Contratação de Portas não é ilegal, mas reforça necessidade de mudar a lei

Maria Luís Albuquerque acelerou a mudança na lei, a contratação de Paulo Portas deu um incentivo extra. Hoje começam as audições no Parlamento.

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Paulo Portas nunca tutelou a construção, sector da Mota-Engil, mas sim a diplomacia económica NUNO FERREIRA SANTOS

Três meses depois, a questão é a mesma: é um problema legal ou um problema de ética? Depois de Maria Luís Albuquerque ter estado debaixo de fogo por ter sido contratada por uma consultora financeira, é a vez de as dúvidas dos partidos de esquerda caírem sobre Paulo Portas. O ex-vice-primeiro-ministro foi contratado pelo grupo Mota-Engil e para os partidos da nova maioria não há dúvida: a actual lei deixa que isto aconteça, mas não devia. E por isso aceleram a partir de hoje os trabalhos no Parlamento para a mudar.

Ter tutelado a pasta da diplomacia económica e, como tal, ter promovido a Mota-Engil, entre outras empresas, em algumas viagens que fez, nomeadamente numa viagem ao México que resultou num contrato para a construtora civil, foi o que suscitou dúvidas ao Bloco de Esquerda. O BE exigiu a Portas que provasse que não existia incompatibilidade e este diz que nem é assunto: "Cumprir as leis da República - e basta lê-las - é uma premissa e não uma questão", diz ao PÚBLICO. Contudo, a lei actual admite várias excepções.

“A questão da internacionalização da economia levantaria dúvidas”, diz o deputado socialista Pedro Delgado Alves. Mas apenas isso, porque, perante a lei em vigor, “e sem mais dados, não é incompatível, porque Paulo Portas não tinha a tutela directa da construção”, acrescenta.

Tal como no caso da ex-ministra das Finanças, que é agora consultora da financeira Arrow, a contratação de Paulo Portas é um incentivo extra para a mudança da lei. “Que não haja dúvidas, a lei como está não é adequada”, diz o socialista.

Durante os últimos meses, apressados pelo caso da ex-ministra, os partidos concordaram em apertar as regras das incompatibilidades dos titulares de cargos públicos. E agora os trabalhos ganham mais um impulso: começam hoje as audições a especialistas na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

Mas a verdade é que o tempo legislativo não foi compatível com o tempo dos negócios e a nova lei já não vai a tempo de evitar o contrato de Portas. É isso que lamentam os três partidos da maioria. “É um caso parecido com o de Maria Luís Albuquerque. Contudo, a lei que temos diz expressamente que é apenas proibido se a entidade [contratante] em causa tiver beneficiado de incentivos fiscais ou ajudas do Estado”, diz ao PÚBLICO o deputado socialista.

Paulo Portas acaba por beneficiar do facto de ainda não ter chegado ao fim o trabalho parlamentar. “Se o projecto do PCP tivesse sido aprovado, uma situação destas não era permitida. Não teria possibilidade de fazer este contrato”, diz o líder parlamentar do PCP João Oliveira. Em causa está um artigo em especial, em que a intenção é afastar os políticos, por um período de cinco anos (e não de três, como actualmente), de cargos em empresas privadas em sectores “por eles directamente tutelados”, sem admitirem outras excepções. Ou seja, a actual legislação diz que, para a contratação do político ser ilegal, tem de ter sido feita por empresas de um sector directamente tutelado e “desde que, no período do respectivo mandato, [estas] tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual”. O PSD limita a proibição a uma “directa interacção” e mantém a restante norma.

Quem não vê problema algum na contratação é o próximo patrão de Portas. O presidente do conselho de administração do grupo, António Mota, explicou ao PÚBLICO que o ex-vice-primeiro-ministro irá dinamizar o conselho estratégico para a América Latina e apoiar a internacionalização. “Há para aí muita confusão. O cargo do dr. Paulo Portas não tem nada a ver [com o que tem Jorge Coelho]”, esclarece. “Queremos replicar essa estrutura, mas à escala da América Latina, uma região que consideramos estratégica e onde queremos encontrar oportunidades, sobretudo em países onde ainda não temos presença. Esse é o desafio”, acrescenta.

Problema ético, mais do que legal

“No plano legal, não vejo, em princípio, que haja alguma incompatibilidade no actual estatuto que o iniba”, diz ao PÚBLICO o constitucionalista e deputado do PS, Pedro Bacelar Vasconcelos. E por isso, a esquerda coloca a questão no plano ético.

“Há uns meses estava no Governo, vai utilizar agora todos os conhecimentos e contactos do exercício e posto ao serviço de um grupo económico. É eticamente censurável e politicamente inaceitável”, diz ao PÚBLICO o líder parlamentar do PCP, João Oliveira.

O BE vai pedir mais informação sobre o caso, mas para já, chama o assunto para o plano político. Pedro Filipe Soares diz que este é um exemplo da “porta giratória” entre cargos políticos e o sector privado. “É mais um exemplo daquilo que todos nós criticamos na política e que não deveria acontecer que é o saltar de um Governo para os privados, com um estalar de dedos e poucos meses depois de sair do Governo", disse em declarações à agência Lusa.

Quem também não vê qualquer problema é o CDS. A substituta de Paulo Portas no partido, Assunção Cristas, recusou falar de questões éticas e morais e puxou para o lado pragmático: “É positivo que possamos ter no país alguém com a experiência de Paulo Portas a ajudar o nosso tecido empresarial e a ajudar a internacionalização da nossa economia”, disse. Com Luísa Pinto