Torne-se perito

O incómodo das nomeações

Nas polémicas que envolvem as designações para cargos públicos, nem sempre é a questão do cartão partidário que está em causa.

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João Bilhim, presidente da CRESAP BRUNO ALMEIDA

Em Agosto de 2014, Lígia Fonseca, técnica especialista no Ministério da Economia, foi escolhida pelo então secretário de Estado do mesmo ministério, Sérgio Monteiro, para vogal do conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil sem passar pelo crivo da CRESAP.

No despacho de nomeação, o Governo alegava urgência em resolver o caso, uma vez que o INAC vivia um período de instabilidade desde o início do ano, mas nem por isso a história deixou de causar polémica. O próprio João Bilhim, presidente da CRESAP pôs em causa o processo de nomeação da nova administradora do regulador da aviação. “Interrogo-me sobre a robustez da sustentação jurídica [da nomeação] entre outras interrogações”, disse ao PÚBLICO. E acrescentou: “Os conselhos de administração ou directivos de todas as entidades reguladoras estão sujeitos a parecer não vinculativo prévio à respectiva audição na Assembleia da República e, naturalmente, que antecede a sua designação para o cargo”.

Meses mais tarde, em Março de 2015, a CRESAP e o Governo viriam a discordar a propósito da nomeação de Paulo Marcelo, ex-chefe de gabinete do então ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, para vogal da administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Apesar de ter considerado “adequado” o perfil dos três nomes que integraram a short list para aquele regulador, a comissão de recrutamento apontou uma limitação a Paulo Marcelo: o antigo colaborador de Jorge Moreira da Silva poderia não garantir a “independência política desejável” à reguladora.

Mas a primeira vez que uma recomendação da CRESAP não foi seguida foi no caso da designação de Ana Pinho para vogal do Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego (entidade gestora de fundos comunitários), tutelado pelo ministro Poiares Maduro. Mesmo com nota negativa em sete os 12 critérios analisados, o Governo entendeu que Ana Pinho, antiga subdirectora-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do ministério de Pedro Mota Soares, era a escolha certa e que as dúvidas da comissão, que recaíam, essencialmente, sobre a falta de experiência da candidata, não questionavam a sua «idoneidade e a competência».

No capítulo das curiosidades, há ainda um caso a registar: o de Agostinho Santa, um deputado do PS escolhido para subinspetor-geral de Educação e Ciência e que acabou por ser citado, por Pedro Passos Coelho, num debate quinzenal, como o rosto da imparcialidade das nomeações da coligação.

A parte curiosa é que Agostinho Santa ‘ganhou’ o concurso, mas não queria tomar posse enquanto não terminasse o seu mandato de deputado, o que só aconteceria daí a oito meses, em Outubro de 2015. Como o governo não autorizou que o lugar ficasse à espera, Agostinho Santa acabou por renunciar ao posto.