Ordem para ajudar o FBI viola a Constituição, diz Apple

Empresa recorre à Primeira Emenda, que assegura a liberdade de expressão, para afirmar que o Governo quer obrigá-la a fazer algo “demasiado perigoso” ao desbloquear iPhone de terrorista de San Bernardino.

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Manifestação a favor da Apple em Washington, frente à sede do FBI Chip Somodevilla/AFP

A Apple apresentou uma moção em tribunal para pedir a anulação da ordem de um tribunal para ajudar o FBI a entrar no telemóvel de Syed Rizwan Farook, o terrorista que matou 14 pessoas na Califórnia em nome do Estado Islâmico em Dezembro passado. Baseia o pedido da Primeira Emenda da Constituição americana, que defende a liberdade de expressão.

A ideia dos advogados da Apple, explica a Wired, é sublinhar que o código informático é uma linguagem e, assim sendo, o Governo quer obrigar a empresa a dizer algo que ela não quer, ao pretender forçá-la a colaborar para desbloquear o telemóvel iPhone 5C de Farook, que os investigadores encontraram no veículo que ele e a sua mulher, Tashfeen Malik, usaram para se deslocar durante o ataque no condado de San Bernardino.

A Apple diz que o pedido do FBI para criar um sistema operativo capaz de o fazer é algo “demasiado perigoso”, e que uma vez que alguém o faça, “abrem-se as comportas, e não podem voltar a ser encerradas”, segundo se lê na moção, citada pela Reuters.

O precedente estaria criado, defende a Apple: o pedido seguinte poderia ser para a Apple colocar no código do iPhone uma forma de ligar o microfone do telefone, para ajudar a vigiar quem quer que o comprasse e fosse de interesse para os serviços de segurança.

O patrão da Apple, Tim Cook, bateu o pé ao tribunal e anunciou que vai lutar até ao fim contra a ordem, numa decisão que foi apoiada por gigantes como o Google, o Facebook ou o Twitter.  Bill Gates, co-fundador e antigo presidente da Microsoft, saiu em defesa do FBI, mas os actuais líderes da empresa apoiaram implicitamente a Apple, ao partilharem o comunicado da coligação Reform Government Surveillance, que contesta a ordem do tribunal.

Tim Cook considerou que a exigência do FBI para que a Apple abra uma espécie de porta das traseiras, por onde os investigadores possam entrar sem terem de bater à porta da frente, seria como criar uma arma de autodestruição. “A única forma de fazer isto é criar um programa que para nós é o equivalente ao cancro dos programas informáticos", afirmou o patrão da Apple, numa referência ao receio de que esse programa pudesse depois cair nas mãos de organizações criminosas e abrir-lhes também a elas a mesma porta das traseiras que o FBI exige.

“Isto não é um caso acerca de um iPhone isolado”, diz a moção da Apple. “O que está em causa aqui é que o Departamento de Justiça e o FBI estão a tentar obter, através dos tribunais, um poder perigoso que o Congresso e o povo americano lhes negaram: a capacidade de forçar empresas como a Apple a degradar as protecções básicas de segurança e privacidade de centenas de milhões de pessoas em todo o mundo.”

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