Casas para arrendar escapam ao novo imposto sobre o património

Medida incide sobre a soma de todo o património, mas o tecto será superior a, pelo menos, 500 mil euros. Actualmente, imposto aplica-se às casas acima de um milhão, sem ter em conta valor global do património.

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A associação que representa as imobiliárias alerta para a fuga de investidores Filipe Farinha/Stills

O imposto que o Governo está a preparar para tributar quem tem mais património imobiliário vai incidir sobre o montante global detido e a partir de um determinado tecto, ainda não definido, mas que nas negociações entre o executivo de António Costa e o Bloco de Esquerda (BE) está a ser estudado entre os 500 mil euros e um milhão de euros. Um montante que não se refere ao valor de mercado das casas, mas antes ao Valor Patrimonial Tributário (VPT) que é determinado pela administração fiscal em relação aos imóveis.

Como a medida, já admitida pelo Governo no Programa de Estabilidade entregue em Abril à Comissão Europeia, incide sobre o valor global do património, qualquer casa conta para o cálculo, independentemente de ser ou não a habitação permanente (assumida como primeira habitação). O que está em causa na medida confirmada na quinta-feira pelos grupos parlamentares do BE e PS é tributar os patrimónios mais elevados, potencialmente acima de meio milhão.

Há, no entanto, isenções que estão a ser estudadas. Se um proprietário tiver casas arrendadas, esse património não conta para o “bolo”, como confirmou nesta quinta-feira no Parlamento o deputado do PS Eurico Brilhante Dias, afirmando que está a ser estudada uma solução para proteger o negócio do arrendamento. Da mesma forma, fica isenta a propriedade usada para actividades produtivas.

O imposto será cobrado sobre o valor que exceda o limite que vier a ser fixado. Assumindo, como defende o BE, que esse tecto será de pelo menos 500 mil de euros, significa que para um proprietário que tiver um património imobiliário de 900 mil de euros, o imposto vai incidir de forma progressiva ao valor que ficar acima de 500 mil, ou seja, sobre 400 mil de euros. Ao PÚBLICO, a deputada do BE Mariana Mortágua confirmou que o imposto será cobrado ao montante que ficar acima do mínimo de isenção que for definido.

Desde 2012 já existe, além do IMI, um imposto destinado a tributar as casas de luxo, através de uma taxa de 1% em sede do Imposto do Selo. Aplica-se aos imóveis urbanos ou terrenos para construção com um valor patrimonial tributário acima de um milhão de euros. Só que, neste caso, o imóvel é considerado individualmente, o que faz com que um cidadão com um património global acima de um milhão possa não ser abrangido caso tenha mais do que um imóvel cujo valor individual seja por exemplo de 999 mil euros.

A forma de tributar o património que vai ser conhecida quando for apresentado o Orçamento do Estado (OE) para 2017 vem substituir esta fórmula anterior. Há, no entanto, ainda questões por afinar, não se conhecendo totalmente o impacto da medida. Ainda não se sabe que taxas serão definidas e que forma de progressividade será adoptada.

Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério das Finanças não esclareceu mais pormenores sobre a medida, remetendo para a apresentação do OE. Não adiantou quanto é que prevê de encaixe de receita com a nova medida, nem quanto é que o Estado arrecadou com o Imposto do Selo que está em vigor para os prédios acima de um milhão de euros.

Quando, em Abril, o Programa de Estabilidade foi apresentado à Comissão Europeia e o Governo confirmou que haveria em 2017 um mecanismo de progressividade para tributar o “património imobiliário global detido”, foi assumido, inclusivamente por fiscalistas, que haveria um IMI à taxa progressiva. No entanto, a solução não passa por este imposto, cuja receita reverte para os municípios, mas num imposto paralelo.

Chuva de críticas

Ao confirmarem em momentos separados que esta medida vai avançar, Mariana Mortágua, pelo BE, e Eurico Brilhante Dias, pelo PS, garantiram que o objectivo passa por tributar os patrimónios mais elevados salvaguardando a “classe média”.

Do lado do PSD e CDS, ouviram-se fortes críticas, com acusações de que o Governo está a tomar uma opção para arrecadar mais receita.

A medida gerou também grande contestação por parte dos representantes dos proprietários e imobiliários, que alertaram para o facto de haver mais uma alteração fiscal que, dizem, afasta o investimento no sector.

Luís Lima, presidente da APEMIP, duvida que a medida surta efeito, porque, diz, os mais ricos procuram formas de planeamento fiscal conseguindo contornar a medida. “Os únicos que não serão afectados são precisamente os ricos, que têm a capacidade de distribuir o respectivo património por titulares, colectivos, diversificados, de modo a que nunca seja atingido, por acumulação, o valor patrimonial tributável que vai ser castigado fiscalmente”, sustentou em comunicado.

Ao PÚBLICO, o líder associativo diz que o imposto levará à suspensão de negócios de compra e venda, e mesmo de contratos de arrendamento, criando alguma pressão de venda, o que desvaloriza o património. “Só esta manhã [quinta-feira] já recebi vários telefonemas de pessoas com negócios em curso a perguntarem-me que impacto terá esta medida”, garantia. Luís Lima diz não ter dúvidas de que, “mesmo sem estar aprovado, há um risco elevado de gerar uma pressão de venda de imóveis, o que, sem aumento da procura, pode gerar forte desvalorização dos imóveis, o que é prejudicial para os particulares, mas também para os bancos”.

A intenção do Governo foi igualmente criticada pela Associação Lisbonense de Proprietários (APL), que vê na medida um “ódio ideológico da esquerda sobre o património”. Apreensiva com a nova medida, também a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) considera que a alteração, “a exemplo do passado”, vai prejudicar as famílias, reduzir o investimento e levar a “graves efeitos sobre a actividade económica”.