O Governo quer “reforçar a vigilância” às más práticas comerciais, em concreto as que afectam o sector do leite e produtos lácteos. O Programa Específico para o Sector do Leite e Produtos Lácteos, que entra hoje em vigor depois de ter sido aprovado em conselho de ministros, inclui um total de 17 medidas para apoiar os produtores. Além dos já conhecidos apoios financeiros, prevêem uma maior “fiscalização” às práticas restritivas comerciais.

A intenção é “promover a transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos”, numa altura em que o preço do leite está em mínimos. Caberá à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) actuar nesta medida, no âmbito das actuais competências. Na lista das más práticas comerciais está a venda abaixo do preço de custo, muitas vezes identificada pela ASAE quando há promoções e descontos nos supermercados. Ou ainda a prática pelas empresas de preços e condições de venda discriminatórios.

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Os produtores de leite confrontam-se com uma baixa de preços em toda a União Europeia. O fim do regime de quotas à produção, em 2015, e uma redução do consumo deste produto contribuíram para o acentuar da crise, a que se juntou o embargo russo aos produtos alimentares europeus. Um estudo recente da Associação Portuguesa das Empresa de Distribuição (APED) mostra que, entre Janeiro e Junho, a queda nos gastos com lacticínios foi de 2,4%, uma mudança de sentido face à tendência de há dois anos, por exemplo, quando o consumo destes produtos crescia 0,1 pontos percentuais.

Há, diz o Governo, “um forte desequilíbrio entre a oferta e a procura, traduzindo-se em preços de venda inferiores aos custos de produção, tendo atingido níveis insustentáveis para um grande número de produtores, com graves dificuldade de tesouraria e de liquidez”.

Os produtores têm pedido mais justiça nos preços pagos à produção e, desde que a crise estalou, a Comissão Europeia avançou com um pacote de ajuda financeira. De Bruxelas, Portugal vai receber quatro milhões de euros de ajuda ao sector – de um pacote europeu de 350 milhões de euros a nível europeu –, medida a que se juntam incentivos à redução voluntária da produção de leite e ao armazenamento de leite em pó desnatado (para reduzir a oferta de leite cru). Ao mesmo tempo, o Governo anunciou o lançamento de linhas de crédito no valor global de 20 milhões de euros, a isenção temporária das contribuições para a Segurança Social e a rotulagem da origem de leite e produtos lácteos.

O programa inclui ainda o reforço do apoio oriundo do Programa de Desenvolvimento Regional 2020 (fundos comunitários) ou as ajudas directas (nomeadamente o aumento do pagamento ligado à vaca leiteira).