O propósito de desenhar uma estratégia nacional de combate à pobreza das crianças e jovens, no biénio 2017/2018, surge claramente enunciado nas Grandes Opções do Plano (GOP). Por enquanto, porém, o propósito ancora-se apenas em princípios. E estes passam por uma “abordagem integradora”, capaz de tocar diversas medidas sectoriais, na educação e na saúde, por exemplo. A prossecução deste objectivo comprende uma reconfiguração do abono de família, de modo a que as crianças que se encontram em situações de pobreza extrema tenham acesso a recursos “que permitam melhorar o seu nível de vida”.

Recuperando a meta de retirar pelo menos 200 mil pessoas da pobreza até 2020, o Governo inscreve na lista das coisas já feitas a actualização dos montantes do abono de família, bem como da majoração monoparental e da bonificação por deficiência, em vigor desde Fevereiro e que se espera que abarque cerca de 1,1 milhões de crianças no decurso do presente ano. No próximo ano e no seguinte, o Governo quer ter a funcionar um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social, “a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família”. A ideia é que possa haver uma acção mais integrada do sistema de protecção social junto das crianças mais vulneráveis.

Dentro desta lógica, o Governo reitera o propósito de actualizar o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o indicador que serve de referência para a atribuição de inúmeras prestações sociais e que está congelado nos 419,22 euros desde 2009. Não especifica valores mas o expectável é que a actualização se faça de acordo com a inflacção, o que, a confirmar-se, representaria um aumento do IAS na ordem dos 2,90 euros. Ao mesmo tempo, o Governo promete unir num único diploma os vários actos legislativos que criem e regulem as prestações sociais, “simplificando a malha” daquelas que contribuem para o mesmo fim. 

RSI com renovação automática

Em termos de Rendimento Social de Inserção (RSI) - cujo valor de referência foi actualizado para os 180,99 euros -, o Governo promete repor já em 2017 a renovação automática desta prestação social ao fim de cada 12 meses. Em Julho de 2012, recorde-se, aquele apoio passou a cessar ao fim de 12 meses sempre que o beneficiário não tivesse renovado a prova de recursos e assinado o respectivo contrato de inserção, num processo que veio a revelar-se muito burocrático e atreito a falhas. O resultado foi que muitas pessoas perderam o direito àquela prestação.  

Noutra frente, a da inclusão das pessoas com deficiência, os propósitos também são muitos. Nestes inscreve-se a implementação de uma nova prestação social única para as pessoas com deficiência que agregue as actuais prestações pecuniárias e que visa atacar em duas frentes ao mesmo tempo: combater a pobreza, por um lado, e incentivar a participação laboral das pessoas com incapacidade, por outro. Além de apostar nas acções de formação profissional e na oferta de estágios profissionais, o objectivo é ainda criar quotas para o emprego de pessoas com deficiência no sector privado, já em 2017. E, ao mesmo tempo, criar “Balcões da Inclusão” capazes de disponibilizar, de forma integrada, informação dos vários domínios da área da deficiência. Entre Abril e Dezembro de 2017, deverá surgir, em articulação com os municípios, o programa “Territórios Inclusivos”, capaz de assegurar acessibilidades físicas e comunicacionais.

O compromisso de garantir um complemento salarial anual aos trabalhadores que não aufiram rendimentos que os coloquem acima da linha de pobreza volta a ser mencionado nestas GOP. Porém, nada mais é dito relativamente a timings ou valores. Pouco fundamentada está também a intenção de, em nome da igualdade, aumentar o tempo de licença a gozar pelo pai a seguir ao nascimento de um filho para as três semanas. Actualmente, refira-se, o pai já é obrigado a gozar 15 dias úteis, a que acrescem cinco dias facultativos.

Mais claro é o desígnio de, em nome da igualdade entre homens e mulheres, “promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direcção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do sector público e administração directa e indirecta do Estado e demais pessoas colectivas públicas”.