ADSE deve ser associação privada aberta a trabalhadores com contrato a prazo

Peritos que estudaram reforma do subsistema de saúde dos funcionários públicos não concordam que ADSE seja transformada em instituto público, como pretendiam os sindicatos. Estado fica a acompanhar, como uma espécie de tutor

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A ADSE deverá passar a ser “integralmente financiada pelas contribuições dos seus associados” Enric Vives-Rubio

Em dois anos, a ADSE deve transformar-se numa associação privada sem fins lucrativos e de utilidade pública e ser aberta a todos os trabalhadores da administração pública, incluindo os que têm contratos a termo com duração superior a seis meses, num modelo em que o Estado não terá responsabilidade financeira mas acompanhará e fiscalizará o seu funcionamento. Este é o modelo preferido pela comissão de peritos que o Governo mandatou para estudar a reforma do subsistema de saúde dos funcionários públicos e aposentados e cujo relatório final foi divulgado nesta terça-feira. Na prática isto significa que Estado ficaria a funcionar como uma espécie de tutor que não financia.

Os especialistas mantêm assim no essencial o que já recomendavam no relatório preliminar — que esteve em discussão pública e motivou quase quatro mil contributos —, mas elencam agora vários argumentos para explicar por que discordam do modelo que os sindicatos e o Bloco de Esquerda pretendiam — a transformação da ADSE em instituto público — e que permitiria a manutenção do subsistema na esfera do Estado. Caberá à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) assegurar a regulação, propõem.

O Ministério da Saúde frisa, porém, que "a questão da ADSE continua em estudo" e que as opiniões da comissão representam "as visões dos membros que a integram".

Presidido por Pedro Pita Barros, professor universitário e especialista em economia da saúde, o grupo de especialistas defende que a transição para o novo modelo deve ser gradual, estendendo-se por um período de dois anos, e enquadrar-se na figura jurídica de "pessoa colectiva de direito privado de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa", como tinham proposto no relatório preliminar. A opção de uma associação deste tipo, acreditam, será mais vantajosa do que as outras duas alternativas avançadas no relatório preliminar - e que passariam ou pela extinção da ADSE ou pela transferência da carteira de beneficiários a seguradoras privadas. 

A nova entidade terá que garantir a "sustentabilidade do sistema, através de uma gestão prudente dos riscos em presença (demografia da população, inovação, evolução dos preços no sector da saúde, etc.)", enfatizam. Considerando que importa clarificar o papel da ADSE como "instrumento de políticas públicas", defendem que, ao separar o sistema, os valores das contribuições referentes aos beneficiários isentos deverão ser pagos "pelo Estado à ADSE".

Relativamente à discussão da retirada da ADSE do perímetro do Orçamento do Estado, é "relevante", consideram, assegurar que esse movimento de saída “não implica forçosamente a insustentabilidade financeira da ADSE e o seu desaparecimento em breve". Ao mesmo tempo, notam que é determinante esclarecer se o Estado deverá voltar a contribuir no caso de o sistema da ADSE vier a estar "no futuro tecnicamente falido".

Sendo agora a ADSE “integralmente financiada pelas contribuições dos seus associados, deverão estes últimos ter participação nas decisões fundamentais de administração e gestão”, frisam os peritos, que asseguram ter ponderado vários figurinos institucionais possíveis para o novo modelo de funcionamento do subsistema — como o de associação mutualista e o instituto público, além do de fundação pública ou privada ou mesmo de cooperativa — mas preferiram o de "associação privada sem fins lucrativos e de utilidade pública". Esta opção, justificam, “apresenta uma flexibilidade muito maior no desenho legislativo, podendo a intervenção do Estado ser doseada”.

A associação mutualista "tem um enquadramento legal que se encontra desactualizado", enquanto os figurinos de instituto público e o de cooperativa apresentam "problemas importantes", como o de "conseguir assegurar o financiamento" e a "robustez institucional", argumentam. A possibilidade de evolução da ADSE para instituto público, alegam ainda, implicaria a sua permanência "dentro do perímetro das Administrações Públicas, o que contraria as recomendações do Tribunal de Contas, que entende que as contribuições dos trabalhadores são fundos privados que não devem estar misturados com os dinheiros públicos, nem melhorar artificialmente as contas do Estado".

A opção pelo modelo recomendado permite, pelo contrário, à ADSE "rentabilizar os excedentes das quotizações" e não ficar "exposta aos riscos que decorrem da sujeição às regras da execução orçamental", acentuam. 

A nova entidade pode prestar serviços a terceiros mediante a cobrança de correspondente receita a valores de mercado, defendem igualmente os especialistas, que recomendam ainda a separação das duas componentes da ADSE, mantendo-se no futuro apenas a protecção na doença, enquanto a cobertura de acidentes de trabalho passará a ser financiada pelo Estado, por ser obrigação da entidade empregadora.

Os peritos continuam a não fazer qualquer consideração sobre se o actual desconto — de 3,5% do salário dos funcionários públicos — deverá ser aumentado ou é suficiente e também não se se pronunciam sobre as propostas de alargamento da ADSE a cônjuges e filhos até aos 30 anos, que chegaram a ser equacionadas na discussão do Orçamento do Estado. São decisões que terão de ser tomadas pela futura entidade responsável pela ADSE.

O Ministério da Saúde (MS) recorda, em resposta escrita, que "a questão da ADSE continua em estudo e ainda não foram tomadas decisões sobre essa matéria". Acrescenta, aliás, que o relatório agora divulgado "é muito claro logo no início", quando frisa que as opiniões da comissão "representam as visões dos membros que a integram" e "não reflectem necessariamente as visões" do MS.

Notícia corrigida às 17h50: ao contrário do que se afirmava na versão original da notícia, o relatório final da comissão para a reforma da ADSE não sugere que esta venha a ser gerida por uma operadora de seguros de saúde privada. Essa opção constava apenas da versão preliminar do relatório que esteve em consulta pública