PSD e CDS da Madeira pedem inconstitucionalidade de norma do OE 2016

Em causa está a retenção em Lisboa da sobretaxa de IRS cobrada no Funchal. Em 2011, o Tribunal Constitucional considerou que a verba pertencia ao Estado, dado o carácter excepcional da medida.

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Gregório Cunha

O PSD e CDS da madeira vão entregar na Assembleia Legislativa Regional dois projectos de resolução a pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma do Orçamento de Estado (OE) para 2016 que retém em Lisboa a receita da sobretaxa do IRS cobrada na região.

O presidente do governo regional, Miguel Albuquerque, já tinha avisado, no início do mês, que, se esta norma não fosse alterada durante o debate na especialidade do OE, o grupo parlamentar do PSD ia avançar com um pedido de inconstitucionalidade. O CDS, chegou mesmo a escrever ao Presidente da República, solicitando a Marcelo Rebelo de Sousa a fiscalização preventiva desse artigo.

Como nenhum dos pressupostos foi observado, os grupos parlamentares de ambos os partidos vão avançar com o pedido directamente ao TC, sustentado a reivindicação no Estatuto Político-Administrativo madeirense e na Lei das Finanças Regionais, que consagram que a receita fiscal gerada na Madeira deve reverter para o Orçamento regional.

Já em 2011, O CDS-Madeira tinha recorrido ao TC, mas na altura os juízes do Palácio de Ratton não deram razão às pretensões insulares, considerando que, dado o carácter extraordinário e temporário da sobretaxa do IRS, que se destinava a fazer face a uma situação de emergência nacional, esta deveria reverter para o Estado.

Os Açores, através do PS local, fizeram o mesmo, mas ouviram a mesma resposta do TC: A sobretaxa de 3,5% do IRS era excepcional, transitória e tinha uma finalidade específica nacional.

Mas, no entender de PSD e CDS, o carácter excepcional da medida já não se verifica e, como tal, a verba arrecadada – cerca de dez milhões de euros por ano, nas contas do executivo madeirense -, deve reverter para os cofres regionais.

“Estão ultrapassadas as condições de excepcionalidade que justificaram a não inconstitucionalidade da afectação da receita da sobretaxa ao Orçamento do Estado e, por outro lado, verificada pelo decurso do tempo que não há mais razão para acreditar objectivamente nos propósitos de provisoriedade da sobretaxa”, lê-se na carta que o CDS remeteu a Belém

Na missiva, a que o PÚBLICO teve acesso, os deputados centristas consideravam que o OE para 2016 “pode violar” a Constituição, no que respeita à “consagração da autonomia regional na vertente financeira/fiscal”, e pediam a Marcelo Rebelo de Sousa para ter em conta esta questão, antes de promulgar o Orçamento.

Albuquerque já tinha considerado “inaceitável” que o executivo de António Costa não respeitasse o Estatuto Político-Administrativo regional e, esta terça-feira, durante o debate mensal no parlamento madeirense, o assunto foi sendo atirado de uma bancada para outra. Roberto Almada, deputado do Bloco de Esquerda, lembrou que foi único partido a votar favoravelmente a proposta de alteração ao OE apresentada pelo PSD-Madeira em São Bento, dizendo que com os votos sociais-democratas e centristas a medida teria sido aprovada. “Se tivessem votado a favor, não precisavam agora de pedir a inconstitucionalidade”, argumentou, com Albuquerque a contrapor que o Orçamento foi apresentado pelo Governo socialista, que é apoiado pelo Bloco.

As previsões, tendo em conta a receita cobrada em 2015, apontam para um valor a rondar os dez milhões de euros, mas o PSD-Madeira quer ir mais longe e recuperar a totalidade do montante arrecadado desde que a sobretaxa do IRS foi instituída, em 2011. Nas contas do Funchal, são 60 milhões de euros para os quais Albuquerque quer que Lisboa apresente um plano de devolução à Madeira.

Esse encaixe financeiro era bem-vindo, já que o arquipélago continua a enfrentar problemas económicos. Isso mesmo foi assumido durante o debate mensal, o quinto desde que o actual governo tomou posse, e que foi dedicado ao ‘Fomento da Economia”. “Ainda estamos a atravessar uma crise social grave na região e a redução fiscal na Madeira vai ser empreendida de forma cautelosa e gradualista”, justificou o chefe do executivo madeirense, quando confrontando pelos deputados com algumas das promessas eleitorais, como a redução dos impostos.