Os inquilinos das casas sociais terão de aguardar até Janeiro do próximo ano para verem baixar o valor da renda que pagam. Apesar de o novo regime de renda apoiada, que altera a fórmula de cálculo do valor daquela prestação, entrar em vigor já na próxima quinta-feira, o diploma atira para os próximos orçamentos as disposições de que resultem impactos nas receitas dos senhorios.

No caso das autarquias - e refira-se que só as de Lisboa e do Porto somam cerca de 35.800 fogos camarários - os inquilinos terão de aguardar pela aprovação dos novos orçamentos municipais. Já para os inquilinos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a prometida revisão dos valores das rendas produzirá efeitos “a partir da entrada em vigor do próximo Orçamento de Estado para 2017, que, em princípio, será no dia 1 de Janeiro de 2017”, conforme esclarece o IHRU numa nota enviada esta quinta-feira às redacções.

Tal como o PÚBLICO noticiou, a lei nº 32/2016, de 24 de Agosto, estabelece que o cálculo do valor da renda apoiada passará a considerar o rendimento líquido do agregado em vez do valor bruto, o que promete fazer baixar o valor desta factura a milhares dos inquilinos dos cerca de 120 mil fogos sociais - dá cerca de 2% dos fogos existentes no país. E, além de fazer baixar a taxa de esforço para 23% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar - em vez dos actuais 25% -, a lei estabelece o princípio do “tratamento mais favorável”, ou seja, se da aplicação da nova lei resultar um valor de renda superior ao actual, o inquilino pode optar por se manter nos valores resultantes da lei anterior. 

Lei obriga senhorios a fornecer informação a inquilinos

A lei obriga também os senhorios a fornecer aos seus inquilinos toda a informação sobre as novas regras, bem como a disponibilizar instrumentos de simulação dos novos valores a pagar. Aquando da aprovação da lei no Parlamento, a deputada socialista Helena Roseta, que coordenou e concertou as alterações legais com BE e PCP, estimava uma quebra nas receitas do IHRU na ordem dos 7%. O presidente deste instituto, que, em Fevereiro de 2016, somava 11.368 fogos sociais, não esteve disponível para comentar o impacto das alterações ao regime de renda apoiada. Mas, durante a sua audição no Parlamento, em Março último, Víctor Reis explicou que 43,8% dos inquilinos do instituto pagam entre 4,19 e 50 euros, sendo que 35,2% pagam entre 50 e 200 euros. Apenas 9,4% dos inquilinos pagam acima dos 200 euros. Feitas as contas, a renda média fixa-se nos 78,17 euros.

As rendas em atraso nas casas do IHRU ultrapassam os oito milhões de euros, dos quais 2,2 milhões estavam com acordos de regularização e um milhão em contencioso. E a expectativa de Roseta é que à descida do valor das rendas corresponda uma diminuição da taxa de incumprimento, o qual se terá ficado a dever, em muitos casos, a quebras no rendimento das famílias. "A ideia é que as pessoas possam desanuviar um bocadinho e cumprir", enunciou então a deputada socialista.