Ministério e colégios trocam acusações. Tribunal de Contas demarca-se

Tribunal de Contas diz que “não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar” sobre as questões que envolvem os contratos de associação. É a resposta a um documento divulgado pela Aeep na sexta-feira.

Neste domingo, apoiantes do movimento Defesa da Escola Ponto vão manifestar-se em Lisboa
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Neste domingo, apoiantes do movimento Defesa da Escola Ponto vão manifestar-se em Lisboa Sérgio Azenha

É mais um episódio na batalha de argumentos entre o Ministério da Educação (ME) e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (Aeep). Em comunicado, neste sábado de manhã, o ministério diz que o relatório do Tribunal de Contas (TdC), divulgado pela Aeep na sexta-feira, que dava razão aos colégios particulares na guerra em torno dos contratos de associação, “é uma informação preparatória de um técnico da Direcção-Geral do Tribunal de Contas que não se confunde com a decisão deste tribunal, nem tão pouco faz parte da mesma”.

Ou seja, houve uma “utilização abusiva por parte da Aeep de um mero documento interno”, acusa o ministério de Tiago Brandão Rodrigues. Já durante a tarde chegou à redacção da Lusa um esclarecimento do TdC. Diz que, de facto, “não se pronunciou nem tinha que se pronunciar sobre as questões contratuais que neste momento estão em discussão pelas partes envolvidas”. E que apenas foi produzida informação técnica preparatória que “não tem natureza vinculativa”.

Os contratos de associação, diz ainda o TdC (“na sequência das notícias que têm vindo a ser publicadas sobre os contratos de associação celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino”), foram “submetidos à fiscalização prévia em 2015”; como “é habitual, foi produzida uma informação técnica preparatória, pelos Serviços de Apoio do Tribunal”. Mas esta “não tem natureza vinculativa e não é notificada às partes”, prossegue.

Os contratos em causa “estavam de acordo com a legislação em vigor” e “os encargos deles resultantes tinham o devido suporte financeiro”, pelo que foi concedido o visto acrescenta a nota do tribunal.

Recorde-se que o documento técnico do TdC divulgado pela Aeep era taxativo na interpretação de que os contratos de associação, celebrados em 2015, são acordos para a “contratualização, por três anos, da constituição de turmas nos primeiros anos dos diferentes ciclos de ensino”.

Esta posição é contrária à do ME que decidiu reduzir em 383 as turmas de início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º ano) abrangidas por financiamento. E que tem argumentado que os contratos de 2015 celebrados por três anos apenas o obrigam a assegurar a continuidade dos ciclos de estudo e não em garantir o financiamento a novas turmas de início de ciclo, em zonas onde exista oferta pública.

Horas antes, ainda na madrugada deste sábado, também a Aeep emitiu um comunicado a acusar o ME. Sustenta que o ministério de Tiago Brandão Rodrigues divulgou na sexta-feira um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) mas que, ao contrário do que afirmou o ME, esse parecer não dá razão ao Governo.

Vamos por partes: o ministério alega que o parecer da PGR diz que “os contratos assinados comportam a totalidade dos ciclos [de ensino] iniciados em 2015-2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos”. A PGR, sublinha ainda neste sábado o ME, é a "entidade competente para emitir pareceres que vinculam a Administração Pública".

Mas a Aeep diz que o ministério “atribui à PGR uma posição contrária” à que aquela sustenta e que “na conclusão 18.ª, o parecer da PGR arrasa a posição jurídica de fundo do Governo de que os contratos de associação só podem ser celebrados em zonas carenciadas de escolas públicas e de que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo seria ilegal”.

Apoio dos bispos

Essa 18.ª conclusão, citada pela Aeep, diz no essencial que nem o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado em 2013, nem a portaria que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos particulares, publicada no ano passado, contraria a lei de 1979 que rege as base do ensino particular e cooperativo. “A PGR admite a plurianualidade e a existência de novos inícios de ciclo”, é a conclusão da Aeep que acusa o ME de só divulgar do relatório da PGR “as partes que melhor serviriam a sua argumentação”.

Neste domingo, apoiantes do movimento Defesa da Escola Ponto vão manifestar-se em Lisboa, com início às 15h numa concentração frente às instalações do Ministério da Educação na Avenida 24 de Julho, seguindo depois para a Assembleia da República.

O Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa já manifestou o seu apoio “a esta e outras iniciativas que, com ordem e civismo, defendam a liberdade dos pais escolherem a escola e projectos educativos que desejam oferecer aos seus filhos”.

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