Entrevista

“A reforma do Estado não é um documento de 100 páginas. É um trabalho diário”

A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa diz que é preciso persistência para aproximar o Estado dos cidadãos, sobretudo nas áreas que atravessam toda a administração pública. E adianta que o laboratório para testar medidas inovadoras avança já a 12 de Outubro.

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Manuel Roberto

Inovar não é uma opção, é uma obrigação. É esta a linha de pensamento que a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa tem da forma como deve comportar-se o Estado, sobretudo na relação com os cidadãos. Mas nem tudo é fácil, especialmente quando se trata de medidas que envolvem vários ministério e vários serviços, admite Maria Manuel Leitão Marques. Um outro pilar que defendeu, numa entrevista em Maputo, onde esteve para participar na eID Conference, é a necessidade de experimentar antes de alargar a inovação, para não correr o risco de falhar numa altura em que os recursos são limitados. A resposta está no laboratório de experimentação, um projecto que arrancará a 12 de Outubro. E a experiência acumulada por Portugal ao longo dos anos poderá vir agora a ser aproveitada por países como Moçambique.

Qual é o ponto de situação do Simplex?
Já estão concluídas 16 medidas e com resultados muito importantes, como o Espaço de Cidadão em Paris, Aquicultura Mais Simples, Utilidade Turística Mais Simples ou o registo criminal online. Outra que já está implementada e que consideramos emblemática são os avisos para renovação do Cartão de Cidadão. Já foram emitidos milhares. E há outra muito importante, porque significa uma tendência que devemos seguir cada vez mais na administração pública que é antecipar aquilo que são as necessidades do cidadão, que a dispensa de fazer a declaração de impostos. Não serão todos abrangidos ainda, mas será progressivamente alargado.

Quantos avisos do Cartão de Cidadão já foram emitidos?
De 17 de Maio até hoje [terça-feira], foram enviadas 230 mil notificações. Esta é uma tendência que a administração pública deve seguir cada vez mais: partir da informação de que dispõe para antecipar as necessidades.

Quanto à declaração automática de impostos, quantos contribuintes serão abrangidos inicialmente?
Não serão todos. Essa é uma outra tendência a seguir também: experimentar antes de alargar. As Finanças ainda estão a apurar estes dados e encontram-se a definir o universo exacto. Contam ter este cálculo feito para apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2017.

Há alguma medida que não esteja a fluir tão depressa quanto gostaria?
Acontece sempre. Há algumas medidas que estavam previstas para Setembro e que atrasam para Outubro.

Qual é que está a causar mais dores de cabeça?
Não temos grandes dores de cabeça. Temos uma plataforma onde cada ponto focal do ministério vai registando o estado de avanço, ou não avanço, das medidas que controla. E vamos monitorizando o andamento do programa. Não temos grandes razões para preocupação neste momento, mas também lhe devo dizer que, pela minha experiência, as coisas não acontecem de forma cor-de-rosa se não fizermos por isso.

Qual é a maior dificuldade?
As medidas mais difíceis são as transversais, que atravessam a administração e dependem de vários ministros, de vários serviços. Os projectos mais difíceis até hoje foram o das Lojas do Cidadão e o do Cartão de Cidadão. Repare que, no caso das lojas, o projecto começou em 99, tinha um interesse indiscutível e ainda hoje é preciso empurrar para pôr os serviços no mesmo sítio.

No caso das Lojas do Cidadão, o anterior Governo lançou um programa, o Aproximar, que previa a reconversão dos espaços e a criação de outras alternativas de contacto com os cidadãos. Mantiveram essa lógica ou vão fazer alterações?
Agarrámos tudo, embora no anterior Governo tenha havido dois momentos de amor e desamor pelas Lojas do Cidadão. Existia um programa das chamadas lojas de segunda geração, já com alguns protocolos assinados em lojas feitas, em obras e ainda por começar. No tempo do ministro Miguel Relvas, esqueceu-se esses compromissos e o projecto não foi tratado como penso que deveria ter sido. Foi uma decisão errada, principalmente numa altura de crise em que projectos como este eram ainda mais importantes. Estava, aliás, previsto no programa da troika, que ficou até muito satisfeita a ideia. Já em 2014, com o Miguel Poiares Maduro como ministro, foi retomado o projecto e muito bem. O programa Aproximar tinha três vertentes: a das lojas, a dos Espaços do Cidadão com balcões multiserviços e a do atendimento móvel, que já existia antes em Palmela, não tendo sido dado mais nenhum passo nesta última área pelo anterior Governo. Há mais dois projectos de atendimento móvel previstos, um de quatro carrinhas protocolizado com a Comunidade Intermunicipal de Viseu/Dão Lafões e outro ao abrigo do Simplex para 15 carrinhas com a Comunidade Intermunicipal de Beiras e Serra da Estrela, que ainda será necessário protocolizar. Mas não estava nenhuma carrinha comprada, nem nenhum concurso aberto. Não estava nada feito quando chegámos. Quanto aos Espaços do Cidadão, havia já alguns protocolizados, mas também não havia financiamento previsto nos fundos comunitários regionais. Portanto, tivemos de resolver esse problema, mas vamos respeitar os protocolos todos e as prioridades definidas, continuando com uma grande colaboração com os municípios. Embora aqui seja preciso corrigir, porque muitas vezes o presidente da câmara tinha dificuldades em negociar com os serviços da administração central.

No atendimento móvel, no fundo uma carrinha que se desloca a zonas mais remotas para prestar serviços aos cidadãos, vai ou não haver mais oferta além de Palmela?
Vamos agora ver se temos possibilidade de abrir os concursos para os dois casos que estavam previstos, experimentar para ver se têm procura e decidir.

Como tem sido a experiência em Palmela? É um modelo a replicar?
É um projecto de colaboração com a câmara. À medida que vamos tendo serviços online, podemos levá-los presencialmente a populações que não têm acesso à Internet, em áreas que vão desde campanhas de vacinação ao voto. Permite-nos saltar etapas, mas provavelmente não é preciso um serviço que esteja lá estacionado todos os dias do ano. Desde que o projecto de Palmela foi lançado, em Fevereiro de 2011, houve mais de 22 mil atendimentos. No ano passado, foram 3016 e, entre Janeiro e Julho deste ano, foram 1850.

Mas vão lançar os concursos das novas carrinhas ainda este ano?
Creio que, se não for este ano, será em 2017. Nas outras áreas é para dar continuidade ainda este ano. Estamos a abrir várias lojas e a começar obras de outras.

O programa Aproximar, ao fundir serviços, tinha como consequência uma duplicação de trabalhadores e admitia-se que alguns fossem realocados ou dispensados. O Governo mantém esse pressuposto?
Nas lojas isso não se tem confirmado, mas não quer dizer que não aconteça no futuro porque haverá um funcionário que se reforma e não precisa de ser substituído. E há outra realidade: o funcionário do Espaço do Cidadão pertence à freguesia, não é da administração central. É um serviço novo que nasce sem necessidade de contratação. A racionalização não é só partilhar a renda, os custos da electricidade ou das comunicações. É a prazo poder ter maior colaboração entre serviços e ter um serviço de impostos onde também se pode pagar as contribuições para a Segurança Social. Ter um serviço de cobranças e pagamentos comuns. Não se trata de despedimentos quando se abre uma loja, mas sim de racionalização a longo prazo. Essa, sim, tal como outras medidas do Simplex, corresponde a uma das grandes reformas do Estado, porque nos permite não tirar o serviço de proximidade, não desertificar o país, mas sem esquecer que precisamos de fazer o mesmo com menos recursos.

Há alguma estimativa para as poupanças que um programa como o Simplex pode gerar?
Vamos medir algumas medidas, não o programa todo, mas só depois de estarem realizadas. E há sempre duas maneiras de medir, pela economia de quem usa o serviço ou pela economia de quem o presta. Mas há um aspecto importante: se não fizer a reforma agora, nunca vou ter essa poupança. A reforma do Estado não é um documento de 100 páginas, não importa o tipo de letra. É um trabalho diário e de persistência, ao longo de vários governos. Para dar um exemplo de poupanças, antes todas as Lojas do Cidadão tinham um gestor e, quando estendemos o projecto, o modelo foi alterado, porque era muito caro. Entregou-se essa função a pessoas com responsabilidade dentro da loja, a partir de 2007. E agora entregou-se a gestão aos municípios.

Para o OE para 2017, qual será o valor alocado às medidas do Simplex.
O valor estará repartido pelos vários ministérios. Teremos um projecto muito transversal que é o do Balcão do Empreendedor, que vai para além de 2016, e o do Portal do Cidadão, que em conjunto têm uma verba de cerca de três milhões de euros, sendo 1,7 milhões de fundos comunitários. E temos a forte expectativa de a estes valores adicionarmos outras verbas comunitárias de programas plurianuais. Teremos ainda o projecto do laboratório de experimentação e o Orçamento Participativo. Todos estes têm também financiamento comunitário e o último terá uma verba de perto de três milhões.

Já pode adiantar mais detalhes sobre o projecto do laboratório de experimentação?
É um projecto transversal. Para já, é uma iniciativa nossa, da modernização administrativa, mas trabalhamos com todos os ministérios. Será lançado a 12 de Outubro. A modernização do Estado é um contínuo, é preciso ser-se tão inovador quanto as empresas são para sobreviverem. Para responder às expectativas dos cidadãos, num momento de recursos limitados, precisamos de ser criativos, inovadores e precisamos de experimentar. Umas vezes corre bem, outras vezes corre mal. Dou-lhe um exemplo do que pode correr mal: experimentei criar um balcão sénior em três freguesias em 2009 e não teve grande procura, porque o nome não foi feliz ou porque os serviços não foram suficientes para atrair as pessoas. Experimentámos, não correu bem, não estendemos. Esta visão experimentalista é essencial. Não só para corrigir e evitar estender o erro, mas também para com grande humildade saber dizer que falhou e que é preciso reajustar. Partimos com esta atitude de experimentar, controladamente.

Vão experimentar todo o tipo de medidas?
Potencialmente todas, mas no fundo as que exigem teste. O envio dos sms para renovação do Cartão de Cidadão, por exemplo, é uma medida que não necessita de testes deste tipo. Outras que vamos testar são aquelas em que não sabemos ainda muito bem que serviços iremos prestar, como iremos construir determinado evento de vida, quais são as prioridades do cidadão. Então fazemos um protótipo, testamos com cidadãos em focus group e, se funcionar, avança.

Já começaram a trabalhar no Orçamento Participativo?
A secretária de Estado Adjunta da Modernização Administrativa vai começar um périplo de motivação pelo país, iniciando com reuniões com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Em Janeiro vamos começar a trabalhar. A nossa experiência nos municípios foi em geral boa. A nível nacional esta é a primeira experiência e fomos criticados por não alocarmos muito dinheiro, mas acredito que não seria razoável exagerar no montante numa primeira experiência. Mas, se correr bem, tentaremos aumentar no próximo ano. Tem algum risco porque é sempre muito mais fácil indicar o que deve ser feito na minha rua, no meu bairro ou na minha cidade do que propor o que deve ser feito no país, num ano e num montante financeiro limitado.

Ficaria satisfeita se aparecessem quantas propostas?
Se aparecessem meia dúzia, que permitissem alguma escolha. São necessárias algumas ideias suficientemente fortes para serem competitivas entre si. Haverá uma vertente mais territorializada para cada uma das regiões e outra nacional. Mas mesmo a regional também tem risco. E por isso também limitámos à agricultura, à cultura, à educação e formação de adultos e à ciência.

Esteve presente na conferência, em Moçambique, sobre identificação electrónica. Portugal pode ajudar o país a reformar a administração pública e a aproximar-se dos cidadãos?
No âmbito da administração electrónica, Portugal tem sido um exemplo e um dos mais bem colocados no ranking comunitário. Essa experiência pode ser partilhada, como aconteceu já em Cabo Verde e poderá acontecer com Moçambique. Quem vai atrás pode fazer melhor e é muito importante para os países em desenvolvimento aproveitar a tecnologia como driver de modernização, de aproximação e de coesão da população. Na interoperabilidade também temos exemplos muitos importantes, como o Cartão de Cidadão ou o Balcão do Empreendedor. Temos também exemplos de integração por evento de vida e não pela forma como a administração pública se organiza. E depois temos um dos melhores exemplos que conheço, sem qualquer falsa modéstia, em termos de identificação electrónica. O nosso Cartão de Cidadão é dos mais abrangentes, em termos de identificação múltipla.  

Durante a sua estadia, já conseguiram firmar algum protocolo? Quais são as expectativas?
Temos um protocolo já firmado anteriormente para efeitos de formação à distância no âmbito dos balcões de atendimento único, que é muito importante num país como este em que é tão caro viajar. Esse protocolo pode ser estendido à administração pública, algo que discuti com a ministra da Administração Estatal e da Função Pública de Moçambique, com a colaboração do ministro da Ciência e da Tecnologia. Para o projecto que o Governo moçambicano tem para o número único de identificação Portugal também pode dar uma grande ajuda, para a informatização do registo civil e a sua colocação nas maternidades ou hospitais, para as certidões permanentes de qualificações. São exemplos que Moçambique já identificou como necessidades e em que Portugal pode ser um parceiro.

Os jornalistas viajaram a convite da Multicert

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