PCP e BE querem garantir, por lei, 35 horas para toda a função pública

Os dois partidos recusam que a redução do horário para os trabalhadores com contrato individual fique dependente da contratação colectiva.

A imposição das 40 horas semanais pelo anterior Governo foi muito contestada.
Foto
A imposição das 40 horas semanais pelo anterior Governo foi muito contestada. Rui Gaudêncio

O PCP e o Bloco de Esquerda querem garantir que, por lei, a semana de 35 horas abrangerá todos os trabalhadores do Estado, independentemente do tipo de vínculo. O PCP entregou nesta sexta-feira uma proposta de alteração ao seu projecto de lei que vai nesse sentido, juntando a sua voz à do Bloco de Esquerda (BE).

Os dois partidos entendem que os trabalhadores com contrato individual de trabalho a desempenhar funções no Estado (o exemplo típico são alguns enfermeiros dos hospitais EPE) devem trabalhar 35 horas, tal como os seus colegas que têm vínculo público, sem estarem dependentes de um contrato colectivo. Este não é, contudo, o entendimento do Governo, nem do projecto de Lei do PS.

O Governo garantiu, aos sindicatos dos enfermeiros que os profissionais com contrato individual verão reduzido o horário semanal, à semelhança dos colegas que têm contrato em funções públicas, mas isso ficará dependente da negociação de um contrato colectivo.

No projecto dos socialistas, a redução do horário semanal das 40 para as 35 horas só se aplica aos trabalhadores em funções públicas. Contudo, os deputados do PS ainda não divulgaram as suas propostas de alteração ao projecto de Lei da sua autoria e não é expectável que contrariem a posição já assumida pelos Ministérios da Saúde e das Finanças.

No projecto inicial, o PCP não salvaguardava os contratos individuais a trabalhar para o Estado, mas agora fica claro que as 35 horas abrangem “todos os trabalhadores que exerçam funções na Administração Pública, independentemente da natureza jurídica do seu vínculo” e que estão incluídas “todas as entidades, serviços e organismos em regime de direito público da administração directa, indirecta e autónoma do Estado”.

Na prática, explicou ao PÚBLICO a deputada do PCP Rita Rato, está garantida a aplicação aos hospitais EPE e às universidades, ficando apenas de fora as empresas do Estado que têm a denominação de “sociedade anónima”.

“Consagrando na lei que [as 35 horas] se aplicam a todos, permite-nos acelerar o processo. Assim como as 40 horas foram impostas por lei, também podemos repor a 35 por via de uma lei”, disse a deputada, acrescentando que a entrada em vigor será no dia seguinte ao da sua publicação (na versão inicial era 30 dias).

No projecto de Lei que entregou na Assembleia da República, o BE já assegurava que o limite máximo de 35 horas semanais abrangia “todos os trabalhadores que se encontrem a exercer funções na Administração Pública, independentemente do seu vínculo contratual”.

Agora, a deputada Joana Mortágua reforça que o horário de trabalho “deve estar salvaguardado e garantido na lei”.

As propostas de alteração apresentadas pelo BE visam garantir que os funcionários das residências oficiais diplomáticas trabalham 35 horas, em vez das 44 previstas no seu estatuto, e que o exercício de determinadas funções, como a vigilância, será considerado trabalho suplementar. Além disso, garantem, tal como o PCP, que os trabalhadores dos estabelecimentos fabris do Exército mantêm os seu vínculo ao Estado.

José Luís Ferreira, deputado do PEV, explica que o partido não apresentou propostas de alteração ao projecto de lei “que fala por si” e é “mais abrangente” do que o dos outros partidos, pois institui as 35 horas tanto para o sector público, como para o privado.

As alterações propsotas PS ainda não são conhecidas, o PÚBLICO tentou contactar os deputados que acompanham o assunto, mas até agora revelou-se impossível.

A reposição das 35 horas era uma promessa do Governo de António Costa, desde que isso não implicasse um aumento global das despesas com pessoal. O ministro das Finanças mandou fazer um inquérito aos serviços e organismos públicos para avaliar o impacto da redução da semana de trabalho, mas os resultados nunca chegaram a ser divulgados publicamente e apenas se sabe que eram mais significativos na saúde, na educação e na justiça.

A votação  das alterações aos projectos de lei está marcada para 24 de Maio e a votação final global para dia 27. Antes, houve um longo processo de audição de quase duas dezenas de representantes dos trabalhadores.