O Ministério do Comércio angolano vai cadastrar e licenciar a actividade mercantil exercida por estrangeiros no país, inclusive os que estão em situação ilegal, refere um despacho governamental que cria o grupo de trabalho responsável pela operação.

Segundo um despacho de final de Junho, assinado pelo ministro do Comércio, Fiel Constantino, ao qual a Lusa teve acesso, este grupo de trabalho intersectorial deverá proceder ao "cadastramento e licenciamento de estrangeiros, incluindo os ilegais, que desenvolvem actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis, relevantes para a economia nacional".

O objectivo deste grupo trabalho liderado Isabel Amado, directora do gabinete jurídico daquele ministério, é que estes estrangeiros se tornem "contribuintes fiscais, com actividade controlada pelo Estado", define ainda o despacho.

O Governo admitiu em 2015 que o peso da economia paralela em Angola é de 60%, valor que coloca o país na lista dos que registam os níveis mais elevados na África subsaariana e afectando a arrecadação de receita fiscal, num período de profundas dificuldades no país devido à quebra nos dividendos da exportação de petróleo.

A Polícia Nacional de Angola admitiu em 2015, antes do agravamento da crise provocada pela quebra nas receitas do petróleo, a existência de "mais de 500 mil imigrantes ilegais" no país, classificando a situação como uma "invasão silenciosa" e garantindo prioridade no combate ao problema.

O Governo iniciou em Fevereiro do mesmo ano o estudo de medidas administrativas para controlar o fluxo de trabalhadores estrangeiros no país e novas regras para essa admissão, tendo criado, por despacho presidencial, um grupo de trabalho intersectorial, Integrava sete ministros, entre Defesa, Interior, Relações Exteriores, Comércio, Administração Pública, Justiça e Construção, e o director dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), entre outros elementos.

Segundo o conteúdo do despacho assinado pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, estas medidas surgiram pela "necessidade de se controlar o fluxo de mão-de-obra estrangeira, com o objectivo de se suprimir a imigração ilegal, em benefício de uma imigração organizada".

Também por existir a "necessidade de se melhorar o controlo sobre a imigração ilegal no país" e para "se proteger a segurança interna e salvaguardar o emprego legal de estrangeiros no país".