Fisco põe em marcha Acção Menu para fiscalizar IVA nos restaurantes

Até ao final do Verão, 500 funcionários do fisco vão andar pelo país numa acção contra a economia paralela na restauração.

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O IVA baixou nos serviços de refeições e cafetaria mas ficaram de fora algumas bebidas Ricardo Campos

A descida parcial do IVA na restauração, desde 1 de Julho, está a levar as equipas do fisco na rua em todo o país, para verificar se as taxas estão a ser bem aplicadas nos restaurantes, onde o IVA baixou para os 13% nos serviço de refeições, cafetaria e água.

O Ministério das Finanças fez saber em comunicado que desde 15 de Julho cerca de 500 inspectores andam no Continente e regiões autónomas a “avaliar, promover e apoiar o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento”. Está em marcha a Acção Menu, que vai durar até ao final do Verão.

E como é hábito acontecer nas investigações do Ministério Público ou da Polícia Judiciária, também a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dá nomes às suas “operações”, seja as acções de fiscalização ou simplesmente de ajuda ao cumprimento das obrigações fiscais, escolhendo designações que remetem sugestivamente para o universo dessas operações de controlo.

As acções inspectivas têm-se intensificado nos últimos dois anos e com nomes escolhidos à medida. Já houve a Operação Stocks, por causa das novas regras de inventários das empresas, a sequela Operação Stocks II, a Operação Best Holidays, contra o arrendamento turístico ilegal, ou a Operação Dongle Certificado, para verificar a certificação dos programas de facturação…

Desta vez, com a Acção Menu, não há fuga à regra. É que a aplicação do IVA nos menus é, precisamente, uma das situações em que os restaurantes tiveram de adaptar os softwares por causa da descida do imposto. A redução do IVA é parcial e deixa de fora, por exemplo, as bebidas alcoólicas, os refrigerantes, os sumos e néctares e as águas com gás, que continua sujeitos à taxa ade 23%. No caso dos menus em que há produtos a 23 e a 23%, os restaurantes têm de fazer a proporção do que é tributado a 13% ou a 23% no preço global, por comparação com que seria cobrado numa refeição sem menu.

Para ajudar os empresários a adaptarem-se às alterações, a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (Ahresp) e a Ordem dos Contabilistas Certificados chegaram a fazer várias acções de formação em várias cidades do país nos dias anteriores à descida do IVA, para esclarecerem dúvidas.

Com a Acção Menu, o objectivo do fisco passa por “verificar o cumprimento das obrigações de facturação e a correta aplicação das taxas”, detectando, dissuadindo e penalizando as situações de incumprimento voluntário. As Finanças esperam que a presença dos funcionários da administração fiscal tenha um “significativo efeito dissuasor e pedagógico sobre os contribuintes, aumentando a percepção do risco e dos custos associados ao não cumprimento”.