Em bloco, patrões “repudiam” lei de combate ao trabalho forçado

Quatro confederações “repudiam” iniciativa legislativa do PS e BE que introduz alterações “nas costas da concertação” social.

Foto
Alterações agora aprovadas incidem sobre diplomas que foram “negociados e consensualizados” entre o anterior Governo PS e parceiros sociais Miguel Manso

As quatro confederações com assento na concertação social repudiaram em uníssono o diploma de “combate às formas modernas de trabalho forçado”, apresentado pelo PS e pelo BE e aprovado nesta quarta-feira no Parlamento.

Num duro comunicado, Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Confederação Empresarial de Portugal e Confederação do Turismo Português dizem “repudiar veementemente as iniciativas legislativas que estão na origem do diploma”, tal como o seu conteúdo. Sublinhando que são “obviamente” contra qualquer trabalho forçado, recordam que as alterações agora aprovadas incidem sobre diplomas que foram “negociados e consensualizados” entre o anterior Governo do PS e os parceiros sociais em Junho de 2008.

“É inaceitável que, agora, se rompa todo esse equilíbrio em matérias intrínsecas ao desenvolvimento das relações laborais, nas costas da Concertação Social, descredibilizando-a e desvalorizando os valores da confiança mútua e da paz social que dela têm saído como sinais claros, ao nível interno e para o exterior, da estabilização das relações sociais no nosso país”, criticam.

Os patrões consideram que o novo diploma parte de “dois ou três casos muito concretos e gritantes de manifesta violação dos direitos humanos” e assume uma “atitude persecutória” a todos os que operam no sector, desde empresas de trabalho temporário, “ao utilizador deste tipo de trabalho, aos contratantes e subcontratantes, bem como os respectivos gerentes, administradores ou directores, e sociedades que, com tais empresas, se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo”.

A nova lei, dizem, “enferma de inconstitucionalidade” nos termos em que coloca a noção de responsabilidade objectiva, nomeadamente “no que respeita à responsabilização por eventuais coimas, já que o artigo 32º da Constituição impõe, como princípio, a presunção da inocência”. “Em semelhante quadro, actividades relevantes, quer no domínio económico quer no domínio social – as empresas de trabalho temporário, as agências privadas de colocação e os respectivos utilizadores assumem cunho bem positivo nesse relevo –, ficam, na prática, proscritas, atento o enorme risco que passam a comportar”, defendem.

Esta não é a primeira vez que os patrões mostram o seu desagrado pela forma como o Parlamento e o Governo têm conduzido as alterações à legislação laboral. Os representantes do comércio e serviços, da indústria, do turismo e da agricultura têm alertado para a desvalorização da concertação social, a favor do Parlamento, onde têm sido tomadas algumas decisões sem a consulta prévia dos parceiros sociais. A primeira vez que isso aconteceu foi no final do ano passado com o aumento do salário mínimo nacional, em que o Governo chegou à concertação com uma proposta previamente negociada com os partidos que o apoiam. 

E concluem: “Para resolver um elenco reduzido de situações concretas, de si chocantes para todos, o legislador, em vez de nelas se focalizar, optou por um desprezo total aos enormes efeitos negativos que daí derivam para toda a economia”.