Penhoras da Segurança Social vão incidir apenas sobre o valor em dívida

Medida faz parte do plano de combate à fraude apresentado nesta segunda-feira e que tem como objectivo arrecadar 200 milhões de euros.

Ministro e secretária de Estado querem melhorar a relação dos contribuintes com a Segurança Social.
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Ministro e secretária de Estado querem melhorar a relação dos contribuintes com a Segurança Social. Rui Gaudêncio

O Governo reconhece que a penhora de contas bancárias em caso de dívidas à Segurança Social tem alguns constrangimentos e promete, ao longo deste ano e do próximo, resolver os principais problemas identificados. Uma das alterações em cima da mesa é permitir que a penhora incida apenas sobre o valor em dívida, em vez de abranger o montante total que o contribuinte tem no banco, como acontece actualmente.

A medida faz parte do plano de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional de 2016, apresentado nesta segunda-feira pelo Ministro do Trabalho e da Segurança Social, em Lisboa, e através do qual o executivo espera arrecadar 200 milhões de euros.

Actualmente, quando se entra na última fase do processo executivo de uma dívida e a Segurança Social opta pela penhora de uma conta bancária, o contribuinte fica impedido de mexer na totalidade do dinheiro que tem depositado (estando apenas salvaguardado o valor correspondente ao salário mínimo), mesmo que seja superior à dívida. O objectivo é que o bloqueio da conta apenas se circunscreva ao valor da dívida, uma alteração que deverá estar no terreno no próximo ano.

Outro dos problemas identificados pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, tem a ver com a demora no levantamento da penhora, depois de a dívida ter sido paga. “É um dos constrangimentos que os contribuintes nessa situação sentem actualmente. Pretende-se que o levantamento da penhora seja feito de forma mais célere”, destacou, sem detalhar como é que isso se irá processar.

Do plano fazem ainda parte alterações legislativas – que serão aprovadas em Conselho de Ministros “nas próximas semanas -, nomeadamente permitir que o pagamento de dívidas em 150 prestações seja alargado a montantes mais baixos. "Achamos que os limites que existem são demasiado altos, porque 50 mil euros pode ser pouco para uma grande empresa, e tem direito a 150 prestações, e cinco mil euros pode ser muito para uma pequena empresa, que já não tem direito a pagar em 150, mas sim em 60 prestações", exemplificou o ministro.

Actualmente, podem pedir o pagamento de dívidas em 150 prestações as pessoas singulares com uma dívida superior a 5100 euros ou as pessoas colectivas que devem mais de 51 mil euros à Segurança Social. O ministro não esclareceu qual será o novo limite, mas deixou claro que o objectivo é “permitir que mais devedores possam ter acesso a um período mais longo” para saldarem a sua dívida.

Durante a apresentação, que decorreu no edifício do Instituto de Informática, na zona de Lisboa, o ministro explicou que a lógica que está por detrás do plano é “simplificar processos e apoiar uma relação mais sustentável entre os contribuintes e a Segurança Social”. É por isso que parte significativa do documento tem a ver com a simplificação de procedimentos e com a criação de novas funcionalidades que, ao mesmo tempo e na expectativa da equipa da Segurança Social, permitirão detectar situações de incumprimento.

É o caso da bolsa de grandes contribuintes, em que equipas da Segurança Social vão acompanhar as 500 maiores empresas, com o objectivo de prevenir situações de incumprimento e antecipar eventuais problemas. A identificação das empresas será feita pelo cruzamento de informação sobre o número de trabalhadores e o volume de contribuições declaradas.

Os 200 milhões de euros que o Governo espera arrecadar com o plano vêm em partes iguais do lado da receita e da despesa. A cobrança de dívida e a celebração de acordos de regularização permitirão aumentar as receitas em 51 milhões de euros, a que se somam os 50 milhões resultantes da nova declaração de remunerações que já está em curso. Do lado da despesa, o principal contributo vem da automatização das convocatórias para a verificação das baixas médicas, que permitirá poupar 60 milhões de euros, e de uma maior eficácia na atribuição das prestações sociais (37 milhões). O Governo conta ainda levar a cabo 7400 acções de fiscalização do Rendimento Social de Inserção (RSI) e dos subsídios de doença e de desemprego para poupar três milhões de euros em 2016.

Questionado sobre se o objectivo dos 200 milhões de euros é alcançável, o ministro foi peremptório: "Nem sequer considero que é ambicioso, é o mínimo que temos obrigação de fazer". "Não consideramos que, num orçamento em que as contribuições se aproximam dos 15 mil milhões de euros e a despesa ultrapassa os 20 mil milhões, ter um ganho acrescido na ordem dos 200 milhões de euros, seja um valor muito elevado", justificou Vieira da Silva.

Outras medidas que o Governo quer aplicar no terreno

 - Retomar a lista de devedores

O executivo vai recuperar a publicação da lista de devedores à Segurança Social. O objectivo é cumprir a lei (algo que não acontece desde 2013) e incentivar os contribuintes a pagar os valores em dívida. Na primeira fase, que decorre até Junho, já foram notificados mais de 7000 contribuintes com dívidas superiores a 25.000 (pessoas singulares) e 50.000 euros (pessoas colectivas). Entre Setembro e Dezembro, a Segurança Social prevê notificar mais 36 mil pessoas colectivas (com dívidas entre 10.000 mil e 50.000 euros) e singulares (com dívidas entre 7500 e 25.000 euros).

 - Identificar perfis de risco

O Instituto de Segurança Social está a desenvolver uma plataforma que permitirá detectar situações de potencial fraude e identificar os contribuintes e os beneficiários de prestações sociais que serão alvo de fiscalização. A intenção é avaliar comportamentos de risco, através do cruzamento de vários indicadores que podem ser alterados e ajustados, e melhorar a eficácia das acções de fiscalização.

 - Melhorar informação de remunerações

É uma medida que está em curso e que tem como objectivo verificar a informação enviada todos os meses à Segurança Social pelas entidades empregadoras na declaração de remunerações, detectando erros ou situações de fraude. Na prática, o que está a acontecer é que as declarações com determinados erros são rejeitadas pela plataforma informática. Na primeira fase, que termina no final de Maio, foram entregues 560 mil declarações e foi detectada uma média mensal de 130 mil erros. O mais comum tem a ver com trabalhadores com vínculo inexistente ou cujo contrato tem anomalias (à volta de 60 mil). Quando todo o processo estiver agilizado, será mais fácil apurar eventuais dívidas das entidades empregadoras e atribuir as prestações sociais de forma mais rápida, dado que o registo de remuneração estará actualizado.

 - Facilitar devolução de prestações pagas por engano

Além das alterações para agilizar as convocatórias do Serviço de Verificação de Incapacidades, o Governo quer alterar um decreto-lei de 1988 onde se estabelece a obrigação de devolver as prestações sociais recebidas indevidamente. A intenção é agilizar a cobrança destas dívidas e simplificar as regras que permitem a compensação entre prestações sociais.