Consórcio do TGV considera “inqualificável” intenção de anular condenação do Estado

Soares da Costa, que lidera a Elos, diz esperar que “seja feita justiça” pelo fim do projecto.

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Contrato foi celebrado em 2010, entre a Elos e o Governo na altura liderado por José Sócrates PÚBLICO/Arquivo

A empresa que lidera o consórcio que tinha sido escolhido para construir o TGV fez duras críticas nesta quinta-feira à intenção do Governo de anular a decisão do tribunal arbitral, que condenou o Estado a pagar aos privados 150 milhões de euros pelo fim do projecto.

Em declarações ao PÚBLICO, Joaquim Fitas, presidente da comissão executiva da Soares da Costa (construtora que detém uma participação de cerca de 16% na Elos), referiu que “a tentativa do Estado português de anulação da decisão arbitral é inqualificável face aos compromissos assumidos”.

O Governo pretende avançar com uma acção para anular a decisão tomada, a 27 de Junho, pelo tribunal arbitral, que entendeu que o consórcio, que pedia uma indemnização de 169 milhões de euros, tem direito a ser ressarcido em 149,6 milhões pelo cancelamento do TGV entre Poceirão e Caia/Badajoz. De acordo com o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas, o processo dará entrada no tribunal administrativo “nas próximas semanas”.

Sobre a condenação do Estado, Joaquim Fitas afirmou ainda que “houve trabalho que teve de ser executado pela natureza do concurso e da obra” e que “os custos desse trabalho são facilmente demonstráveis”. O presidente da Soares da Costa acrescentou que a empresa “espera que este caso se resolva e que seja feita justiça rapidamente”.

Além da acção de anulação, o Governo pretende ainda recorrer para o Tribunal Constitucional e pedir uma apreciação da decisão ao Tribunal de Contas. Esta semana, entregou também um requerimento a exigir a destituição de um dos três árbitros envolvidos na decisão, por entender que a ligação que tem ao BCP (accionista e financiador da Elos) põe em causa a sua independência.

O braço-de-ferro entre o Estado e a Elos já dura desde 2012, tendo surgido na sequência do chumbo do Tribunal de Contas à adjudicação da obra do TGV. Os juízes consideraram na altura que tinham sido violadas as disposições legais e regulamentares, no que dizia respeito à falta de informação sobre o cabimento orçamental do contrato e às fragilidades do procedimento de escolha da proposta do consórcio, cuja liderança é partilhada pela Soares da Costa e pela Brisa.

Pelo fim do contrato, que foi celebrado em 2010 pelo Governo de José Sócrates, a Elos chegou a reclamar uma indemnização de quase 300 milhões de euros, com base nos custos de preparação do projecto, nomeadamente os relacionados com acesso a financiamento. Mas, em 2013, depois de ter chegado a acordo com o anterior Governo PSD/CDS para transferir um pacote financeiro de 600 milhões para a holding estatal Parpública, o pedido de compensações que fez chegar ao tribunal arbitral era de 169 milhões.

Ao contrário do que o PÚBLICO referia na notícia publicada na edição impressa desta quinta-feira, não foi o Governo de Passos Coelho que suspendeu o projecto. O cancelamento adveio do chumbo do Tribunal de Contas.

Apesar de já haver condenação, este braço-de-ferro está ainda longe de um desfecho. Além da acção de anulação a mover pelo Estado, cujo resultado demorará meses a ser conhecido, o pedido judicial de afastamento do árbitro nomeado pela Elos poderá ser uma peça crucial. No limite, se o tribunal der razão ao Estado, todo o trabalho de arbitragem feito desde 2014 corre o risco de ser declarado nulo, o que obrigaria à sua repetição. A não ser que as partes consigam o que até aqui não foi possível: chegar a acordo.