Sindicato lança petição para limitar sigilo e extinguir paraísos fiscais

No documento argumenta-se que o Estado tem mostrado “insuficiente vontade política” para combater de forma “mais eficaz” a fraude e evasão fiscal. Sem isso, o que acontece é que, “para compensar as perdas de quem foge, exige-se, a quem já paga impostos, um maior esforço".

Foto
Paulo Ralha, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, é o primeiro signatário Miguel Manso

A petição pública ainda vai ser posta a circular, mas já conta com subscritores como Francisco Louçã, Paulo Morais, João Cravinho, entre outros. O texto, assinado em primeiro lugar pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, chama-se Mais justiça fiscal, menos sigilo fiscal e nele defende-se que “a barreira" do segredo não pode ser “invocada e usada para condicionar e limitar a realização da justiça e da equidade fiscais que assegurem a efectiva igualdade de tratamento, a todos os cidadãos e empresas”.

Ao PÚBLICO, Paulo Ralha explicou que só não se avançou com a proposta do fim do sigilo fiscal porque "podia cortar a discussão à partida, por esbarrar na Constituição". O que fizeram, então, foi propor medidas que limitem esse sigilo.

O objectivo é apelar ao Governo e à Assembleia da República para que aprovem “as necessárias orientações políticas, medidas legislativas e procedimentos de combate à existência de paraísos fiscais e de garantia da justiça e equidade fiscais para todos”, incluindo o “reforço das competências, dos recursos e das capacidades de intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a necessária subordinação do sigilo fiscal a estes princípios e objectivos”.

Para já, concordam com a petição o economista e conselheiro de Estado Francisco Louçã; o ex-ministro socialista João Cravinho; Óscar Afonso, do Observatório de Economia e Gestão de Fraude; o docente Castro Caldas; as eurodeputadas Ana Gomes e Marisa Matias; o bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, Domingues Azevedo; Paulo Morais, docente e ex-candidato a Belém; o líder da CGTP, Arménio Carlos; o líder da UGT, Carlos Silva; o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas;  José Albuquerque, membro do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais e Henrique Sousa, membro do Congresso Democrático das Alternativas.

No texto pode ainda ler-se que, ao longo dos últimos anos, os portugueses “têm sido confrontados, de forma sistemática, com casos de fraude e evasão fiscal, assim como de corrupção, que continuamente depauperam os cofres do Estado, afectam o cumprimento das suas funções sociais e de soberania e minam a confiança dos cidadãos na justiça e no funcionamento das instituições”.

O autor cita dados do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, segundo os quais o peso da economia não registada em Portugal, entre 1970-2013, revela uma tendência de aumento, passando a representar 26,81% do PIB oficial e correspondendo a 45.901 milhões de euros em 2013. “Para se ter uma ideia da grandeza deste valor, presumindo uma taxa de imposto de 20%, diga-se que é superior ao orçamento anual do ministério da Saúde”, alerta.

A petição surge na altura em que rebentou o “escândalo” dos Panama Papers que, segundo o texto da petição, mostra o aprofundamento, não apenas do fosso entre ricos e pobres, mas também entre aqueles que “têm capacidade para fugir às suas obrigações fiscais, colocando rendimentos em paraísos fiscais e beneficiando de esquemas de planeamento fiscal, e os cidadãos e empresas que pagam impostos”. Resumindo: “Para compensar as perdas de quem foge, exige-se, a quem já paga impostos, um maior esforço fiscal”.

O autor da petição recorda que várias soluções têm sido defendidas para “ultrapassar esta injustiça e esta prática, ilegítima e eticamente condenável”, mas lamenta ao mesmo tempo que “infelizmente”, o “passado recente” demonstre que “na prática o Estado tem diminuído o investimento nesta área e tem evidenciado insuficiente vontade política para mobilizar os recursos, afrontar os interesses e desenvolver os quadros legais necessários para um combate mais eficaz à fraude e evasão fiscal”.

Por outro lado, prossegue, “a forma passiva como vários países, incluindo Portugal, convivem com os paraísos fiscais, permite a manutenção de pontos de fuga ‘legais’ à taxação de rendimentos e de capitais, incompatíveis com o discurso oficial de maior eficiência e justiça fiscal”. Uma situação que, aos signatários, parece ser “insustentável, do ponto de vista da justiça, e corrosiva para a democracia e para uma cidadania responsável”.