Subvenções vitalícias suspensas já começaram a ser repostas

Até Setembro, todos os ex-ocupantes de cargos políticos vão ver repostas, com retroactivos, as subvenções vitalícias que foram sufragadas pelo Tribunal Constitucional.

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Ministro Vieira da Silva anuncia que as pensões suspensas já estão a ser repostas NUNO FERREIRA SANTOS

Até ao final de Setembro deverá estar regularizada a reposição das subvenções mensais vitalícias, paga pela Caixa Geral de Aposentações a políticos e que foi suspensa para lá do valor de 2000 euros pelo Governo de Pedro Passos Coelho em 2014, medida entretanto anulada pelo Tribunal Constitucional, em Janeiro de 2015.

“Começaram agora a pagar ou a corrigir a diferença de todos os que foram abrangidos”, confirmou ao PÚBLICO o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José Vieira da Silva, que frisou: “As pessoas abrangidas pela decisão do Tribunal Constitucional só agora vêem reposta a sua subvenção com retroactivos”.

O atraso no pagamento será agora compensado com o pagamento do total do valor em falta desde o início do ano. De acordo com a resposta enviada ao PÚBLICO pelo assessor de imprensa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Tiago Preguiça, “o Orçamento do Estado (OE) para 2016 inscreveu uma verba de 18,78 milhões de euros para o pagamento de subvenção mensal vitalícia no corrente ano”, valor que “já compreende o pagamento de retroactivos, após a decisão do Tribunal Constitucional que se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da norma introduzida pelo anterior governo no OE de 2015, que fazia depender a subvenção mensal vitalícia da condição de recursos”.

Actualização de dados

O ministro Vieira da Silva fez questão de explicar ao PÚBLICO que o atraso de quase oito meses na reposição das subvenções após a determinação do Tribunal Constitucional se deveu à decisão de “proceder a uma nova recolha de dados” dos beneficiários da subvenção. Essa recolha foi feita e resultou numa lista divulgada a 12 de Agosto pela Caixa Geral de Aposentações por indicação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que contém a indicação dos 333 beneficiários. Destes, muitos estão sem receber pelo facto de estarem sujeitos a “redução parcial” ou “redução total”, fruto da limitação legal que determina a não acumulação com outros rendimentos de actividade profissional ou política.

Vieira da Silva alerta, porém, para o facto de que “não é fácil saber quantas pessoas abdicaram” deste direito, advertindo mesmo que “há muita gente que nem chegou a pedir” a subvenção a que tinha direito. E precisa: “Sei que, por exemplo, Jorge Coelho nunca pediu.” Assim, prossegue o ministro, “as pessoas que estão na lista são as que pediram” a subvenção, e dessas, “as que surgem suspensas, é porque pediram a suspensão ou porque ocupam funções que a lei prevê que não possam acumular”.

Vieira da Silva lembra que este assunto “tende a encerrar-se com os anos”, uma vez que a decisão de terminar com este tipo de subvenção foi tomada pelo primeiro governo de José Sócrates (2005-2009). Nesse executivo, o actual ministro ocupou a mesma pasta governativa que agora e foi nessa condição que participou da aprovação desta medida, que se inseriu então na “reforma global das prestações sociais”. Apesar disso, na altura o assunto ficou sob a alçada do Ministério das Finanças e só agora “a tutela primeira passou para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”.

O governo de José Sócrates determinou, então, o fim da atribuição destas subvenções e estabeleceu um prazo limite para os políticos terem direito a reivindicar esta prestação. “A lei reconhecia este direito apenas aos deputados que perfizessem doze anos consecutivos de parlamento até 2009”, relembra Vieira da Silva.

Outro benefício que também cessou foi o direito que os autarcas tinham a que o período de mandato autárquico “acelerasse a contagem dos anos para a reforma”, explica ainda o ministro, sublinhando que “esta lista não refere esses casos”, uma vez que “o regime dos autarcas nem sequer foi fiscalizado, pois não é viável fazê-lo”, pelo universo que abrange.

As incompatibilidades e o mundo perfeito

O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, não tem dúvidas sobre a impossibilidade de hoje em dia serem recuperadas subvenções ou outro tipo de subsídio de reintegração a políticos. “Admito que num mundo perfeito houvesse este subsídio mas considero que hoje é difícil ser recuperado”, afirma Vieira da Silva, que reconhece, contudo, que se os princípios sobre ética pública fossem seguidos à risca, estes subsídios faziam sentido: “Quem acaba um período de desempenho público, se fizer uma leitura correcta do que são as incompatibilidades, restam-lhe poucas profissões em que não é incompatível exercer funções. Talvez professor universitário seja das poucas.”

Insistindo na ideia de que “é discutível que se justifique hoje em dia recuperar este subsídio para os políticos em funções”, Vieira da Silva salienta que “actualmente, os deputados ainda não têm subsídio de desemprego, apesar de descontarem" e acrescenta: "Se não forem eleitos, não têm subsídio”.

Vieira da Silva explica que “a subvenção foi criada no tempo de Bloco Central, quando o sistema de protecção social português não estava consolidado”, ao contrário de hoje em que “o desempenho do cargo já confere protecção”. Esta falha foi colmatada no segundo governo de Cavaco Silva, quando “o sistema de protecção da Caixa Geral de Aposentações ficou garantido aos funcionários do Estado”.

Esta garantia surgiu como consequência da “reformulação do sistema fiscal feita pelo ministro Miguel Cadilhe [em 1989], em que os funcionários públicos passaram a pagar impostos comuns a todos”. Para que tal uniformização não prejudicasse os trabalhadores do Estado, “houve um aumento de salários nominais que suportasse esse aumento fiscal”.

Ora esta reestruturação “permitiu que, além de passarem a estar mais protegidos, que os trabalhadores do Estado vissem os valores das pensões aumentados em função do aumento salarial, o sistema passou assim a garantir pensões de velhice melhores.”