Viagens ao Euro: “Caso encerrado” para o Governo, aberto para a justiça

O Governo quis matar o assunto das viagens de governantes a convite da Galp com um código de conduta. AICEP, sob tutela de Jorge Oliveira, analisa candidatura da empresa a fundos comunitários.

Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, espera arrecadar 120 milhões de euros com aumento do ISP
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Rocha Andrade Daniel Rocha

A polémica durou cerca de 24 horas para o Governo de António Costa: três secretários de Estado debaixo de fogo por terem aceite o convite da Galp para assistirem a jogos da selecção em França. O Executivo segurou Rocha Andrade, Jorge Oliveira e João Vasconcelos nos seus lugares, apesar de oposição e parceiros do Governo terem posto em causa as condições políticas para estes continuarem em funções. Perante a polémica, as dúvidas éticas e até legais, o Governo anunciou a criação de um código de conduta para evitar situações futuras. Mas ainda há várias pontas soltas nos casos das viagens a França, que passam pela justiça e pela relação da petrolífera com os vários governantes, nas decisões de concursos e de contenciosos judiciais.

Com António Costa de férias, coube a Augusto Santos Silva liderar o Governo e assumir a defesa da conduta dos secretários de Estado defendendo que estes têm “condições” para continuarem em funções. “A iniciativa teve despesas que foram custeadas pelos patrocinadores oficias da selecção, não se trata da relação entre A e B a propósito de C", disse o ministro dos Negócios Estrangeiros. Ora perante esta interpretação, o número dois do Governo – a fazer as vezes de líder – concluiu que uma vez que os governantes “fizeram questão de assegurar o reembolso de quaisquer despesas”, “o caso fica encerrado”.

O Executivo força o encerramento do dossier, mas na Justiça ainda agora está a começar. A Procuradoria-Geral da República está a “recolher elementos” sobre as “várias situações”, para averiguar se os indícios podem configurar um crime de recebimento indevido de vantagem, respondeu o gabinete de Joana Marques Vidal ao PÚBLICO. Em causa estão as duas viagens e despesas por assistir a dois jogos do Euro do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, a viagem e as despesas do jogo da final dos secretários de Estado da Internacionalização e da Indústria, Costa Oliveira e João Vasconcelos, respectivamente, que poderiam configurar um recebimento ilegal.

Os titulares de cargos políticos não podem receber qualquer "vantagem patrimonial ou não patrimonial". A única excepção na lei é para os casos de “conduta socialmente adequada” e são esses casos que o Governo vai tipificar no código de conduta, que irá ser aprovado em Conselho de Ministros. Aliás, aquando da demissão do ministro da Cultura, João Soares, já António Costa tinha falado da questão da conduta dos governantes, mas não avançou na altura para a criação de um documento.

Um mundo de relações próximas

Além da questão legal, houve quem lançasse a questão ética, como o constitucionalista Jorge Miranda que chegou a pedir a demissão de Rocha Andrade. Em causa está um potencial conflito de interesses tendo em conta que estes governantes, sobretudo Fernando Rocha Andrade e Jorge Costa Oliveira, têm na sua tutela assuntos que implicam decisões com benefícios ou prejuízos para a Galp.

No caso de Rocha Andrade, em causa está o facto de a Autoridade Tributária, que está sob a sua tutela, ter pendente um contencioso na justiça. Apesar da situação, o governante negou haver conflito de interesses.

Já Costa Oliveira, tem a tutela da AICEP e é nesta agência liderada pelo social-democrata Miguel Frasquilho que está a ser analisada uma candidatura a fundos comunitários para uma refinaria do grupo, de valor superior a 25 milhões de euros, apurou o PÚBLICO. A AICEP confirma apenas em resposta ao PÚBLICO a existência do projecto: “A AICEP confirma que tem em análise um projecto de investimento do Grupo Galp, promovido pela empresa Petróleos de Portugal - Petrogal, SA, submetido no âmbito do Portugal2020, ao abrigo do Regime Contratual de Investimento. O projecto em causa encontra-se, ainda, numa fase inicial de apreciação técnica, encontrando-se a AICEP a avaliar se o projecto reúne os requisitos legais para uma eventual atribuição de incentivo”.

Nestes casos, há uma negociação com as empresas sobre as condições do incentivo. O processo começa com um parecer da AICEP, mas quem decide, com base no parecer, é o Compete. Ao PÚBLICO, o gabinete do secretário de Estado da Internacionalização diz não haver "qualquer conflito de interesses". Isto porque "o Secretário de Estado não acompanha, desde a sua fase inicial, os projetos de candidaturas a fundos europeus" além de que a decisão cabe ao Compete. Acresce ainda, diz a mesma fonte, que mesmo que os custos do projecto sejam de valor mais elevado (como é o caso), a intervenção no Comissão Interministerial será do ministro dos Negócios Estrangeiros e não do secretário de Estado.

Mais do que o plano legal, foi no plano político que os partidos, da esquerda à direita, insistiram. O CDS foi o único a falar em demissão. “A questão não é jurídica, é política. Não há condições para um secretário de Estado que tutela uma empresa” aceite aquele tipo de convite, disse o líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães. O PSD preferiu jogar com cautela e pediu explicações através de perguntas ao primeiro-ministro deixando um possível pedido de demissão para depois das respostas.

Já o PCP e o BE preferiram condenar, mas deixar ao critério de António Costa uma decisão sobre a demissão dos secretários de Estado. O PCP, pela voz de Jorge Pires, da Comissão Política, disse que a atitude era “criticável” e que a solução para o caso deve ser tomada dentro do Governo, onde o primeiro-ministro, o secretário de Estado e o resto do executivo “devem fazer a leitura política, tirar ilações e decidir o que fazer nesta situação”.

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, também evitou usar a palavra demissão, empurrando essa decisão para o Governo, mas pediu que fossem tiradas “ilações” e “consequências políticas” por este comportamento "eticamente reprovável qualquer comportamento que legitime a promiscuidade entre governantes ou deputados e grandes grupos económicos". Com R.A.C., N.R, M.L. e S.R.