A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) vai ter de devolver centenas de milhares de euros a antigos deputados e ex-membros do executivo madeirense, depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC) ter revertido as alterações à legislação sobre as subvenções vitalícias.

Em causa estão perto de sete dezenas de ex-parlamentares e governantes madeirenses que, em virtude da alteração introduzida no Orçamento de Estado de 2015, pelo governo de Passos Coelho, viram a subvenção vitalícia ser cortada ou reduzida, pelo facto do agregado familiar a que pertenciam ter rendimentos mensais superiores a dois mil euros.

O real impacto financeiro nas contas da ALM, que desde 2013 substitui a Caixa Geral de Aposentações no pagamento destas verbas aos antigos políticos da região autónoma, é, para já difícil de contabilizar. O Diário de Notícias do Funchal, citando o secretário-geral do parlamento madeirense, Ricardo Rodrigues, nota que o apuramento do valor total é “complexo”, já que apesar da decisão dos juízes do Palácio Ratton, que declararam inconstitucional a norma inscrita no Orçamento de Estado de 2015, os cálculos que serão feitos dependem de diferentes variáveis, como a acumulação com pensões de reforma ou os rendimentos de actividades privadas.

Certo é que o acórdão do TC, revelado a 18 de Janeiro, vai ter um impacto bastante significativo nas contas do parlamento madeirense. O orçamento da ALM, proporcionalmente mais elevado do que o da Assembleia da República, reservou para este ano 1,7 milhões de euros para pagamentos de subvenções vitalícias. Montante que contempla as verbas cortadas em 2015 e o reforço para o pagamento integral dessas mesmas subvenções mensais durante este ano.

No anterior orçamento, relativo a 2015, o total da verba para o pagamento de abonos vitalícios não ultrapassava os 1,25 milhões de euros, daí que a decisão do TC represente para este ano um aumento de quase meio milhão de euros na despesa do parlamento.

O Funchal continua a pagar reformas a deputados e governantes que exerceram mandato após 2005, data em que o governo de José Sócrates procedeu a alterações profundas, terminando com a atribuição de novas subvenções a partir desse ano.

Na altura, a ALM, mais precisamente a maioria PSD, já que a oposição votou sucessivamente contra, alegou o Estatuto Político-Administrativo regional para continuar a pagar as subvenções nos mesmos moldes, mesmo depois do Tribunal de Contas ter declarado ilegais esses pagamentos, e dos Açores adoptarem o regime jurídico nacional.

Assim, e apesar de Miguel Albuquerque, que assumiu a liderança do PSD-Madeira em Dezembro de 2014 e venceu as regionais em Março do ano passado, ter cortado em 40% as subvenções aos partidos com assento na assembleia, o custo do parlamento madeirense continua a ser demasiado elevado, num arquipélago a braços com uma grave crise económica e social.

Quando comparados com São Bento ou com o parlamento açoriano, os números são também díspares. Na Madeira, o apoio médio aos partidos por cada deputado madeirense é de 67 mil euros por ano, enquanto nos Açores o valor ronda os 15 mil euros anuais e em São Bento não ultrapassa os cinco mil.

O valor é calculado tendo por base o salário mínimo, e com o aumento de cinco por cento anunciado por António Costa, somando à majoração de 2% que o Governo Regional aprova anualmente para compensar os custos de insularidade, o apoio aos partidos por via do orçamento da ALM voltaria a subir este ano.

Essa possibilidade marcou a agenda política madeirense na semana passada, mas o grupo parlamentar do PSD, depois do tema ter sido equacionado, apressou-se a entregar um projecto de resolução, recomendando ao executivo regional que esta subida não se reflicta no cálculo dos apoios aos partidos, mantendo valor do salário mínimo de 2014, sem aumento, como base para as contas, até ao final de 2019.

O líder da bancada social-democrata, Jaime Filipe Ramos, disse esperar, antes do final da legislatura, um novo quadro normativo sobre as formas de financiamento partidário, que não provenham dos orçamentos de Estado e regionais, referindo-se a um estudo que está ser feito na Assembleia da República sobre esta matéria.

Até lá, o parlamento madeirense vai continuar a ser o mais caro do país, em termos proporcionais. No orçamento regional para este ano, a rubrica destinada à ALM foi das poucas que subiu, em relação a 2015: mais de 1,3 milhões de euros. Uma subida directamente relacionada com as subvenções vitalícias, que só a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, que está a ser discutida no Funchal, poderá colocar um travão.