Governo avança com contrato na ferrovia para estancar multa de 5,4 milhões

Ministérios das Finanças e Planeamento foram autorizados a aprovar minuta do contrato de gestão da infra-estrutura ferroviária, em falta desde 2012.

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Paulo Pimenta

Depois de a Comissão Europeia ter decidido pedir ao Tribunal de Justiça que aplique uma multa de 5,4 milhões de euros a Portugal (acrescida de uma penalização diária de 40,4 mil euros), o Governo aprovou nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um primeiro passo para responder às exigências que Bruxelas manifesta desde 2012: a celebração de um contrato de gestão da infra-estrutura ferroviária.

A decisão do executivo delega nos ministérios das Finanças e do Planeamento “a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação (…) das obrigações de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional”. Este contrato, que no fundo estabelece quais os direitos e deveres do gestor da ferrovia, já deveria ter sido assinado há vários anos com a Refer, mas será agora celebrado com a Infra-estruturas de Portugal (que resultou da fusão da primeira empresa com a Estradas de Portugal, que tem o seu próprio contrato de gestão da rede rodoviária nacional).

Uma das componentes mais importantes destes contratos, que têm uma lógica plurianual, é a que diz respeito à sustentabilidade económica do gestor da rede ferroviária, bem como aos mecanismos de financiamento. O problema, no caso da antiga Refer, tornava-se ainda mais premente, tendo em conta os prejuízos que foi acumulando ano após ano e a elevada dívida, que ultrapassava os 6000 milhões de euros, antes de ser fundida com a Estradas de Portugal.

O Governo lembra, no comunicado do Conselho de Ministros, que “esta resolução pretende dar resposta ao facto de o Tribunal de Justiça da União Europeia (…) ter considerado que Portugal estava em situação de incumprimento do direito da UE (primeiro pacote ferroviário) por não adopção das medidas nacionais necessárias para garantir o equilíbrio das contas do gestor da infra-estrutura ferroviária”. A decisão remonta a 2012, e, desde então, a Comissão Europeia tem vindo a pressionar Portugal para tomar medidas.

Face ao atraso na celebração do contrato, que o anterior executivo PSD/CDS prometeu repetidamente assinar, Bruxelas decidiu, a 25 de Fevereiro último, instaurar uma nova acção judicial contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Nesse pedido, a Comissão Europeia propôs a aplicação de uma multa ao país no valor de 5,4 milhões de euros, aos quais acrescerá uma coima diária de 40,4 mil euros, a partir da data em que for proferida a sentença, da qual não poderá haver recurso.

Quando tornou pública a decisão, a Comissão Europeia afirmou que Portugal “ainda não respondeu de modo adequado ao problema” verificado em 2012 e justificou o montante da multa proposta ao Tribunal de Justiça com a “gravidade da infracção e a sua duração, bem como o efeito dissuasor que reflecte a capacidade de pagamento do Estado-membro”.