Torne-se perito

Este ano houve mais de 300 autos por violação das restrições aos tuk tuk em Lisboa

"A situação melhorou, mal seria se não tivesse melhorado", avalia o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, que ainda assim considera que "há uma deficiente fiscalização" do cumprimento do despacho da Câmara de Lisboa.

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Apresentado em Novembro de 2015, o regulamento municipal relativo à exploração de circuitos turísticos continua por aprovar Rui Gaudêncio

Desde o início do ano, a Polícia Municipal de Lisboa autuou 307 condutores de tuk tuk e outros veículos afectos à actividade de animação turística por violação das “condições de circulação” que foram impostas pela Câmara de Lisboa a partir de Novembro de 2015. Quanto ao há muito prometido regulamento municipal, o município adianta que ele será apreciado em reunião camarária “após o período de férias dos órgãos deliberativos”.

Nos termos das referidas “condições de circulação”, estabelecidas por despacho do presidente da câmara, os “veículos ligeiros, motociclos, quadriciclos, triciclos ou ciclomotores que exerçam actividades de animação turística” estão impedidos de aceder a áreas devidamente assinaladas nas freguesias da Estrela, Misericórdia, Santo António, Santa Maria Maior e São Vicente e de aí circular. Abrangidos por esta restrição estão os miolos dos bairros históricos do Bairro Alto, Alfama e Castelo.

O despacho de Fernando Medina determina também que naquelas cinco freguesias da cidade os veículos em causa só podem circular entre as 9h e as 21h. Além disso, foram criadas “bolsas de estacionamento”, com um total de 116 lugares, para “serviços turísticos que não utilizem veículos pesados”.

Questionada pelo PÚBLICO sobre que avaliação faz dos resultados alcançados com o despacho, a câmara respondeu (através do seu Departamento de Marca e Comunicação) que “o primeiro semestre de 2016 revelou-se fundamental para a consolidação das novas medidas de circulação”. Em 2016, acrescenta-se, a Polícia Municipal realizou “várias acções pedagógicas no terreno, tendo efectuado 307 autuações”.

Quanto ao há muito prometido regulamento municipal respeitante à exploração de circuitos turísticos, a autarquia informa que “a eficácia das novas regras de circulação determinou uma reformulação da proposta” de regulamento que tinha sido apresentada em Novembro de 2015. A câmara frisa que os “operadores” dos veículos afectos à actividade de animação turística “tiveram oportunidade de efectuar um conjunto de sugestões” sobre essa primeira versão e que essas contribuições “foram devidamente analisadas pelos serviços da autarquia”.

Nas respostas escritas enviadas ao PÚBLICO diz-se que a proposta reformulada de regulamento será, “após o período de férias dos órgãos deliberativos”, apreciada em reunião camarária. Sem resposta ficaram as perguntas sobre quais os aspectos que vão sofrer alterações e sobre se se mantém a intenção de se proibir, a partir de 1 de Janeiro de 2017, “o desenvolvimento de circuitos turísticos com motociclos, triciclos e quadriciclos” que não estejam “classificados de emissão de poluentes zero, nomeadamente veículos eléctricos”.

Mas, a julgar por recentes declarações públicas de Fernando Medina sobre o tema, essa proibição vai mesmo avançar. Em Maio, numa sessão da Assembleia Municipal de Lisboa em que foi questionado pelo CDS sobre o tema, o autarca socialista disse aliás que era “objectivo fundamental” do regulamento “assegurar a obrigatoriedade” de já no próximo ano todos os veículos serem eléctricos.

Na ocasião, Fernando Medina fez questão de frisar “o bom resultado que teve o despacho”, que classificou como “equilibrado” e “eficaz”. Para o autarca, as condições nele estabelecidas “vieram estabilizar a situação na cidade, normalizar o que era um ponto de conflito na gestão da cidade e que hoje deixou de o ser”.

Menos positiva parece ser a avaliação feita pelos presidentes das juntas de freguesia de Santa Maria Maior, Misericórdia e São Vicente. Numa reunião que tiveram há pouco mais de um mês os autarcas (todos eles eleitos pelo PS) decidiram apelar às entidades policiais “que fiscalizem e façam cumprir, com mais vigor” o despacho, “com especial incidência no controle do número de veículos que podem estacionar nos locais autorizados, na violação da sinalização vertical que proíbe a circulação em determinadas vias e no cumprimento dos horários de circulação”.

Ao PÚBLICO, o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior afirma que com o despacho “a situação melhorou, mal seria se não tivesse melhorado”, mas acrescenta que “há uma deficiente fiscalização”. “Vêem-se menos tuk tuk a circular nos sítios onde é proibido mas ainda se vêem, designadamente no Castelo”, denuncia Miguel Coelho, que gostaria que tanto a Polícia Municipal como a PSP fossem mais interventivas nesta área e que houvesse “um aumento do nível de fiscalização”.

“Muitas vezes quando ando na rua telefono ao comandante da Polícia Municipal a pedir para mandar polícias”, conta, frisando que tal “não deveria ser necessário”.

Volvidos cerca de nove meses desde a entrada em vigor do despacho, Miguel Coelho admite que “talvez seja necessária uma reapreciação” das directivas nele fixadas. Nomeadamente, adianta, no sentido de se incluírem novas artérias na lista daquelas em que não é permitida a circulação de veículos afectos à actividade de animação turística: entre outras, o autarca gostaria de ver incluída nessa lista a Rua da Costa do Castelo, na qual em seu entender “a situação está muito exagerada” no que à circulação de tuk tuk diz respeito.