Será no cruzamento da leitura da Lei Eleitoral da Assembleia da República com a do Estatuto do Deputado que estará a resposta para o caso do socialista que quer assumir o lugar de deputado, mas que o PS não parece inclinado a aceitar. Perante as dúvidas do partido, Nuno Sá pediu à subcomissão de Ética que aprecie o caso, onde foi ouvido esta quarta-feira, e explicou aos deputados as leis pelas quais se devem reger para analisar o caso.

A subcomissão prevê pronunciar-se na próxima semana. Ainda não está definido o deputado relator do parecer, mas Luís Marques Guedes disse ao PÚBLICO que será preciso analisar a compatibilização entre a Lei Eleitoral e o Estatuto do Deputado na questão da substituição de parlamentares.

Nas legislativas de 4 de Outubro, Nuno Sá era o oitavo nome da lista de candidatos socialistas pelo círculo de Braga, onde o PS elegeu apenas sete deputados. Quando Manuel Caldeira Cabral assumiu o cargo de ministro da Economia, em final de Novembro, Nuno Sá foi chamado a assumir o lugar de deputado. Na altura, o deputado socialista, que é quadro da Autoridade para as Condições do Trabalho, enviou por carta a informação de que pretendia suspender o seu mandato precisamente por haver uma incompatibilidade entre o facto de ser funcionário do Estado e ser deputado, conta o dirigente socialista ao PÚBLICO. Nuno Sá, antigo vereador e presidente da concelhia de Vila Nova de Famalicão, fora já deputado na legislatura anterior, tendo então suspendido as funções na ACT para assumir o lugar na Assembleia da República – ou seja, fez o movimento inverso.

Sem Nuno Sá, o PS seguiu a ordem da lista e assumiu funções como deputada Palmira Maciel, a nona na lista – a ex-presidente das mulheres socialistas do distrito de Braga é vista como próxima da corrente de António Costa; em Março foi constituída arguida no caso do processo das Convertidas, em que Mesquita Machado é também arguido, e o Parlamento levantou-lhe a imunidade para responder por escrito, assim como ao deputado Hugo Pires, o quinto da lista por Braga. Porém, Nuno Sá decidiu que queria voltar a ser deputado, avisou a ACT que queria suspender as suas funções e comunicou ao PS que pretendia assumir o lugar no Parlamento no início deste mês.

O partido não terá dado apoio à pretensão e Nuno Sá recorreu à Subcomissão de Ética. Ao PÚBLICO, o socialista recusou admitir pensar que haverá alguma ligação ao seu apoio a António José Seguro ou que possa vir a ser posto de lado no grupo parlamentar, se a decisão da comissão for no sentido de o aceitar. “Não temo nada no meu partido e estou completamente solidário com António Costa.”

E não quis esclarecer o que o fez mudar de ideias para regressar à Assembleia da República. Preferiu falar do que o fez pedir a suspensão por incompatibilidade em Novembro: “Assumi, perante uma equipa, um conjunto de competências, tarefas e processos que quis honrar. Quando se criaram as condições para que as coisas seguissem o seu caminho, entendi retomar as funções de deputado.”

O entendimento no PS é o de que a figura da suspensão do mandato só se pode aplicar ao deputado que tenha, de facto, assumido o mandato por algum tempo – o que não aconteceu. Mas Nuno Sá diz que fez o que a lei exige e nos termos exactos: a sua carta foi dirigida ao grupo parlamentar do PS, que a fez chegar aos serviços da Assembleia, e em que justificava a suspensão com a incompatibilidade.

O socialista argumenta agora com a hierarquia legal, que coloca a Lei Eleitoral acima do Estatuto dos Deputados (que é também uma lei, mas aprovada por maioria simples, enquanto a anterior é uma lei orgânica e exige maioria qualificada na Assembleia). A Lei Eleitoral estipula que “a existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato”. Ou seja, no entender de Nuno Sá, o mandato é seu, apenas o suspendeu por incompatibilidade e, agora, que esta já não existe, quer regressar. “O que quero é tão-somente que se cumpra a lei."