O Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) assinaram esta terça-feira um acordo para o controlo da despesa pública com medicamentos em 2016, à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores. Para este ano, o acordo prevê que a indústria contribua com 200 milhões de euros.

Este ano, a despesa pública com medicamentos não deverá ultrapassar os 2 mil milhões de euros, pelo menos é este o “valor de referência” estabelecido no protocolo agora firmado, segundo adiantou o Ministério da Saúde em comunicado. O acordo deste ano foi assinado na véspera da votação final do Orçamento de Estado (OE). Além do tecto para 2016, o documento prevê “o entendimento de médio-prazo, cobrindo o período temporal até ao final de 2018”, refere o ministério.

O acordo sucede a outros semelhantes. Em 2014, um protocolo deste género foi assinado apenas em Setembro e previa uma poupança para o Estado de 160 milhões de euros, enquanto em 2012 e 2013 acordos idênticos permitiram uma poupança na ordem dos 300 milhões de euros, com a contrapartida de o Estado se comprometer a um esforço maior na regularização de dívidas em atraso à empresas farmacêuticas.

Em 2016, com a indústria a colaborar de novo desta forma no controlo da despesa pública, o ministério liderado por Adalberto Campos Fernandes compromete-se  “a promover condições para o acesso dos doentes aos medicamentos que se demonstrem inovadores”. Como? Por um lado, cumprindo os prazos de avaliação e decisão previstos na lei, e, por outro, adoptando “metodologias inovadoras de contratualização, designadamente sistemas de gestão partilhada do risco, e do reconhecimento da especificidade de determinados medicamentos", explica a tutela no comunicado.

Este ano, ficam pela primeira vez expressamente excluídos do acordo os gastos com medicamentos que contribuam para um aumento da despesa e que apresentem características de carácter excepcional, como o de eliminação de determinadas patologias. É uma referência indirecta aos medicamentos inovadores da hepatite C, que só no ano passado implicaram uma despesa de 40 milhões de euros, estando prevista para este ano uma factura de 85 milhões. Os valores, que constam da nota explicativa do OE para 2016, levaram já Adalberto Campos Fernandes a decidir renegociar o acordo com o laboratório que comercializa os fármacos inovadores e que previa um gasto de 100 milhões de euros ao longo de cinco anos.

A despesa de medicamentos como o da hepatite C será, assim, contabilizada à parte. No acordo para 2016 agora assinado fica também estipulado que as empresas que apostem em inovação podem deduzir uma parte do valor do investimento na contribuição que lhes é devida, segundo a Apifarma.

Na cerimónia de assinatura do acordo, o presidente da associação que representa as empresas farmacêuticas, João Almeida Lopes, sublinhou que “pela primeira vez no passado recente existe um ambiente favorável em torno da necessidade de deixar de ver a saúde apenas como despesa", enquanto o ministro destacou que a relação com a indústria farmacêutica se baseia na “lealdade, seriedade e elevado sentido de responsabilidade social”.

Desde há vários anos que a indústria farmacêutica tem celebrado acordos com o Estado em que, ao mesmo tempo que salvaguarda a introdução de medicamentos inovadores e o pagamento da dívida do SNS, estabelece limites de encargos públicos e as contribuições das empresas do sector para que seja possível não ultrapassar o tecto estipulado.

As dívidas do SNS à indústria farmacêutica diminuiram, mas ascendiam a 695,2 milhões de euros, em  Dezembro de 2015, de acordo  com os últimos dados divulgados pela Apifarma.