Ministro assume que secretário de Estado já não pode tomar decisões sobre a Galp

PSD e CDS-PP mantêm pressão sobre o primeiro-ministro. Centristas querem interromper férias parlamentares para ouvir o Governo sobre o caso das viagens ao Euro 2016

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Augusto Santos Silva coordena o Governo, durante as férias do primeiro-ministro Enric Vives-Rubio

O ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva vai avocar “pessoalmente” eventuais decisões sobre a Galp que requeressem decisão do secretário de Estado da sua equipa – Jorge Costa Oliveira - que viajou a convite da petrolífera para assistir a jogos do Euro 2016. Esta intervenção, que Santos Silva  - o primeiro-ministro em exercício - não revelou se será imitada pelos ministros das Finanças e da Economia que tutelam os outros dois governantes envolvidos, permite contornar o Código de Procedimento Administrativo, que impede os secretários de Estado de decidirem questões relacionadas com a Galp depois de terem recebido ofertas da empresa.

“No que diz respeito ao secretário de Estado que trabalha comigo, espero que a Galp apresente muitos projectos de investimento que possam ser objecto de tratamento da AICEP, que está sob a tutela do secretário de Estado, e nesse caso eu avocarei pessoalmente”, disse o ministro em entrevista à SIC, esta sexta-feira à noite.

A decisão foi anunciada ao fim de um dia em que PSD e CDS-PP deram sinal de que não querem deixar cair a polémica. Assunção Cristas, líder do CDS, tomou a dianteira ao anunciar que vai apresentar um pedido de reunião extraordinária da comissão permanente - o órgão que funciona durante as férias parlamentares – para que o Governo possa prestar esclarecimentos sobre as viagens a França dos secretários de estado a convite da Galp. Mas foi o PSD, pela voz de Fernando Negrão, que sustentou que os três secretários de Estado - Jorge Costa Oliveira, da Internacionalização, João Vasconcelos, da Indústria, e Rocha Andrade, dos Assuntos Fiscais - ficam impedidos de tomar decisões relativas à Galp, tendo em conta o Código de Procedimento Administrativo. E questionou como é que “os três governantes – em áreas estratégicas – podem exercer essas competências na situação em que estão comprometidos”.

Com um enfoque mais político, Assunção Cristas justificou a iniciativa de antecipar a comissão permanente, já para a próxima semana. “Entendemos que é grave, escandaloso e tem enquadramento legal”, disse, ao final da manhã, considerando que a devolução do dinheiro das viagens em causa não resolve o problema. 

“Se a conduta é reprovável, tem de haver demissão dos três responsáveis”, reiterou, acusando António Costa de ter uma atitude “inadmissível” sobre este caso. “O primeiro-ministro não se pode esconder, significa que é conivente”, afirmou.

Questionada sobre se tem conhecimento de situações no género na bancada do CDS, Cristas disse estar em “absolutas condições de garantir que não há deputados” do partido em viagens idênticas. 

O pedido da reunião extraordinária da comissão permanente tem de ser analisado pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, que terá de ouvir os líderes parlamentares. Nem o PS nem o BE se quiseram pronunciar sobre qual será a sua posição, só o PCP, em nota escrita enviada ao PÚBLICO, considera que a comissão permanente já marcada para 8 de Setembro “tem as condições” para abordar a questão levantada pelo CDS. Mas, “havendo consenso”, não será o PCP a “opôr-se” à sua realização.

Já o PSD está disposto a apoiar a iniciativa do CDS-PP, criticando também o “silêncio” de António Costa sobre este caso. Foi Fernando Negrão, deputado e presidente da comissão eventual da Transparência que deu a cara pela posição oficial do partido. Negrão tentou deitar por terra a intenção anunciada pelo Governo de elaborar um código de conduta para os titulares de cargos políticos. “O código de conduta já existe designadamente para os funcionários [da Autoridade Tributária] e o secretário de Estado [Rocha Andrade, que tutela a AT] tem exactamente as mesmas obrigações que os funcionários”, sustentou o deputado, lembrando que o código estabelece que é “proibido receber prendas ou hospitalidade”.

Neste capítulo, as opiniões dividem-se. O fiscalista Nuno Barnabé considera que “é defensável que se aplique [o código de conduta] por força do conceito legal da lei geral tributária, mas não é evidente”. Para o sócio do departamento fiscal da sociedade de advogados PLMJ, o “enquadramento da conduta não deve ser feito do ponto de vista deontológico”. “Não é pacífico que seja uma conduta lícita”, defendeu, em declarações ao PÚBLICO. Já Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, sustenta que o código de conduta da AT não abrange o governante que tutela este organismo.

Fernando Negrão foi questionado sobre o comportamento de colegas de bancada – o líder parlamentar, Luís Montenegro e o vice-presidente Hugo Soares, que justificaram as faltas para assistir a jogos do Euro com “trabalho político” e motivo de “força maior”, segundo avançou o Observador. “O partido não é polícia dos deputados. Se tiver consequências no partido, tomará as diligências necessárias”, respondeu. Os dois deputados declararam que assumem as despesas das viagens, depois de o Observador ter noticiado que foram a convite do empresário Joaquim Oliveira.

Relativamente a si próprio, Fernando Negrão assegura que não justificaria a sua falta ao plenário para assistir a jogos de futebol do Euro. Tal como fez o social-democrata Cristóvão Norte, que também viajou a convite da Galp, segundo o Observador.