Depois de analisar os casos mais mediáticos dos últimos meses, que envolveram maus-tratos e até a morte de crianças, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, tem uma certeza: “Em nenhuma destas situações eu posso apontar o dedo ao funcionamento de alguma Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ). Fizeram o seu trabalho e fizeram-no bem feito.” O que falhou, diz, aconteceu depois de os processos de protecção dos menores terem saído “do seio das CPCJ”, nomeadamente quando passaram para a esfera dos tribunais. “Falhou a articulação do sistema daí para a frente, uma falha que deixa muitas vezes as crianças em situação de vulnerabilidade.”

Em declarações ao PÚBLICO nesta quinta-feira, dia em que a nova Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) esteve reunida pela primeira vez, oito meses depois de ter sido criada no papel, Ana Sofia Antunes é categórica: “Não podemos ver repetidas alguma situações que vimos acontecer nos últimos meses, com as Equipas de Crianças e Jovens [da Segurança Social] que acompanham os tribunais a recomendarem que a criança seja retirada à família e acolhida, o juiz a aceitar e a determinar que seja encontrada uma vaga [num centro de acolhimento] e alguém responder que não há vaga.”

Sem citar nenhum caso concreto, a governante diz que, simplesmente, tem de haver vaga. “Tem de haver uma resposta mais rápida. Se se define que a criança tem de ser retirada, tem de se encontrar imediatamente um sítio onde seja acolhida em segurança e com dignidade.”

Mas não há falta de instituições de acolhimento no país? Não, responde. “O que acho é que é preciso gerir melhor as vagas que temos.”

Em 2014, último ano para o qual há dados, havia 8470 crianças em instituições de acolhimento, das quais 2143 foram retiradas nesse ano às famílias.

É preciso ainda, prossegue Ana Sofia Antunes, rever a composição das Equipas de Crianças e Jovens, “que são quem acompanha os processos das crianças na fase em que eles passam para a esfera do Ministério Público” e, provavelmente, “reforçar um pouco as competências destas equipas” e “melhorar a articulação e a transmissão de informação das CPCJ para essas equipas”.

Recorde-se que as CPCJ só têm competência para acompanhar as crianças com o consentimento das famílias. Quando ele não existe (ou quando deixa de existir), os processos passam para os tribunais; isso também acontece sempre que há suspeitas de abusos sexuais.

Em 2014, as CPCJ acompanharam 73.019 processos de crianças, entre novos e transitados de anos anteriores.

“Estas equipas da Segurança Social nos tribunais têm um trabalho imenso, muito administrativo, que muitas vezes não lhes permite fazer um acompanhamento mais directo e prático das situações. É preciso reforçá-las”, acrescenta Ana Sofia Antunes.

Se o problema está diagnosticado, quando vai haver reforço? “Neste momento não consigo avançar nenhuma medida concreta em relação a isso, é um trabalho que ainda vou ter de encontrar forma de fazer e de financiar. É uma questão humana e orçamental, claro.”

CPCJ vão ser reforçadas

Já as CPCJ vão ter mais meios, promete. Cada uma das mais de 300 que existem no país vai ser reforçada com um técnico superior a tempo inteiro ainda este ano. “Pelo menos um por CPCJ é o que pretendemos. Estamos a falar de assistentes sociais, psicólogos, professores, técnicos de saúde, perfis muito diversos.” A maioria dos elementos que compõem as CPCJ — que são destacados pelos ministérios da Saúde, Educação e Segurança Social, por exemplo — trabalham nestas estruturas a tempo parcial, acumulando as funções nos serviços de origem, o que é ciclicamente apontado como um problema grave.

A coordenação e avaliação das CPCJ cabem à comissão nacional que, nos últimos meses, tem vivido uma situação de indefinição. Em Agosto foi publicado um decreto-lei que introduziu uma série de mudanças. A nova comissão nacional, com poderes acrescidos, deveria ter começado a funcionar nos 30 dias seguintes. O que se passou? Resposta da secretária de Estado: “O prazo não pôde ser cumprido, como todos compreenderão, por causa do período de instabilidade política que se viveu e da mudança governativa.” Foi preciso que os ministérios se organizassem para nomear os comissários, diz.

O novo diploma não muda só o nome da antiga Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco para o ainda mais comprido Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens. “Para ser franca tenho algumas dúvidas sobre o que está no diploma, sobretudo no que diz respeito às comissões regionais que ele cria”, uma espécie de estruturas intermédias, entre as CPCJ e a comissão nacional.

“Mas, nesta fase, aquilo que me preocupou não foi ver se a lei estava bem ou mal desenhada”, diz a governante. “O que era importante era que a comissão nacional estivesse a funcionar, que estivesse reforçada de meios técnicos e humanos e que estivesse a articular devidamente com os parceiros, com o Ministério Público e com os tribunais, porque a situação estava a ficar delicada”, admite. Uma vez a funcionar, o novo sistema será avaliado e, se for caso disso, sofrerá mudanças.

Na primeira reunião da nova comissão nacional “foram constituídos grupos de trabalho”, explicou ao PÚBLICO o recém-renomeado presidente, Armando Leandro. Segue-se “a instalação das comissões regionais”, a definição do “apoio logístico, financeiro e dos tempos atribuídos às CPCJ [por cada entidade que nelas participam]” e a definição de “planos de formação inicial e contínua” para as pessoas que nelas trabalham.

O novo organismo é constituído por 19 comissários, designados por entidades que vão dos ministérios da Justiça e da Saúde ao provedor de Justiça e Procuradoria-Geral da República. Pela primeira vez há também elementos designados pelo Ministério da Administração Interna, pela Secretaria de Estado da Juventude, pela Confederação Nacional das Associações de Pais e pelo Conselho Nacional de Juventude. O presidente foi nomeado pelo primeiro-ministro.

A comissão nacional passa a ter um orçamento próprio — 11 milhões de euros este ano, segundo Ana Sofia Antunes, mais cerca de um milhão do que no ano passado. Foi, diz, o possível.

Armando Leandro designado para o 5.º mandato

O despacho que nomeia o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça jubilado, Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens foi assinado nesta quarta-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, mas ainda não foi publicado em Diário da República.

Desde 2005 que Armando Leandro, 81 anos, tem sido sucessivamente designado para esta missão. Este será o seu quinto mandato à frente do organismo que coordena as CPCJ. “O senhor juiz é a melhor pessoa, dá-me uma tranquilidade muito grande no exercício desta missão porque tem um conhecimento ímpar destas matérias. É a pessoa ideal para assegurar este processo de transição” para a nova comissão nacional, criada pelo novo quadro legal publicado pelo anterior Governo, diz a secretária de Estado.

Armando Leandro desempenhou, entre outras, as funções de delegado do Procurador da República, juiz de Direito e director do Centro de Estudos Judiciários. Publicou vários trabalhos ligados ao Direito de Menores e de Família e formação de magistrados, foi também coordenador nacional do Projecto Vida (prevenção da toxicodependência) e presidente da Assembleia-Geral da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.