Serviços públicos têm de revelar impacto das 35 horas até 4 de Março

Inquérito será disponibilizado a partir desta sexta-feira no site da DGAEP.

Rescisões inserem-se no âmbito dos cortes de despesa que o Governo quer aplicar, tal como a requalificação, e que afecta a função pública
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Rescisões inserem-se no âmbito dos cortes de despesa que o Governo quer aplicar, tal como a requalificação, e que afecta a função pública Enric Vives-Rubio

Os serviços e organismos da administração central têm até ao dia 4 de Março para responder a um inquérito que permita avaliar o impacto da redução do período normal de trabalho de 40 para 35 horas semanais na função pública.

De acordo com uma nota publicada no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a recolha da informação vai decorrer entre 26 de Fevereiro e 4 de Março, tal como prevê a Deliberação do Conselho de Ministro aprovada na semana passada, e depois será compilada num relatório a enviar ao Governo.

Nesta sexta-feira será disponibilizado um formulário online, de preenchimento obrigatório, que permita fazer um levantamento da situação actual dos recursos humanos existentes em cada serviço, tipo de vínculo, custos do trabalho suplementar e o tipo de serviços prestados. Ao mesmo tempo, os dirigentes dos serviços serão obrigados a dar conta do eventual acréscimo de recursos e de custos decorrentes exclusivamente da redução do horário semanal para as 35 horas, nomeadamente as despesas estimadas com o trabalho suplementar e com o acréscimo do número de trabalhadores.

Os dados recolhidos serão depois analisados pela DGAEP, que terá de elaborar um relatório “identificando e caracterizando os tipos de impactos projectados pelos serviços", numa análise sectorial ministério a ministério, refere a resolução.

A redução do horário semanal das 35 para as 40 horas faz parte do programa do Governo, mas não pode implicar “o aumento dos custos globais com pessoal”. Os deputados do PCP, BE e PEV anteciparam-se ao PS e apresentaram propostas de lei (que estão para debate na especialidade) no Parlamento para repor o horário nas 35 horas, obrigando o PS a acompanhá-los.

A entrada em vigor das 35 horas é uma questão sensível para os sindicatos e o ministro das Finanças já disse por várias vezes que não poderá implicar aumento da despesa. O problema, tal como Mário Centeno identificou recentemente, é que não foi encontrado no Ministério das Finanças qualquer estudo que permitisse aferir as poupanças conseguidas com o aumento do período normal de trabalho para as 40 horas, uma decisão tomada pelo anterior Governo, dificultando a análise do impacto relacionado com o regresso à semana de 35 horas.

Nas reuniões que tem mantido com os sindicatos, a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, tinha anunciado que “está em curso um levantamento exaustivo do impacto da redução do horário de trabalho para as 35 horas, em todos os sectores e organismos da Administração Pública” e apontava para a sua conclusão no final de Março.

Embora a lei em vigor determine que o horário de trabalho na função pública é de 40 horas, nem todos os funcionários públicos trabalham esse número de horas por semana. Nalguns casos foram assinados acordos colectivos para as 35 horas, noutros os estatutos próprios também prevêem durações menores da semana de trabalho e há ainda casos em que as decisões judiciais mantiveram o horário reduzido.

Nas autarquias foram assinados acordos colectivos com os sindicatos que permitiram manter as 35 horas na maior parte delas. A PSP, na negociação do seu estatuto em 2015, conseguiu retomar as 36 horas semanais (a polícia nunca teve 35 horas). Os funcionários judiciais, por via de uma providência cautelar, também mantiveram as 35 horas. Os médicos trabalham 40 horas, mas recebem um acréscimo salarial por isso.

Já noutros casos, como os militares da GNR, o seu estatuto determina que devem ter disponibilidade permanente, pelo que nem sequer têm limites máximos semanais.