Aplicação das 35 horas no Estado será faseada

Nos serviços com falta de pessoal, a redução da semana de trabalho será feita até final de 2016 e depende de negociação com os sindicatos.

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Fernando Veludo/nFACTOS

Se a proposta do PS for por diante, a semana de 35 horas não vai entrar em vigor ao mesmo tempo para todos os trabalhadores do Estado. No caso dos serviços em que seja necessário contratar pessoal, a redução da semana de trabalho dependerá de “diálogo com os sindicatos” e poderá ser feita de forma faseada até 31 de Dezembro.

O texto que os deputados socialistas entregaram na sexta-feira na Assembleia da República – e que substitui o projecto de lei que tinha dado entrada no início do ano - é muito diferente das apresentadas pelos restantes partidos que apoiam o Governo no Parlamento, que defendem que a lei deve prever as 35 horas para todos os trabalhadores do Estado, independentemente do tipo de vínculo (seja contrato de trabalho em funções públicas, seja contrato individual ao abrigo do Código do Trabalho) e sem quaisquer restrições.

O documento do PS “estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas”. Ou seja, por lei, apenas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas terão acesso às 35 horas logo que o diploma entrar em vigor a 1 de Julho, e desde que não trabalhem em serviços onde há falta de pessoal e onde seja necessário proceder a contratações.

Os outros,  estão dependentes do diálogo com os sindicatos. A proposta tem uma norma transitória onde se diz que “nos órgãos e serviços em que se verifique a necessidade de proceder a contratação de pessoal, a aplicação do tempo normal de trabalho pode ser, em diálogo com os sindicatos, e até 31 de Dezembro de 2016, ajustado às necessidades, para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados”.

O Ministério das Finanças mandou fazer um inquérito para perceber qual o impacto da redução da semana de trabalho. Os resultados não foram ainda divulgados publicamente, mas numa reunião com os sindicatos, a secretária de Estado da Administração Pública terá admitido que os organismos da saúde, educação e justiça são os que sentirão os maiores impactos porque têm falta de recursos humanos. De acordo com o projecto do PS, é nestas áreas que as 35 horas entrarão em vigor de forma faseada.

Na proposta que entregou na Assembleia já durante a noite de sexta-feira, os deputados socialistas nada dizem sobre os trabalhadores com contrato individual que desempenham funções em organismos públicos, embora os sindicatos dos enfermeiros digam que receberam a garantia de que essas situações seriam alvo de negociação colectiva.

Tanto o BE como o PCP entendem que os trabalhadores com contrato individual de trabalho a desempenhar funções no Estado (como os enfermeiros dos hospitais EPE) devem trabalhar 35 horas, tal como os seus colegas que têm vínculo público, sem estarem dependentes de um contrato colectivo.

O BE já previa que assim fosse no seu projecto. O PCP, que no seu projecto de lei apenas abrangia os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, deixa claro nas propostas de alteração que entregou na sexta-feira, que as 35 são para “todos os trabalhadores que exerçam funções na Administração Pública, independentemente da natureza jurídica do seu vínculo” e que estão incluídas “todas as entidades, serviços e organismos em regime de direito público da administração directa, indirecta e autónoma do Estado”.

Na norma transitória dos socialistas prevê-se ainda que em 2016 as despesas com pessoal dos órgãos e serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, “não podem exceder os montantes relativos à execução de 2015”, acrescidos das verbas necessárias para pagar os salários sem os cortes. Contudo, esta regra, pode ser afastada “quando razões excepcionais fundadamente o justifiquem, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças, sob proposta do membro do Governo responsável pela respectiva área”.

A votação das propostas de alteração aos diplomas está prevista para dia 24 de Março e a votação final global para 27.

Os sindicatos dificilmente darão tréguas às intenções dos socialistas. José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), lamenta que a proposta do PS não vá ao encontro das pretensões dos trabalhadores que “tinham a expectativa de poder trabalhar 35 horas” independentemente do vínculo.

Se a proposta dos socialistas vingar, explicou ao PÚBLICO, o Sintap vai fazer todas as diligências para fechar o acordo colectivo que está a negociar com a ACSS, de modo a que fique previsto que os técnicos superiores, assistentes técnicos e operacionais que têm contrato individual de trabalho com instituições de saúde possam passar para a semana de 35 horas logo em Julho, como acontecerá com os trabalhadores que têm vínculo com Estado e trabalham nos mesmos serviços.

Os sindicatos da CGTP também exigem as 35 horas para todos e ao mesmo tempo. A redução do horário de trabalho foi o motivo da primeira greve com que o Governo de António Costa se confrontou logo no início de 2016 e será o combustível que faltava para a manifestação da função pública marcada para a próxima sexta-feira em Lisboa.