Editorial

Já se pode conhecer o estudo das 35 horas?

As 35 horas passaram no Parlamento, aos solavancos e cheias de incongruências

A lei que aprova a reposição das 35 horas passou na especialidade, com os votos do PS, PCP e BE, e oposição de CDS e PSD. É uma alteração que coloca Portugal novamente no restrito clube de três países onde a média de trabalho na função pública se situa nas 35 horas, quando a maioria da Europa continua a praticar as 40 horas semanais.

Com normas transitórias para disfarçar a pressa e a dificuldade de a aplicar, com várias excepções, discriminações dentro da própria função pública, e sem estudos para fundamentar os impactos da medida, o diploma das 35 horas deveria ser afixado no Parlamento para servir de exemplo de como não deve ser feita uma lei.

Não se trata de ser a favor ou contra. Mas da ligeireza com que foi feito todo este processo. Mário Centeno prometeu um estudo que avaliasse o impacto da medida – que o Governo prometeu ser neutral em termos orçamentais - e até ao dia de hoje não o apresentou. O governo teve de deitar mão a normas transitórias e a excepções para que a redução de horário não deixasse alguns serviços da administração pública sem…funcionários.

Avançando com a lei, continua a não se perceber a discriminação que volta a existir entre trabalhadores com contratos em funções públicas e aqueles que têm contratos individuais de trabalho. Podem estar a fazer o mesmo trabalho, mas um passa a ter direito a ir para casa mais cedo porque… porque sim. Já para não falar da discriminação entre público e privado.

Mas o mais grave na forma como este diploma foi aprovado, além da ausência de estudo, é a total ausência de planeamento. Nalguns sectores da saúde, o Governo veio colocar a hipótese de se manter as 40 horas e compensar os trabalhadores com férias e dias de folgas. E aqui faz todo o sentido a pergunta feita pela bastonária dos enfermeiros: nessa altura, também mandam os doentes de férias e de folgas?

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