Governo cria pacote para modernização dos táxis e abre a porta à “legalização” da Uber

Governo dá 17 milhões aos taxistas, mas abre claramente a porta a uma nova regulamentação que pode deixar a Uber a operar livremente no mercado. Taxistas não gostaram.

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PÚBLICO/Arquivo

O Governo apresentou aos taxistas, nesta quarta-feira, um pacote de medidas para a modernização do sector dos táxis. Numa reunião com a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (Antral) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT), o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, anunciou dez medidas que vão custar cerca de 17 milhões de euros. Melhorar a imagem do sector, aumentar o desempenho ambiental e a eficiência, flexibilizar e inovar são as principais medidas.

No documento distribuído aos jornalistas, não há qualquer referência directa à Uber, a plataforma móvel que opõe os representantes desta empresa em Portugal aos taxistas, e a principal razão desta reunião. No entanto, no último ponto do documento refere-se que vai ser dado início a um "processo de conversações bilaterais, com vista à harmonização da regulação e do acesso ao mercado do táxi dos sectores conexos, garantindo a salvaguarda do interesse público".

E foi este ponto que mais desagradou aos representantes dos taxistas. António Florêncio (Antral) e Carlos Ramos (FPT), no final de uma reunião que durou quase três horas, vêem esta medida como “uma moeda de troca”. Segundo eles, o Governo dá “um pacote que pode ir até aos 22 milhões”, mas por outro lado “abre a porta a legalização da Uber”.

“A resposta que nos foi dada foi: tomem lá 20 ou 22 milhões de euros, calem a boca, vocês sentam-se connosco no futuro e vamos arranjar forma de mexer na regulamentação para encaixar a Uber lá dentro", afirmou Carlos Ramos.

Para os representantes dos taxistas, só há uma solução: o “fim da Uber”. E acusam mesmo o executivo de empurrar esse desfecho para os tribunais, em vez de “tomar uma decisão política que acabe com algo que até o Governo diz ser ilegal”.

"Não vamos aceitar [este pacote] como moeda de troca. A Uber é o problema que está em cima da mesa e é esse que tem de ser resolvido. Nunca investiram um euro nesta indústria, não é agora que aparecem 17 milhões de euros - o que eu duvido - para nos calar", afirmou por sua vez Florêncio de Almeida.

Para o secretário de Adjunto e do Ambiente, José Mendes, o ponto dez não visa especificamente a Uber, mas todo o sector. Admite, porém, a existência de uma reunião do Ministério do Ambiente com a empresa, uma vez que é uma das peças que está no que chama de “sectores conexos”.

"Este conjunto de medidas não é para servir de moeda de troca para nada. O ponto 10 do documento, aponta para a frente e para a necessidade de, aqui e ali, se fazer a harmonização regulamentar porque a regulamentação é dinâmica. Agora, não aponta para a entrada nem para a saída de nenhuma plataforma em particular", sublinhou José Mendes.

Numa entrevista concedida ao PÚBLICO, o ministro do Ambiente tinha adiantado que o Governo pretendia reforçar "a eficiência energética dos táxis, a renovação e a construção de plataformas de contratação", assim como apostar na qualificação dos taxistas.

O Governo, no documento apresentado nesta quarta-feira, promete ainda medidas, que quer ver aplicadas em concertação com os representantes dos taxistas, na área da formação, renovação de frota, regulamentação para o transporte de crianças, reposição da majoração de custos fiscais (despesas de combustível). O executivo fala ainda da criação de regulamentação para o transporte flexível, sem explicar o que isto de facto representa.

O documento explica que a medida com maior relevo financeiro será a renovação da frota, num total de 14 milhões, dos quais o Governo tentará garantir dez milhões por candidatura ao Plano Juncker (fundos europeus). Esta renovação será feita "por via de incentivos ao abate", prevendo que o apoio se centre em veículos "100% eléctricos ou híbridos plug-in". Também será feito, como o executivo já tinha anunciado, "um reforço da rede de carregamento em meio urbano" e a criação de uma "linha de financiamento para carregadores privativos ligados à rede Mobi-e". A medida prevê ainda uma "revisão dos limites de idade dos veículos aplicáveis ao sector".

Com um investimento de um milhão de euros está ainda planeada a "promoção de acções de capacitação para motoristas, designadamente ao nível da eco-condução, cursos de língua e de conduta e utilização de tecnologias avançadas". A medida inclui também a "melhoria do acesso à informação sobre direitos do passageiro". Igualmente no valor de um milhão de euros está previsto o financiamento de "equipamentos que optimizem a monitorização e gestão da frota".

Os 17 milhões de euros de apoios ficam completos com um investimento de 600 mil euros no "desenvolvimento de uma plataforma nacional, que integre as aplicações já existentes, para melhoria do serviço ao passageiro e apoio aos profissionais do sector". 

Mas o documento integra ainda outras medidas, sem um custo associado, nomeadamente a criação de um grupo de trabalho que envolva os municípios, as associações e gestores de infra-estrutura para definir "regras de gestão de acessos, requisitos mínimos, controlo de qualidade e boa conduta, tarifas e acções de apoio".

É feita ainda referência, entre outros, à "reposição da majoração dos custos fiscais", bem como ao desenho de "soluções inovadoras tipo vales de transporte, vouchers, ou tarifários alternativos baseados na operação de plataformas de mobilidade". 

A Uber defende que os serviços prestados em Portugal “são apenas serviços de mediação prestados através de uma plataforma electrónica”, não havendo nenhuma regra legal “que impeça, limite ou restrinja” este tipo de serviços.

Vários motoristas da Uber têm relatado agressões e ameaças por parte de taxistas em Lisboa e no Porto.

Um taxista foi mesmo condenado por dano de propriedade a 2 Fevereiro depois de ter sido detido pela PSP de Lisboa por ter furado um pneu de um carro ao serviço da Uber no dia 8 de Dezembro do ano passado.

O taxista, apanhado em flagrante delito pela PSP, foi condenado a uma pena de 150 dias de multa, à razão diária de 5 euros, o que perfaz a quantia total de 750 euros.

Nesta quarta-feira, os representantes dos taxistas acusaram os órgãos de comunicação social de só relatarem "situações que envolvem taxistas”, ignorando “situações que envolvem motoristas da Uber”. Não justificaram, porém, a que “situações” se referiam. Com Raquel Almeida Correia