Iniciativas legislativas de cidadãos só precisarão de 20 mil assinaturas

Deputados chegaram a acordo para simplificar processo de submissão de iniciativas legislativas e de referendo. Bloco e PCP queriam ainda menos assinaturas.

O parlamento passará a ter uma plataforma informática para receber iniciativas legislativas de cidadãos
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O parlamento passará a ter uma plataforma informática para receber iniciativas legislativas de cidadãos Nuno Ferreira Santos/Arquivo

Em vez das actuais 35 mil assinaturas, as Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILC) irão passar a precisar de apenas 20 mil subscrições para darem entrada e serem discutidas na Assembleia da República. A redução foi aprovada esta quarta-feira de manhã pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, num texto que reuniu as propostas de seis projectos de lei e de um projecto de resolução, vindas de todas as bancadas parlamentares.

Também as Iniciativas Populares de Referendo (IPR) passarão a precisar de apenas 60 mil assinaturas em vez das actuais 75 mil.

Na sequência desta flexibilização das regras que todos os partidos defenderam ser necessária na sequência de uma petição apresentada no Parlamento em Fevereiro, os projectos de lei subscritos por cidadãos passam a poder ser entregues em papel ou por via electrónica, incluindo com assinatura digital; deixa de ser necessário o número de eleitor mas apenas o nome completo, o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e a data de nascimento de cada subscritor.

A entrega electrónica das iniciativas será feita através de uma plataforma disponibilizada pela Assembleia da República e que deverá ser preparada no âmbito do actual Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, uma iniciativa de Eduardo Ferro Rodrigues e que deverá terminar os seus trabalhos no final do ano. Assim, apesar de as novas regras para as iniciativas dos cidadãos entrarem em vigor um mês depois da sua publicação em Diário da República, a facilidade da entrega electrónica só deverá estar em funcionamento no próximo ano. Como esta plataforma terá que ter acesso aos dados dos cidadãos para poder fazer a validação, o assunto poderá ter de ser analisado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

O assunto estava naquela comissão há dois meses mas poderá agora seguir para votação no último plenário desta sessão legislativa, no próximo dia 20. O tema foi suscitado por uma petição que pedia a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de ILC e IPR e propunha a redução das assinaturas das primeiras para 20 mil. A petição foi liderada pelo professor universitário Ivo Manuel Barroso, o ex-deputado centrista José Ribeiro e Castro e o cineasta António-Pedro Vasconcelos.

Concordando com a necessidade de rever este regime de modo a torná-lo mais acessível aos cidadãos, os partidos divergiram, no entanto, e muito, na questão das assinaturas. Se à direita se argumentou com a necessidade de “não banalizar” este instrumento jurídico, com as propostas de PSD e CDS, respectivamente nas 28 mil e 25 mil assinaturas, o PS baixou a fasquia para as 20 mil, o PEV para 5500, o PCP insistiu numa proposta sua de há vários anos de 5000 e o Bloco propôs 4000. Durante a discussão de hoje, os bloquistas ainda tentaram negociar com o PS uma redução para 15 mil, que não foi aceite. “Ainda é o dobro do necessário para uma candidatura presidencial ou para registar um partido político [7500 assinaturas, em ambos os casos]”, disse Sandra Cunha (BE), mas Pedro Delgado Alves, que elaborou o texto de substituição das propostas, mostrou-se inflexível.

O texto final foi aprovado por unanimidade. PCP e BE viram chumbadas, numa votação inicial por artigos, as suas propostas para a diminuição das assinaturas, mas acabaram por votar a favor da proposta de Pedro Delgado Alves por ser “melhor reduzir para 20 mil do que nada”.