentemente de qual seja a sua categoria de rendimento. Há outros impostos especiais sobre o consumo que dependem de escolhas individuais: produtos de luxo, tabaco, álcool. Não estou a fazer qualquer moral fiscal, mas dependem da escolha. A mim sempre me pareceu mais justo podermos baixar os impostos que todos têm que pagar, ainda que com compensação em impostos que só alguns — ou só em algumas circunstâncias — têm de pagar.

E sobre o imobiliário?
Haverá sim uma alteração relativamente à tributação do património imobiliário de luxo, em termos que serão precisados.

Também vai incluir uma tributação de acções e investimentos, nesse bolo (como pede o PCP)?
Não vejo que seja oportuno, num momento em que é necessário fazer um esforço grande para criar condições de capitalização das nossas empresas — condição essencial para poder haver um reforço do investimento.

O complemento salarial anual vai avançar em 2017?
Foi uma medida que não constou do programa do Governo, não houve acordo entre os partidos que apoiam o Governo para que essa medida pudesse ser adoptada. Portanto, em 2017 não irá ser.

Tenciona devolver o enorme aumento de impostos de 2013? O programa do Governo falava em mexer nos escalões do IRS. O que vai acontecer?
Temos toda uma legislatura ainda pela frente, vamos para o segundo Orçamento desta legislatura, portanto não creio que vamos esgotar neste segundo ano de governação a execução integral do programa para quatro anos.