Autarquias insistem que OE não cumpre a lei das finanças locais

Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que há avanços em relação à autonomia, mas considera que o montante previsto para as autarquias é ”claramente insuficiente”.

O novo presidente da ANMP, Manuel Machado (ao centro)
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Manuel Machado, presidente da ANMP Miguel Madeira

A associação que representa as autarquias portuguesas faz um “balanço positivo” da proposta de Orçamento do Estado para 2016 no que toca à autonomia conferida aos municípios, mas continua a criticar a questão financeira.

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o socialista Manuel Machado, sublinha que, “na generalidade, esta proposta de lei não cumpre a lei das finanças locais”, apesar de considerar que há “melhorias”.

“A lei das finanças locais determinaria um aumento de 5% em anos sucessivos nas transferências globais dos cofres do estado para o poder autárquico. Isso não acontece”, explica Machado. O também autarca de Coimbra regista “com apreço” o acréscimo de 1,2% nesta transferência em relação ao ano anterior, mas realça que este “não atinge o fixado na lei das finanças locais que está em vigor”.

O montante global de 29 milhões de euros transferido para o poder local é visto como “claramente insuficiente e arbitrário” pelas autarquias, uma vez que “nem sequer significa o início da reposição das receitas municipais”.

“O que está em causa é a justa repartição do produto dos impostos que as pessoas já pagam entre a administração central e a administração local”, esclareceu Machado em declarações aos jornalistas no final do Conselho Directivo (CD) da ANMP. Esta posição foi à tarde aprovada por unanimidade pelo Conselho Geral da associação.

No parecer sobre o Orçamento do Estado para 2016 da ANMP, os municípios destacam as propostas que “devolvem a autonomia municipal e a própria dignidade do poder local”.

O documento aprovado por unanimidade no CD tem como positivas medidas a reposição do IMT como receita municipal, as isenções e reduções de IMI e IMT para os fundos de investimento, o fim de consignação de verbas relativas a IMI, FEF e IRS e o aumento do prazo para o cálculo dos fundos disponíveis estabelecido na lei dos compromissos e pagamentos em atraso.

Na posição que será apresentada na Assembleia da República no próximo dia 25, os municípios consideram ainda negativas medidas como a ausência de redução da taxa de IVA para 6% na iluminação pública e nas refeições e transportes escolares ou a ausência de repartição pelo poder local do adicional de IUC.

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