Compra do autódromo do Estoril pela Câmara de Cascais chumbada de vez

Recurso da autarquia foi indeferido pelos juízes, que mantiveram decisão da primeira instância. Governo admite que tem outros interessados na exploração do circuito, mas poderá vir a manter a gestão directa do equipamento.

Foto
O autódromo do Estoril vai manter-se na esfera da Parpública NUNO FERREIRA SANTOS

Depois da recusa do visto prévio ao contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais (CMC) e a Parpública (sociedade gestora de participações sociais de capitais exclusivamente públicos) para a compra da sociedade detentora do autódromo do Estoril, os juízes do Tribunal de Contas (TdC) indeferiram o recurso interposto pela autarquia, anulando definitivamente o negócio. A edilidade irá reagir hoje, publicamente, à decisão e o Governo admitiu ao PÚBLICO que o equipamento poderá manter-se na esfera pública, adiantado que já recebeu várias manifestações de interesse para a sua exploração.

Num primeiro acórdão, proferido a 27 de Novembro do ano passado, o TdC já havia considerado nulo o contrato rubricado a 6 de Agosto, que previa que o autódromo do Estoril transitasse para o município cascalense, a troco de 4,9 milhões de euros, reforçando agora os pressupostos que levaram a esse primeiro chumbo, num novo acórdão com a data de 23 de Fevereiro último, a que o PÚBLICO teve acesso. O negócio, nos seus moldes originais, foi inviabilizado, restando agora apurar qual será o próximo passo da autarquia, assim como a posição oficial do Governo em relação a um acordo que foi rubricado pelo anterior Executivo, liderado por Pedro Passos Coelho.

No acórdão proferido em primeira instância, o TdC justificou a recusa de visto, entre outros aspectos, com o “intuito exclusivamente mercantil” desenvolvido pela sociedade detentora do circuito, que não se insere nas atribuições dos municípios, considerando ainda não ter sido salvaguardado o “interesses próprio da população” nesta operação. O TdC salientou também que o negócio celebrado com a Parpública implicaria a “assunção de obrigações contratuais susceptíveis de gerar despesa, sem que tenha sido garantida a “existência de fundos disponíveis” para a suportar. Aspectos contestados no recurso da CMC, mas que foram reafirmados no novo acórdão do TdC. “Tendo em conta toda a argumentação expedida e pelas razões indicadas, importa concluir que o presente recurso não pode proceder, mantendo-se em consequência a recusa de visto ao contrato outorgado entre o Município de Cascais e a Parpública.”

“Apesar de não ser jurista, tenho a percepção que esta posição do TdC implica que a operação negociada com a CMC, nos moldes em que estava projectada, deixou de poder realizar-se”, admitiu ao PÚBLICO José Manuel de Barros, administrador da Parpública e da sociedade CE-Circuito do Estoril. “Este é uma decisão recente e ainda não está nada maturado sobre o assunto, nem sequer foram iniciados contactos com a CMC ou com o Governo para a eventualidade de repensar o negócio”, explicou, ressalvando que será sempre a tutela a tomar uma posição definitiva sobre esta questão.

“Se houvesse visto do TdC, o contrato iria ser executado e cumprido integralmente, mas, face a este novo contexto, terá de ser analisado com a tutela e com a CMC se haverá vontade para procurar uma nova solução”, justificou José Manuel Barros, que não quis comentar a possibilidade de o autódromo poder vir a ser alienado a outros interessados que não a autarquia cascalense: “A Parpública não pode vender ou comprar empresas sem que tal seja plenamente autorizado pelo Governo.”

Já o Executivo não fecha a porta a qualquer cenário, mas alerta para o facto do actual elenco governativo ter uma atitude muito diferente na abordagem que faz aos activos públicos em comparação com os seus antecessores. “É extemporâneo responder à questão da possibilidade de uma eventual alienação do equipamento. As decisões deste Governo em relação a activos públicos podem não passar tanto pela sua venda ou pela concessão da exploração a privados, mas pela gestão directa, nos casos em que se considere que é decisivo para as políticas públicas. Mas cada caso é um caso”, resumiu ao PÚBLICO João Wengorovius Meneses, secretário de Estado da Juventude e Desporto.

“Não estou com isto a sugerir que o autódromo do Estoril é um instrumento decisivo para a política pública na área do desporto, nem que se trata de um caso em que o Estado crie condições para uma exploração de forma directa, mas uma gestão directa será equacionada com maior propensão do que o seria com o Governo anterior, que tinha uma atitude mais liberal do ponto de vista do mercado”, justificou o actual detentor da pasta do Desporto.

João Wengorovius Meneses garante que o interesse público desportivo será acutelado e que o Governo irá ouvir todas as partes e uma delas será a CMC. “Não tenho dúvidas de que seria benéfico ter uma presença desta autarquia na co-gestão deste equipamento, que é o que faz sentido”, defende. Mas não faltam outros interessados: “Este foi o único equipamento desportivo de maior escala sobre o qual já tive três manifestações claras de interesse para que lhe seja dado um uso condigno, contribuindo para uma taxa de ocupação e utilização bastante superiores àquela que tem actualmente.”